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Licenças para Barragens
Entenda os passos essenciais para obter autorização para construir ou regularizar uma barragem:
Blog Solis
Conteúdo técnico para regularizar seu empreendimento
Outorga de água, licenciamento na SEMAD, CAR, mineração na ANM, barragens e a legislação de Goiás explicados por quem tramita esses processos todo dia.
3 resultados para “Discussoes”
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Venda de outorga de direito hídrico
A Lei nº 9.433/97, que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos, não proíbe explicitamente a venda de outorga. No entanto, o artigo 1 da referida lei prevê que a outorga é um bem público…
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Condominio pode autorizar entrada de maquinário de poço sem autorização a outorga?
Não, o condomínio não pode permitir que máquinas de perfuração de poços entrem em suas instalações sem a devida autorização do órgão competente.