Instrução Normativa nº 15/2024
Define a Base Hidrográfica Ottocodificada – BHO SEMAD Goiás versão 1 como documento técnico de referência para análise de disponibilidade hídrica superficial de requerimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos do Estado de Goiás.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II, § 1º do art. 40 da Constituição Estadual, no art. 40 da Lei estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019, resolve:
Art. 1º Fica definido que a Base Hidrográfica Ottocodificada – BHO SEMAD Goiás versão 1, apresentada na Nota Técnica 03/2024 GEURH/SRH/SUBSURH, será o documento técnico de referência para análise de disponibilidade hídrica superficial de requerimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos do Estado de Goiás em que necessitam de informações de vazões específicas Q95% mensais e vazões específicas médias mensais dos mananciais superficiais.
Parágrafo único. A BHO S.EMAD Goiás versão 1 consistida substituirá a BHO (versão 6 da ANA) disponível no Sistema de Informações Geográficas Ambientais do Estado de Goiás – SIGA/GO, atualmente utilizada como referência no âmbito das análises de outorga.
Art. 2º A SEMAD disponibilizará o arquivo vetorial da BHO SEMAD Goiás versão 1, com as informações de vazões específicas Q95% mensais, Q95% anual e vazões médias mensais para todo o Estado, no endereço eletrônico do Sistema de Informações Geográficas Ambientais do Estado de Goiás – SIGA/GO.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de julho de 2024.
Decreto de 1º de agosto de 2024 (DOE nº 24.334, de 24 de julho de 2024)
Este texto não substitui o publicado no D.O de 08/08/2024 e no D.O de 24/07/2024
ANDRÉA VULCANIS
Secretária de Estado Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
