TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- A1.1Conversão do uso do solo (supressão de vegetação nativa), em áreas urbanas de vegetação nativa mesmo que campestre, para implantação de empreendimentos sem licença de instalação ou equivalente, exceto empreendimento agrossilvipastoris..
- E2.11Geração de energia solar fotovoltaica ou termossolar não residencial;