Protocolada
REG 27/08/2026
CAIRO ROBERTO DA SILVA
- A1.1.3Conversão do uso do solo (asv) em áreas rurais de vegetação nativa, mesmo que seja campestre, para a implantação de empreendimentos sem licença de instalação, exceto aqueles do grupo de empreendimentos lineares e agrossilvipastoris.
- B3.1Extração/dragagem de areia e cascalho em curso hídrico/manancial;