INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2021. [ INSTRUÇÃO NORMATIVA 18/2021 ]

I - os casos em que a validação prévia do CAR se faça necessária para a abertura e ou continuidade de processos de autorização/licenciamento ambiental, conforme documento com-probatório hábil emitido pela SEMAD ou órgão equivalente por ocasião da apresentação do pedido ou de sua análise.

II - em virtude de decisão judicial;

III - aqueles previstos em lei;

IV - os processos em que figure como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bem como a pessoa portadora de deficiência ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

V - os casos em que o imóvel seja objeto de processo de servidão ambiental;

VI - os casos em que os imóveis estejam relacionados a processo de remanejamento de reserva legal nos termos dos artigos 28 e 30 da Lei Estadual nº 18.104/2013;

VII - os casos em que os imóveis estejam relacionados a processos de regularização ambiental por meio da doação ao poder público de área localizada no interior de unidade de conservação pendente de regularização fundiária;

VIII - os casos em que a validação do CAR se mostre imprescindível para o desembargo de determinada área, conforme documento comprobatório emitido pela instituição demandante;

IX - os casos em que a validação do CAR se mostre im-prescindível para a regularização fundiária do imóvel rural, mediante documento comprobatório emitido pela instituição demandante;

X - para atender projetos prioritários ligados a agricultura sustentável e outros projetos especiais definidos pela SEMAD em ato próprio.

§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício deverá promover requerimento dirigido a Gerência do Cadastro Ambiental Rural e Regularização Ambiental - GECAR, demonstrando qual das hipóteses previstas neste artigo justifica o pedido de análise prioritária por meio da juntada de prova de sua condição.

§ 2º Para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, nas situações em que o requerimento de licenciamento ambiental estiver tramitando no Sistema IPÊ, o requerente deverá encaminhar o número da solicitação, gerado no próprio sistema.

§ 3º Nos casos de conversão do uso do solo, quando houver divergência entre a área de reserva legal proposta no CAR e a área averbada na matrícula, a análise se restringirá a aprovação da localização da Reserva Legal, não sendo necessária a aprovação final do Cadastro Ambiental Rural da propriedade.

§ 4º Nas hipóteses do § 3º, caberá a GECAR aprovar a localização da reserva legal e determinar de forma imediata, a alteração da averbação na matrícula do imóvel, como requisito ao prosseguimento do requerimento de conversão de uso do solo.

§ 5º Deferida a prioridade, deverá constar nos autos informação que evidencie/registre o regime de tramitação prioritária.

§ 6º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou companheiro em união estável.

II - cópia dos documentos pessoais do requerente (RG e CPF);

III - documentos comprobatórios de propriedade ou posse do imóvel;

IV - documentos do procurador (RG e CPF) e procuração conforme modelo previsto no anexo I da Portaria nº 59/2019 - SEMAD, caso o procedimento seja feito por procuração;

V - cópia do recibo de inscrição do CAR objeto da solicitação;

VI - cópia do documento comprobatório, nos casos previstos nos incisos I, V e VI, VII, VIII e IX, art. 2º desta IN;

VII - decisão judicial, nos casos previstos no inciso II, art. 2º desta IN.VIII - declaração de anuência de notificação, conforme anexo II da Portaria nº 59/2019 - SEMAD.