LEI Nº 24.615, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Dia Estadual do Engenheiro Ambiental.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Engenheiro Ambiental, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de janeiro.
Art. 2º No Dia Estadual do Engenheiro Ambiental, poderão ser promovidos eventos, palestras e fóruns de discussão com o objetivo de:
I – valorizar o papel fundamental do Engenheiro Ambiental no desenvolvimento econômico sustentável de Goiás;
II – debater a gestão de recursos hídricos, saneamento básico, licenciamento ambiental e a preservação do bioma Cerrado; e
III – incentivar a integração entre a formação acadêmica, os órgãos fiscalizadores e as demandas da sociedade civil organizada.
Art. 3º O Dia Estadual do Engenheiro Ambiental fica incluído no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de novembro de 2026; 138º da República.
LEANDRO CRISPIM
Governador do Estado em exercício
ANTÔNIO GOMIDE
Deputado Estadual

