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LEI Nº 24.615, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui o Dia Estadual do Engenheiro Ambiental.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Engenheiro Ambiental, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de janeiro.

Art. 2º No Dia Estadual do Engenheiro Ambiental, poderão ser promovidos eventos, palestras e fóruns de discussão com o objetivo de:

I – valorizar o papel fundamental do Engenheiro Ambiental no desenvolvimento econômico sustentável de Goiás;

II – debater a gestão de recursos hídricos, saneamento básico, licenciamento ambiental e a preservação do bioma Cerrado; e

III – incentivar a integração entre a formação acadêmica, os órgãos fiscalizadores e as demandas da sociedade civil organizada.

Art. 3º O Dia Estadual do Engenheiro Ambiental fica incluído no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 6 de novembro de 2026; 138º da República.

LEANDRO CRISPIM

Governador do Estado em exercício

ANTÔNIO GOMIDE

Deputado Estadual