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Requerimento Mineral: compra e venda de requerimentos minerais

LEI Nº 24.572, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Reconhece a raça crioula de porcos Piau, criada em sistema tradicional ao ar livre e vinculada ao bioma Cerrado, como patrimônio histórico, cultural e genético e os produtos artesanais de charcutaria dela derivados como patrimônio histórico e cultural do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como patrimônio histórico, cultural e genético do Estado de Goiás a raça crioula de porcos Piau, criada em sistema tradicional ao ar livre, presente em diversas regiões do Estado e vinculada à valorização do bioma Cerrado e da agricultura familiar.

Art. 2º Ficam reconhecidos como patrimônio histórico e cultural do Estado de Goiás os produtos artesanais de charcutaria derivados da raça crioula de porcos Piau, especialmente a carne na lata, a linguiça caipira, a paçoca de pilão, a banha artesanal, o presunto cru, o toucinho salgado, o torresmo e a pele à pururuca.

Art. 3º Os reconhecimentos previstos nesta Lei têm por finalidade valorizar, preservar e difundir as práticas tradicionais relacionadas à criação da raça crioula de porcos Piau, em razão de sua relevância histórica, social, econômica, cultural e ambiental para o Estado de Goiás.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 29 de outubro de 2026; 138º da República.

BRUNO PEIXOTO

Governador do Estado em exercício