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Processo Ambiental: plataforma de gestão de processos ambientais

DECRETO Nº 10.995, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, os barramentos que especifica no Município de Pirenópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na alínea "g" do inciso IX do art. 3º da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com alterações posteriores, e na alínea "g" do inciso IX do art. 5º da Lei estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, também em atenção ao Processo nº 202500013002534,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, os barramentos situados na Chácara Manoel dos Anjos ou Paulas, no Município de Pirenópolis/GO, identificados pelas seguintes coordenadas geográficas:

I – entrada do reservatório em 15°50'18,76"S e 48°58'23,19"O e eixo do barramento em 15°50'20,98"S e 48°58'25,98"O; e

II – entrada do reservatório em 15°50'16,25"S e 48°58'21,04"O e eixo do barramento em 15°50'18,21"S e 48°58'22,79"O.

Parágrafo único. O Condomínio Residencial Aldeia do Vale Pirenópolis Ltda. deverá demonstrar, no curso do processo de licenciamento ambiental, a inexistência de alternativa técnica e locacional à atividade proposta.

Art. 2º Compete ao Condomínio Residencial Aldeia do Vale Pirenópolis LTDA. a adoção das medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 8 de outubro de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado