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Requerimento Mineral: compra e venda de requerimentos minerais

Legislação revogada por Decreto nº 10.554 de 26/11/2020

DECRETO Nº 6.043, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007

Dá nova redação ao art. 7 o do Decreto n o 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n º 2.519, de 16 de março de 1998,

DECRETA:

Art. 1 º O art. 7 º do Decreto n º 4.703, de 21 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7 º A Comissão Nacional de Biodiversidade será presidida pelo Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente e, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, pelo Diretor de Conservação da Biodiversidade e, na ausência destes, por um suplente a ser designado pelo Ministério do Meio Ambiente, e terá em sua composição, além de seu Presidente, um representante dos seguintes órgãos e organizações da sociedade civil:

.............................................................................................................

§ 1º Os representantes do Poder Público, juntamente com seus dois suplentes, serão indicados pelo Ministro titular da respectiva Pasta e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 2 o Os representantes das entidades não-governamentais relacionadas nos incisos XI a XX, e seus dois suplentes, serão indicados por suas organizações e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, com mandato de dois anos, renovável por igual período.” (NR)

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2007; 186 º da Independência e 119 º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Marina Silva