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Requerimento Mineral: gestão de processos na ANM

DECRETO Nº 4.314, DE 30 DE JULHO DE 2002

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, nas Leis nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e nº 10.472, de 25 de junho de 2002, e no Decreto nº 4.293, de 2 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejadas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em 1º de agosto de 2002, três mil quatrocentas e trinta Funções Comissionadas Técnicas - FCT, conforme Anexo a este Decreto.

Parágrafo único. Caberá ao IBAMA proceder aos ajustes necessários decorrentes:

I - do posicionamento dos servidores nas tabelas de vencimento anexas à Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, face ao disposto no art. 1º da Lei nº 10.472, de 25 de junho de 2002; e

II - do disposto no § 1º do art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 3.650, de 7 de novembro de 2000.

Brasília, 30 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

José Carlos Carvalho

ANEXO

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS

Nível FCTQuantitativo
FCT 180
FCT 2100
FCT 3102
FCT 4123
FCT 5147
FCT 6171
FCT 7196
FCT 8199
FCT 9244
FCT 10257
FCT 11282
FCT 12305
FCT 13340
FCT 14363
FCT 15521
TOTAL 3.430