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Legislação revogada por Decreto nº 4.314 de 30/07/2002

DECRETO Nº 3.650, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2000

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória nº 2.048-30, de 26 de outubro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, três mil quinhentas Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º de República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

José Sarney Filho

ANEXO

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO IBAMA

FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICAQUANTITATIVO DE FUNÇÕES
FCT 180
FCT 2100
FCT 3102
FCT 4126
FCT 5151
FCT 6175
FCT 7200
FCT 8204
FCT 9249
FCT 10263
FCT 11288
FCT 12312
FCT 13347
FCT 14371
FCT 15532
TOTAL3.500