I - identificação da capacidade econômica do infrator considerando, no caso de pessoa jurídica, o porte da empresa; e

II - a gravidade da infração, considerando os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente e para a saúde pública, verificando o nível de gravidade da infração, conforme Quadro 1 do Anexo único da presente Orientação Normativa, justificando cada opção evidenciada em relatório.

§ 1º O valor da multa será fixado sempre pelo seu valor mínimo quando não constarem do auto de infração ou dos autos do processo os motivos que determinem a sua elevação acima do piso.

§ 2º Para indicação ou consolidação da multa acima do limite mínimo deverá haver motivação no relatório de fiscalização.

I - somente será caracterizada quando a legislação estabelecer anuência do órgão gestor e o empreendimento for construído, reformado, ampliado, instalado ou esteja em operação sem licença do órgão ambiental competente, sendo considerado inexigível a exigência para o empreendedor que tiver obtido licença para o empreendimento em que o órgão ambiental licenciador não observou a necessidade de prévia anuência;

II - poderá ser lavrada em face do órgão ambiental competente que não exigiu a anuência para emissão da licença, nas situações em que a legislação assim o exigir; e

III - será precedida de notificação para identificar as razões pelas quais a anuência não foi exigida ou concedida.

I - será precedida de notificação oportunizando ao interessado apresentar documentos, justificativas e complementações; e

II - a multa, subsequente à notificação de que trata o inciso I, será lavrada quando caracterizadas uma das seguintes situações:

a) o atendimento da notificação não for suficiente para comprovar a conformidade do empreendimento aos termos da licença; e

b) havendo atendimento a contento da notificação, porém a gravidade do descumprimento verificado, anteriormente à notificação, exceder 50 (cinquenta) pontos quando aplicada a valoração constante do Quadro 1 do Anexo único desta ON.

§ 1º Caso o empreendedor demonstre que a omissão no atendimento das condicionantes da licença foi do responsável técnico declarado no processo como responsável pela execução e acompanhamento da licença concedida, as sanções deverão ser lavradas em face deste.

§ 2º Em caso de descumprimento de notificação com o propósito de atendimento de condicionante, deverá ser aplicado o previso no art. 66, parágrafo único, II do Decreto federal nº 6.514, de 2008, citando a notificação emitida.

§ 3º As condicionantes de orientação ou recomendações constantes da licença para as quais não sejam exigidos relatórios periódicos e/ou demonstração de cumprimento, não estarão sujeitas à aplicação de multas.

§ 4º Em casos excepcionais e mediante justificativa poderão ser adotados critérios diversos dos previstos neste artigo quando necessário a prevenir ou evitar danos ao meio ambiente decorrentes de empreendimentos licenciados.

I - pessoa jurídica com faturamento até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) - Microempreendedor Individual (MEI);

II - pessoa jurídica com faturamento, superior ao limite anterior até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (ME);

III - pessoa jurídica com faturamento, superior ao limite anterior até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões oitocentos mil reais) - Empresa de Pequeno Porte (EPP);

IV - pessoa jurídica com faturamento, superior ao limite anterior até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) - Empresa de Médio Porte (EMP);

V - pessoa jurídica com faturamento, superior ao limite anterior R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) - Empresa de Grande Porte - nível I (EGP - I); e

VI - pessoa jurídica com faturamento acima do limite anterior, Empresa de Grande Porte - nível II (EGP - II).

§ 1º No caso de entidades privadas sem fins lucrativos, a verificação da situação econômica do infrator será aferida tendo-se em conta o seu patrimônio líquido, constante da última declaração de rendimentos apresentada perante a Secretaria da Receita Federal, de acordo com os limites e parâmetros estabelecidos no caput e tabelas do Anexo único ou, conforme o seu volume de receita bruta anual.

§ 2º No caso de órgãos e entidades de direito público, a aferição da situação econômica do infrator levará em consideração o montante da receita corrente líquida ou da receita de arrecadação própria.

§ 3º Serão considerados como de baixa situação econômica os órgãos e entidades municipais em que o Município tenha até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, conforme último censo oficial.

§ 4º O critério definido no § 3º poderá ser reconsiderado quando a receita corrente líquida municipal estiver acima da média dos municípios goianos, considerando o número de habitantes.

§ 5º Para o cálculo da multa nos casos dos § 2º e 3º serão aplicadas as tabelas constantes do Anexo único, por analogia.

§ 6º O agente autuante, quando verificar que a multa resta desproporcional com a capacidade econômica do autuado ou com gravidade da infração, pelos indícios aparentes de renda da pessoa jurídica, poderá readequar o valor da multa, para valores distintos do resultante da aplicação dos Quadros 1 e 2 do Anexo único, mediante justificativa expressa, desde que dentro dos limites previstos na legislação.

I - receita bruta mensal de até 1 salário mínimo;

II - receita bruta mensal, superior ao limite anterior até 3 salários mínimos;

III - receita bruta mensal, superior ao limite anterior até 10 salários mínimos;

IV - receita bruta mensal, superior ao limite anterior até 30 salários mínimos;

V - receita bruta mensal, superior ao limite anterior até 45 salários mínimos; e

VI - receita bruta mensal, superior ao limite anterior.

§ 1º Em se tratando de pessoa física serão considerados os rendimentos indicados em qualquer documento válido para comprovação de renda.

§ 2º A autoridade julgadora competente bem como os facilitadores em sede de audiências de autocomposição deverão rever o enquadramento do infrator quanto a sua situação econômica, caso conste no relatório de fiscalização que esta não tenha sido possível aferir.

§ 3º O agente autuante, quando verificar que a multa resta desproporcional com a capacidade econômica do autuado ou com a gravidade da infração, pelos indícios aparentes de renda da pessoa física, poderá readequar o valor da multa, para valores distintos do resultante da aplicação dos Quadros 1 e 3 do Anexo único, mediante justificativa expressa, desde que dentro dos limites previstos na legislação.

Parágrafo único. O autuado poderá, por ocasião da defesa ou da audiência de autocomposição, requerer a reclassificação da sua capacidade econômica, mediante comprovação por documentos.

§ 1º O disposto no caput se aplica para multas abertas ou fechadas.

§ 2º No caso do caput, a decisão dependerá de ratificação da autoridade máxima da SEMAD.

§ 1º A defesa do autuado se dará em face da descrição da infração, do enquadramento e de todas as sanções indicadas pelo agente autuante, além dos demais elementos constantes do auto de infração.

§ 2º O facilitador ou a autoridade julgadora de qualquer instância poderá indicar novas sanções que não tenham sido indicadas pelo agente autuante, devendo, em qualquer hipótese acordar sobre todas no âmbito da autocomposição ou decidir sobre as mesmas no âmbito da decisão de julgamento.

§ 3º Na hipótese do § 2º, caso tenham sido indicadas sanções não previstas no auto de infração a autoridade julgadora deverá conferir prazo para defesa complementar do autuado sobre a sanção adicional indicada, dispensado tal procedimento no âmbito da autocomposição quando houver acordo formalizado.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do embargo de obra ou atividade efetuado pelo agente autuante como medida administrativa cautelar, a autoridade julgadora ou a primeira autoridade que tiver conhecimento do fato determinará a lavratura da infração prevista no art. 79 do Decreto federal nº 6.514, de 2008, com aplicação de multa diária.

I - infrações leves:

a) infringir normas estabelecidas nos regulamentos administrativos concernentes a recursos hídricos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes, tais como:

1. não apresentar, encaminhar ou disponibilizar dados, informações e documentos referente ao uso de recursos hídricos ou a barragens, inclusive Anotação de Responsabilidade Técnica referente a relatórios, estudos, planos, projetos, inspeções e construção, quando exigido pela SEMAD;

2. não atender às recomendações da SEMAD ou procedimentos apresentados no Plano de Segurança, incluindo os Planos e Procedimentos e Revisão Periódica de Segurança, em barragem com DPA baixo; e

3. utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;

b) infringir normas estabelecidas nos regulamentos administrativos concernentes a recursos hídricos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes, quando o usuário ou empreendedor:

1. descumprir meta parcial estipulada em Termo de Compromisso;

2. não instalar, deixar de aferir ou de manter em funcionamento equipamento de medição de vazões ou volumes captados ou lançados, quando exigido pela SEMAD;

3. deixar de elaborar ou atualizar documentos, estudos, projetos e planos previstos em lei ou regulamento, ou solicitados pela SEMAD;

4. não executar Inspeções de Segurança ou Revisão Periódica de Segurança de Barragem solicitadas pela SEMAD;

5. não atender às recomendações apresentadas em relatório inspeção de segurança regular de barragem classificada com o Nível de Perigo Global da Barragem (NPGB) Atenção;

6. não informar à SEMAD e ao órgão de defesa civil municipal e estadual a ocorrência de qualquer alteração que possa acarretar redução da capacidade de descarga da barragem ou que possa comprometer a sua segurança, em caso de barragem com DPA médio;

7. não implementar ou não atender às recomendações ou procedimentos apresentados no Plano de Segurança, incluindo os Planos e Procedimentos, Revisão Periódica de Segurança e Plano de Ação de Emergência, em barragem com DPA médio;

8. não prover os recursos necessários à garantia de segurança da barragem, inclusive deixando de prever recursos financeiros em planos orçamentários anuais; e

9. não instalar, deixar de aferir ou de manter em funcionamento equipamentos de monitoramento hidrológico de barragens ou não manter correspondente registro histórico, quando determinados pela SEMAD;

c) iniciar a implantação de empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos capaz de provocar alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem a competente outorga para o uso pretendido;

II - infrações graves:

a) obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções; e

b) infringir normas estabelecidas nos regulamentos administrativos concernentes a recursos hídricos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes, quando o usuário ou empreendedor:

1. deixar de cumprir o objetivo final do Termo de Compromisso, esgotado o prazo de vigência;

2. não cadastrar e/ou atualizar informações relativas a barragens no Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens - SEISB;

3. desrespeitar condições restritivas de uso de recursos hídricos estabelecidas em Marco Regulatório, norma baseada em Termo de Alocação de Água ou ato normativo similar, tendo a SEMAD como signatária;

4. não atender às recomendações apresentadas em relatório de inspeção de segurança regular de barragem classificada com o Nível de Perigo Global da Barragem (NPGB) Alerta;

5. não implementar ou não atender às recomendações ou procedimentos apresentados no Plano de Segurança, incluindo os Planos e Procedimentos, Revisão Periódica de Segurança e Plano de Ação de Emergência, em barragem com DPA alto;

6. não permitir o acesso irrestrito de servidores ou agentes contratados ou credenciados pela SEMAD e órgãos de defesa civil ao empreendimento ou ao local da barragem e à sua documentação de segurança;

7. não tomar providências tempestivas para recuperação ou desativação de barragens, quando constatado que não atendem aos requisitos de segurança; e

8. desrespeitar embargo, efetuado pela SEMAD;

III - infrações gravíssimas:

a) fraudar as medições dos volumes de água utilizados, declarar valores diferentes dos medidos, ou prestar informação falsa à SEMAD;

b) as condutas tipificadas nos incisos I e II deste artigo, quando delas resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, risco de inundação de áreas urbanas ou de infraestruturas viárias, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros;

c) as condutas tipificadas nos incisos I e II deste artigo, quando delas resultar danos à vida ou à propriedade de terceiros; e

d) infringir normas estabelecidas nos regulamentos administrativos concernentes a recursos hídricos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes, quando o usuário ou empreendedor:

1. não implementar ou não atender às recomendações apresentadas em relatório de inspeção de segurança regular de barragem classificada com o Nível de Perigo Global da Barragem (NPGB) Emergência; e

2. descumprir regras ou restrições operacionais determinadas pela SEMAD no âmbito da segurança de barragem.

§ 1° Nos casos previstos inciso I ou quando constatado o uso considerado insignificante, poderá o agente fiscalizador se utilizar de advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para a correção das irregularidades.

§ 2º Para infrações referentes a recursos hídricos deverão ser utilizados os valores previstos no art. 15 da Lei estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997.

§ 3º Para a aplicação de multas decorrentes da ausência de cadastro no Sistema Estadual de Informações Sobre Segurança de Barragens - SEISB, considera-se o previsto no art. 13, VII da Lei estadual nº 13.123, de 1997, observando-se os seguintes critérios:

I - para barragens de acumulação de água, com área inundada maior que 1,2 hectares até 5 hectares, utilizar o mínimo previsto no art. 15, § 1º, b, da Lei estadual nº 13.123, de 1997;

II - para barragens de acumulação de água, com área inundada maior que 5 hectares até 20 hectares, utilizar mínimo mais 10% do teto previsto no art. 15, § 1º, b, da Lei estadual nº 13.123, de 1997;

III - para barragens de acumulação de água, com área inundada maior que 20 hectares até 50 hectares, utilizar mínimo mais 50% do teto previsto no art. 15, § 1º, b, da Lei estadual nº 13.123, de 1997;

IV - para barragens de acumulação de água, com área inundada maior que 50 hectares, utilizar o teto previsto no art. 15, § 1º, b, da Lei estadual nº 13.123, de 1997; e

V - para barragens de acumulação de Resíduos Industriais, utilizar o teto previsto no art. 15, § 1º, b, da Lei estadual nº 13.123, de 1997.

§ 1º A apreensão indicará:

I - o bem com exatidão, mediante descrição de suas características, estado de conservação e demais elementos que o distingam;

II - as condições de armazenamento e eventuais riscos de perecimento;

III - a estimativa de seu valor pecuniário com base no seu valor de mercado, sempre que possível;

IV - as circunstâncias que o relacionam com a infração; e

V - a informação de eventual modificação ou adaptação do bem para a prática de infrações ambientais.

§ 2º A apreensão deverá ser preferencialmente acompanhada do registro do estado do bem e do local de armazenamento.

§ 3º A apreensão de animais domésticos ou exóticos no interior de unidade de conservação deverá ser aplicada mediante ponderação dos seguintes aspectos:

I - a precedência da criação animal em relação à criação da unidade;

II - a expansão das atividades após a criação da unidade;

III - a necessidade de evitar novos danos à biodiversidade e aos recursos naturais da unidade;

IV - a dominialidade da área objeto da infração, em se tratando de unidade de conservação de domínio público pendente de regularização fundiária;

V - a existência de prévio embargo sobre a área onde foi constatada a presença dos animais; e

VI - eventual tradicionalidade da criação dos animais por populações tradicionais habitantes.

§ 1º A guarda e o depósito serão formalizados em termo próprio, que conterá:

I - no caso de guarda:

a) nome, matrícula funcional e assinatura do servidor responsável pelo recebimento dos bens;

b) indicação do auto de infração originário;

c) data e hora da lavratura;

d) descrição clara dos bens e de suas condições;

e) indicação e descrição do local e das condições de armazenamento; e

f) valor dos bens;

II - no caso de depósito:

a) nome, matrícula funcional e assinatura da autoridade responsável pela entrega;

b) nome, endereço completo, CPF ou CNPJ, naturalidade, filiação, telefone, endereço eletrônico e assinatura do depositário;

c) indicação do auto de infração originário;

d) data e hora da lavratura;

e) descrição clara dos bens e de suas condições;

f) indicação e descrição do local do depósito e das condições de armazenamento;

g) termo de ciência e recebimento da guarda, em condição de fiel depositário, e suas consequências; e

h) valor dos bens.

§ 2º Caso a retirada do bem não seja possível e haja recusa ou impossibilidade de nomeação de depositário, o agente autuante notificará o proprietário ou ocupante do local e demais presentes para que se abstenham de remover ou alterar a situação dos bens até que sejam colocados sob a guarda pública, confiados em depósito ou destinados.

§ 3º O disposto no § 2º não afasta a possibilidade de aplicação de medida cautelar de destruição, quando presentes as circunstâncias previstas para sua aplicação.

§ 4º A alteração da guarda, substituição do depositário ou revogação do depósito poderão ser realizadas caso as circunstâncias assim recomendem pela autoridade julgadora, o chefe da unidade responsável ou o agente autuante, enquanto o processo estiver em suas respectivas alçadas.

§ 1º Excepcionalmente, o depósito do bem poderá ser confiado ao próprio autuado.

§ 2º O encargo de depositário deverá ser expressamente aceito e pessoalmente recebido.

§ 3º O bem confiado em depósito não poderá ser utilizado pelo depositário, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado.

I - quando não houver outro meio disponível para a consecução da respectiva ação fiscalizatória;

II - para fazer o deslocamento de outros bens apreendidos até local adequado;

III - para promover a recomposição do dano ambiental;

IV - na execução de ações e atividades de relevante interesse ambiental, devidamente justificada; e

V - quando a sua conservação depender de funcionamento periódico de seus motores ou demais mecanismos, quando recomendável.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso V, poderá ser autorizado o uso do bem pelo depositário, desde que se comprometa com a sua utilização para fins exclusivamente institucionais e mediante a sua manutenção.

I - instalar equipamentos de rastreamento no bem apreendido, com a finalidade de monitorar sua localização e adequada utilização; e

II - condicionar o depósito ou utilização do bem, em favor do depositário, à instalação ou manutenção dos equipamentos de que trata o inciso I.

I - soltura de animais silvestres em seu habitat natural;

II - entrega de animais silvestres a órgãos ou entidades habilitadas tecnicamente;

III - venda ou leilão, podendo haver encampação do bem pela SEMAD para uso em atividades de relevante interesse ambiental, devidamente justificada;

IV - doação; ou

V - destruição ou inutilização.

§ 1º A destinação será registrada e fundamentada em termo próprio, por meio eletrônico, e conterá:

I - nome, endereço completo, CPF ou CNPJ, naturalidade, filiação, telefone e endereço eletrônico do destinatário, se houver;

II - indicação do auto de infração originário;

III - descrição clara dos bens e de suas condições;

IV - identificação do local onde ocorreu a soltura dos animais, se for o caso; VI - valor dos bens destinados; e

VII - valor pelo qual os bens foram vendidos, se for o caso.

§ 2º A destinação poderá ser realizada sumariamente pelo agente autuante ou pela autoridade julgadora, após a apreensão e antes da audiência de autocomposição ou do julgamento do auto de infração, levando-se em conta a natureza e o risco de perecimento dos animais e bens apreendidos.

§ 3º A SEMAD poderá, ao declarar o perdimento de bens, veículos e embarcações utilizados na prática da infração, incorporá-los ao patrimônio público para uso na realização de serviços de preservação ambiental.

I - será solicitada comprovação de que o bem é de propriedade de terceiros, mediante documentação específica podendo ser a nota fiscal de aquisição do bem, contrato de compra e venda ou outro documento que ateste de forma cabal a titularidade; e

II - será solicitado do terceiro, proprietário do bem apreendido, contrato de locação, empréstimo ou outro tipo de contratação do bem que poderá ser demonstrado por qualquer meio permitido em direito.

§ 1º O terceiro de boa-fé, assim considerado aquele que contratou o bem, veículo ou embarcação com o infrator, mediante apresentação de licença ambiental devida para a atividade que tenha sido caracterizada como infracional, usada mediante abuso do direito de licença pelo infrator, não será autuado pela prática da infração, podendo ser mantida a pena de apreensão em desfavor do autuado.

§ 2º Terceiros, proprietários do bem, veículo ou embarcação que não demonstrarem boa-fé serão autuados pela participação na prática da infração em co-autoria, situação em que será declarado o perdimento dos bens apreendidos.

§ 3º Nos termos do art. 35 da Lei estadual nº 18.102, de 2013, exclusivamente por ocasião da audiência de autocomposição, o perdimento de bens apreendidos poderá ser convertido na prestação de serviços ambientais, atinente ao uso dos mesmos na execução de ações e atividades de relevante interesse ambiental, incluídos o transporte até o local indicado pela SEMAD bem como operadores, motoristas ou pilotos, em situações análogas à conversão das multas.

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, deverá ser considerado o valor presente do bem apreendido convertido em horas de uso, ambos pelo valor atual de mercado, mediante apresentação de três orçamentos, concedidos os mesmos descontos que podem ser aplicados à conversão de multas.

§ 5º O disposto no § 3º não se aplica em caso de reincidência na prática de infrações ambientais com uso de bens, veículos ou embarcações como instrumento da infração.

I - formalizada em termo próprio, com a descrição detalhada do produto, subproduto, veículo, embarcação ou instrumento e a estimativa de seu valor pecuniário com base no seu valor de mercado, sempre que possível;

II - acompanhada de relatório que exponha as circunstâncias que justificam a destruição ou inutilização, subscrito por no mínimo dois servidores do órgão ambiental federal autuante; e

III - acompanhada de registro fotográfico do produto, subproduto, veículo, embarcação ou instrumento e de sua destruição.

§ 1º A demolição deverá ser:

I - formalizada em termo próprio, com a descrição detalhada da obra, edificação ou construção e a estimativa de seu custo;

II - acompanhada de relatório que exponha as circunstâncias que justificam a demolição, subscrito por no mínimo dois servidores da SEMAD;

III - acompanhada de registro fotográfico da obra, edificação ou construção e de sua demolição; e

IV - executada pelo infrator, pela SEMAD ou por terceiro autorizado.

§ 2º É vedada a demolição administrativa de edificações habitadas que sejam a única residência de seus habitantes.

§ 3º As despesas para a realização da demolição correrão às custas do autuado, que deve efetuá-la.

§ 4º A SEMAD efetuará a demolição caso o autuado não o faça, e o notificará para restituir os valores despendidos, devidamente atualizados, no prazo de 20 (vinte) dias.

§ 5º Os documentos comprobatórios das despesas de que trata o § 4º serão anexados à notificação.

Parágrafo único. A aplicação das circunstâncias agravantes e atenuantes apontadas pelo agente autuante poderá ser revista justificadamente pela autoridade julgadora ou facilitador.

I - o baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;

II - o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea iniciativa de regularização da atividade, reparação do dano ou diminuição significativa da degradação ambiental causada;

III - apresentação de autodenúncia irretratável espontânea e voluntária, assim também consideradas as situações de regularização ambiental promovidas pelo interessado de forma espontânea ou não decorrente de ações de fiscalização, licenciamento ambiental, segurança de barragens ou outras que tenham sido iniciadas ou identificadas no âmbito da SEMAD;

IV - a comunicação prévia do infrator sobre o perigo iminente de degradação ambiental; e

V - a colaboração com os agentes públicos encarregados da vigilância e do controle ambiental.

I - a reincidência nos crimes de natureza ambiental; e

II - ter o infrator agido:

a) para obtenção de vantagem pecuniária;

b) coagindo outrem para a execução material do ato infracional;

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso, observado o § 3° do art. 37;

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g) em período restritivo ou proibitivo de atividade em defesa da fauna;

h) em dias de domingo ou feriado;

i) em período noturno;

j) em épocas de seca ou inundações;

k) no interior de espaço territorial especialmente protegido;

l) com emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

m) mediante fraude ou abuso de confiança;

n) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

o) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente por verbas públicas, ou beneficiada por incentivos fiscais; e

p) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes.

Parágrafo único. Caso a circunstância agravante descrita na alínea "a" do inciso II tenha sido aplicada durante a lavratura do auto de infração, essa não poderá ser novamente aplicada em outra ocasião.

I - em até 50% (cinquenta por cento), na hipótese do inciso I do art. 34;

II - em até 25% (vinte e cinco por cento), na hipótese do inciso II do art. 34; e

III - em até 10% (dez por cento), nas hipóteses dos incisos III, IV e V do art. 34.

§ 1º Constatada mais de uma circunstância atenuante, a autoridade julgadora deverá aplicar aquela em que o percentual de redução seja maior.

§ 2º Quando o valor da multa for determinado por uma unidade de medida, sem o estabelecimento de um valor máximo, e a multa aplicada se mostrar desproporcional em relação à gravidade da infração e capacidade econômica do infrator, comprovada nos autos, o reconhecimento das atenuantes poderá implicar na redução da multa para valores aquém do valor unitário multiplicado pelo quantitativo total, mediante decisão fundamentada, não podendo resultar, porém, em valor inferior ao valor mínimo cominado para a infração.

§ 3º Nos casos do § 2º, a multa resultante não poderá ser inferior ao valor fixado na norma sem a multiplicação pela unidade de medida estipulada, sujeitando-se à confirmação da autoridade hierarquicamente superior, em recurso de ofício.

§ 4º Quando a multa for aberta, o reconhecimento das atenuantes não poderá implicar na sua redução para valores aquém do mínimo cominado para a infração.

I - em até 10% (dez por cento), para as hipóteses previstas nas alíneas "b", "c", "d", "h" e "i" do inciso II do art. 35;

II - em até 20% (vinte por cento), para as hipóteses previstas nas alíneas "g" e "o" do inciso II do art. 35;

III - em até 35% (trinta e cinco por cento), para as hipóteses previstas nas alíneas "j" e "m" do inciso II do art. 35; e

IV - em até 50% (cinquenta por cento), para as hipóteses previstas nas alíneas "a", "e", "f", "k", "l", "n", "p" do inciso II do art. 35.

§ 1º O reconhecimento das agravantes não poderá implicar na aplicação da multa além do limite máximo cominado para a infração.

§ 2º Constatada mais de uma circunstância agravante, a autoridade julgadora deverá aplicar aquela em que o percentual de majoração seja maior.

§ 3° A aplicação dos arts. 49 e 93 do Decreto federal nº 6.514, de 2008, indicada na lavratura do auto pelo fiscal, exclui a majoração prevista no art. 35, II, "e" e "k".

§ 1º Serão canceladas as multas relativas às condicionantes de orientação ou recomendações constantes da licença para as quais não sejam exigidos relatórios periódicos e/ou demonstração de cumprimento.

§ 2º Os acordos em autocomposição ou julgamentos de autos de infração já realizados e cujas obrigações não tenham sido cumpridas poderão ser adequados aos temos deste artigo mediante requerimento do interessado.

Goiânia, 21 de maio de 2024.

ANEXO ÚNICO

Quadro 1 - Indicadores de níveis de gravidade.

Observações: (1) Para cada situação deverá ser definido um único valor de indicador, devidamente motivado. (2) O nível de gravidade é o somatório dos três indicadores, definidos no caso concreto.

Quadro 2 - Variação para aplicação de multas abertas para Pessoa Jurídica.

Quadro 3 - Variação para aplicação de multas abertas para Pessoa Física.

Quadro 4 - Da sanção aplicada acometida pelo inciso II do parágrafo único do art. 66 do Decreto federal 6.514/2008.