Instrução Normativa nº 24/2024

§ 1º Os efeitos da medida de embargo deverão se restringir aos locais onde efetivamente verificou-se a ocorrência da infração ambiental, não podendo alcançar locais onde existam atividades de subsistência conforme o art. 16 do Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

§ 2º A existência de embargo não impedirá a emissão da devida licença ambiental na área embargada.

I – áreas em que ocorreu infração ambiental mas nas quais exista Declaração Ambiental do Imóvel – DAI com Termo de Compromisso Ambiental – TCA assinado e válido dispondo sobre a regularização da área embargada;

II – áreas cuja licença ambiental regularize a atividade ou da qual conste condicionante de obrigação/regularização de passivos ambientais no imóvel ou área objeto do empreendimento ou atividade que gerou o embargo; e

III – no caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas destinadas a atividades de subsistência.

Parágrafo único. Para fins de aplicação do art. 16 do Decreto federal n° 6.514, de julho de 2008, entende-se como atividade de subsistência todas aquelas atividades desenvolvidas pelos agricultores familiares ou que se beneficiem da agricultura familiar em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, inclusive silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores, povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais que atendam os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006 e nos arts. 2º e 3º da Lei estadual nº 19.998, de 22 de janeiro de 2018.

§ 1º O embargo sancionatório é a sanção administrativa aplicável nos termos do art. 6º, inciso VII, e dos arts. 19 a 23 da Lei estadual nº 18.102, de 2013, e no art. 14, inciso IV, da Lei estadual nº 13.123, de 1997.

§ 2º O embargo acautelatório é a medida administrativa aplicável preventivamente quando constatada uma infração ambiental pelo agente autuante, que, no uso do poder de polícia, poderá embargar obra ou atividade, bem como suas respectivas áreas, visando a prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo, em procedimento devidamente motivado e fundamentado, nos termos dos arts. 38 e 45 da Lei estadual nº 18.102, de 2013.

§ 3º As medidas de embargo serão aplicadas mediante preenchimento de Termo de Embargo, pelo qual o agente autuante deverá informar os motivos que ensejaram a aplicação da medida, bem como indicar os respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, vedadas emendas ou rasuras que comprometam sua validade.

§ 4º Nos casos em que o responsável pela infração administrativa ou o detentor do imóvel onde foi praticada a infração for indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido, será realizada notificação da lavratura do Termo de Embargo mediante a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.

§ 5º A SEMAD promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do nome do respectivo titular em lista oficial, especificando o exato local da área embargada e informando que o auto de infração se encontra julgado ou pendente de julgamento, conforme o caso, resguardados os dados protegidos por legislação específica, nos termos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003.

§ 6º A pedido do interessado, a SEMAD emitirá certidão em que constarão a atividade, a obra e a parte da área do imóvel objeto do embargo, indicando, por coordenadas geográficas, o local efetivamente atingido, conforme o caso.

§ 7º A medida de embargo não poderá ser aplicada caso seja constatado pela autoridade competente que a medida poderá causar o agravamento do dano ambiental, devendo esta decisão ser devidamente fundamentada com a indicação das evidências e a discriminação do potencial agravamento.

§ 8º A conformidade legal da adoção de medida de embargo deverá ser declarada pela autoridade julgadora competente quando do julgamento do auto de infração ambiental, conforme disposto no art. 59, § 1º, da Lei estadual nº 18.102, de 2013.

§ 9º O agente de fiscalização deverá indicar no Termo de Embargo quais atividades estão impedidas pelo embargo, viabilizando no termo, sempre que cabível, a adoção de medidas imediatas de recuperação ambiental ou de contenção de danos.

I – em áreas cujas atividades ou obras descumpram ou não possuam licença ambiental e se desconheça ou não seja possível apurar a autoria da infração;

II – em áreas protegidas, cujo uso seja proibido por lei;

III – quando verificado dano ambiental concreto ou iminente; e

IV – para impedir o agravamento ou a continuidade de dano ambiental.

§ 1º O embargo acautelatório aplicado como medida administrativa decorrente da lavratura de auto de infração será analisado:

I – pela Gerência de Autocomposição Ambiental – GEAAM, caso o autuado opte pela autocomposição, nos termos do art. 35, § 1º, da Lei estadual nº 18.102, de 2013; ou

II – pela Gerência do Contencioso Administrativo – GECAD, caso o autuado não opte pela autocomposição.

§ 2º O embargo acautelatório, quando aplicado como medida administrativa independente da indicação de sanção multa no auto de infração, será analisado pela GECAD.

§ 3º Os facilitadores, bem como as autoridades julgadoras ou autoridades ambientais indicados nos §§ 1º e 2º deverão analisar os Termos de Embargo emitidos pelos fiscais ambientais, lhes competindo:

I – ponderar sobre a existência de motivação e embasamento jurídico válidos:

a) convalidando eventual vício sanável, a qualquer tempo e de ofício, mediante despacho saneador; ou

b) anulando o Termo de Embargo que apresentar vício insanável, encaminhando o processo administrativo imediatamente à autoridade prevista no art. 10 desta norma, responsável pela deliberação sobre o desembargo; e

II – deliberar sobre a aplicabilidade da conversão do embargo acautelatório em sancionatório.

I – facilitadores da GEAAM, em audiência de autocomposição quando:

a) for decidido pela aplicação desta sanção; ou

b) quando restar decidido pela conversão do embargo acautelatório em embargo sancionatório;

II – autoridades julgadoras da GECAD, quando:

a) após análise do embargo acautelatório, restar decidido pela sua conversão em sancionatório;

b) o administrado cometer a infração prevista no art. 14, inciso IV, da Lei estadual nº 13.123, de 1997.

III – Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental – SUBLIFI, quando:

a) o administrado descumprir o Termo de Compromisso Ambiental – TCA da Declaração Ambiental do Imóvel – DAI e o descumprimento for especificamente sobre a área anteriormente embargada; e

b) o administrado descumprir as condicionantes da licença e o descumprimento for especificamente sobre a área anteriormente embargada.

Parágrafo único. As decisões prolatadas no âmbito dos procedimentos de autocomposição, previstas no inciso I deste artigo, serão submetidas à(ao) titular da SEMAD ou a quem for delegada a ratificação, em conformidade com o § 2º do art. 35 da Lei estadual nº 18.102, de 2013.

I – a suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área ou local objeto do embargo infringido;

II – o cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização; e

III – comunicar o fato ao Ministério Público, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, para que seja apurada a infração penal.

IV – lavrar auto de infração por descumprimento de embargo nos termos do art. 79 do Decreto federal nº 6.514, de 2008.

§ 1º A cessação dos efeitos do embargo poderá se dar de ofício ou a requerimento do interessado;

§ 2º A cessão dos efeitos do embargo de ofício se dará nos casos definidos no art. 3º, inc. I e II desta Instrução Normativa, devendo a autoridade que expediu o ato proceder o encaminhamento a autoridade de que trata o art. 10 para as providências cabíveis;

§ 3º Quando a pedido do interessado, o requerimento será instruído com as seguintes informações, sempre que aplicáveis:

I – número de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos do art. 29 da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, quando se tratar de imóvel rural;

II – número da licença ou autorização ambiental válida, quando expedidas pela SEMAD, que regularize a atividade na área embargada ou cópia da licença ou autorização ambiental válida, expedida por órgão ambiental municipal ou federal, que regularize a atividade na área embargada;

III – número do termo de compromisso ou instrumento similar firmado com a SEMAD, com eficácia de título executivo extrajudicial, que tenha como objeto obrigação relativa à regularização do licenciamento ambiental e/ou a reparação de danos ambientais na área embargada, caso existentes;

IV – número do termo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA estabelecido com a SEMAD, relativo à supressão irregular, ocorrida antes de 22 de julho de 2008, de vegetação em áreas de preservação permanente, reserva legal e uso restrito realizado na área embargada;

V – comprovante de regularização da área de reserva legal, relativo a embargos em área de reserva legal, na hipótese e nos termos do disposto no artigo 66 da Lei federal nº 12.651, de 2012;

VI – comprovante, emitido pela SEMAD, de efetivação da reposição florestal quando obrigatória; e

VII – declaração acompanhada da devida documentação comprobatória de se tratar de pessoa vinculada a agricultura familiar, nos termos do art. 3º, inc. III desta Instrução Normativa, se for o caso.

§ 4º Poderão ser exigidos outros documentos, previstos na legislação brasileira, reputados essenciais à caracterização da conformidade ambiental plena do empreendimento.

§ 5º No caso de embargos que tenham ocorrido em virtude de falta de licença ambiental, com lavratura de auto de infração, o desembargo dependerá da emissão de licença corretiva ou da celebração de compromisso que definia as obrigações relativas a regularização de licença bem como da reparação e/ou recuperação do dano ambiental, quando couber.

§ 6º No caso de embargo aplicado nos termos do inciso IV do art. 14 da Lei estadual nº 13.123, de 1997, o desembargo dependerá da emissão de relatório que ateste:

I – a reposição imediata dos recursos hídricos, leitos e margens ao seu antigo estado, nos termos dos arts. 58 e 59 do Decreto federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), a ser elaborado pelo interessado e validado pela SEMAD; ou

II – o tamponamento dos poços de extração de água subterrânea, conforme o caso.

§ 7º O requerimento de cessação de efeitos da medida de embargo, previsto no caput deste artigo, não será conhecido caso não seja instruído com as informações essenciais à caracterização da regularidade ambiental.

I – promover a cessão dos efeitos de embargos, de ofício, nos termos do § 2º do art. 9º desta Instrução Normativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

II – suspender ou cancelar o embargo e seus respectivos registros em sistemas em até 5 (cinco) dias úteis nas seguintes circunstâncias:

a) mediante requerimento do interessando, quando em decorrência da obtenção da devida licença ambiental que autorize a instalação ou funcionamento da atividade na área embargada;

b) mediante requerimento do interessado, quando da assinatura de Termo de Compromisso Ambiental – TCA durante o procedimento de licenciamento estabelecendo condicionantes relativas à regularização ambiental e recuperação de danos na área embargada;

c) quando deliberada pela suspensão ou cancelamento pelas autoridades de que trata o art. 7º, I e II desta Instrução Normativa, da qual não caiba recurso;

d) quando deliberada pela titular da SEMAD ou pelo titular da Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental em decisão devidamente fundamentada.

III – analisar o requerimento de cessação dos efeitos da medida de embargo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, nos demais casos, inclusive quando envolver licenciamento ambiental municipal;

§ 1º Caso a conclusão da avaliação do requerimento de cessação de efeitos da medida de embargo dependa de estudos e diligências adicionais, o prazo de que trata o inc. III do caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias úteis.

§ 2º No caso de suspensão de embargos condicionadas ao cumprimento de obrigações estabelecidas em Termos de Compromisso, relativas à regularização de licenciamento ambiental, CAR ou outras, os embargos serão imediatamente retomados independentemente de notificação ou aviso, assim que ocorra o descumprimento das obrigações.