Portaria nº 146/2019 - SEMAD

I - o cadastramento de todos os barramentos localizados no Estado de Goiás, nos termos especificados no Capítulo II, independentemente da competência precípua por sua fiscalização de segurança;

II - a classificação de todos os barramentos, por categoria de risco e por dano potencial associado;

III - a revisão de todos os licenciamentos ambientais de barragens concedidos pela SEMAD, conforme ato específico apontado no Art. 10;

IV - a definição dos procedimentos e instrumentos que compreendam a fiscalização de segurança de barragens cujo direito de uso dos recursos hídricos tenha sido outorgado pela SEMAD ou daqueles cuja competência para outorgar o direito de uso dos recursos hídricos seja atribuída a SEMAD;

V - a definição dos procedimentos e instrumentos que compreendam a fiscalização de segurança de barragens destinados à disposição de resíduos industriais, licenciados ou cuja competência para licenciar seja da SEMAD;

VI - reuniões periódicas, ajustes e acordos com os entes competentes e responsáveis pela fiscalização de segurança de barragens instalados em território goiano ou daqueles instalados nos Estados vizinhos, cujos danos possam alcançar o território goiano, para fins de delimitar a competência supletiva e subsidiária da SEMAD, nos termos da lei.

I - anomalia: qualquer deficiência, irregularidade, anormalidade ou deformação que possa afetar a segurança da barragem;

II - área afetada: área a jusante ou a montante, potencialmente comprometida por eventual ruptura da barragem;

III - barragem: qualquer obstrução em um curso permanente ou temporário de água para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos compreendendo o barramento e as estruturas associadas;

IV - barragens novas: barragens cujo início do primeiro enchimento ocorrer após a publicação desta Portaria;

V - barragens existentes: barragens cujo início do primeiro enchimento ocorreu em data anterior à publicação desta Portaria;

VI - classificação por Categoria de Risco: classificação da barragem de acordo com os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente, levando-se em conta as características técnicas, o estado de conservação e o Plano de Segurança da Barragem;

VII - coordenador do Plano de Ação de Emergência (PAE): responsável por coordenar as ações descritas no PAE, devendo estar disponível para atuar, prontamente, nas situações de emergência em potencial da barragem, podendo ser o empreendedor ou pessoa por ele designada;V

III - dano Potencial Associado (DPA): dano que pode ocorrer devido ao rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem, independentemente da sua probabilidade de ocorrência, a ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas, impactos sociais, econômicos e ambientais;

IX - declaração de início ou encerramento da Emergência: declaração emitida pelo empreendedor ou pelo coordenador do PAE para as autoridades públicas competentes, estabelecendo o início ou o fim da situação de emergência;

X - empreendedor ou Proprietário: pessoa física ou jurídica, pública, privada ou governamental, que explore oficialmente a barragem ou reservatório para benefício próprio ou da coletividade ou, em não havendo quem os explore oficialmente, todos aqueles com direito real sobre as terras onde se localizam a barragem e/ou o reservatório;

XI - fluxograma de notificação do Plano de Ação de Emergência: documento em forma gráfica que demonstra quem deverá ser notificado, por quem e em qual prioridade, para cada situação de emergência em potencial;

XII - inspeção de segurança especial - ISE: atividade sob a responsabilidade do empreendedor por meio de profissional legalmente habilitado com registro no órgão de classe, que visa a avaliar as condições de segurança da barragem em situações específicas, ,a ser realizada por equipe multidisciplinar de especialistas, em função da categoria do risco e do dano potencial associado à barragem, nas fases de construção, operação e desativação, devendo considerar as alterações das condições a montante e a jusante da barragem;

XIII - inspeção de segurança regular - ISR: atividade sob responsabilidade do empreendedor por meio de profissional legalmente habilitado com registro no órgão de classe, que visa a identificar e a avaliar anomalias que afetem potencialmente as condições de segurança e de operação da barragem, bem como seu estado de conservação, devendo ser realizada, regularmente, com a periodicidade estabelecida nesta Portaria;

XIV - mapa de inundação: produto do estudo de inundação, compreendendo a delimitação geográfica georreferenciada das áreas potencialmente afetadas por uma eventual ruptura da barragem e seus possíveis cenários associados, que objetiva facilitar a notificação eficiente e a evacuação de áreas afetadas por esta situação;

XV - matriz de classificação: matriz constante no Art. 13 desta Portaria, que relaciona a classificação quanto à categoria de risco e quanto ao dano potencial associado, com o objetivo de estabelecer a necessidade de elaboração do Plano de Ação de Emergência - PAE, a periodicidade das Inspeções de Segurança Regular- ISR, as situações em que deve ser realizada obrigatoriamente Inspeção de Segurança Especial- ISE, e a frequência da Revisão Periódica de Segurança de Barragem- RPSB;

XVI - nível de perigo da anomalia (NPA): gradação dada a cada anomalia em função do perigo causado à segurança da barragem;

XVII - nível de perigo global da barragem (NPGB): gradação dada à barragem em função do comprometimento de sua segurança decorrente do efeito conjugado das anomalias;

XVIII - nível de resposta: gradação dada no âmbito do Plano de Ação de Emergência - PAE às situações de emergência em potencial da barragem, que possam comprometer a sua segurança e a ocupação na área afetada;

XIX - plano de ação de emergência - PAE: documento formal elaborado pelo empreendedor por meio de profissional legalmente habilitado com registro no órgão de classe, no qual são estabelecidas as ações a serem executadas em caso de situação de emergência e identificados os agentes a serem notificados dessa ocorrência, com o objetivo de minimizar danos e perdas de vida;

XX - plano de segurança da barragem- PSB: instrumento da Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB utilizado para a gestão da segurança de barragem, cujo conteúdo mínimo está detalhado no Anexo II desta Portaria;XXI - reservatório: acumulação não natural de água, de substâncias líquidas ou de mistura de líquidos e sólidos;

XXII - revisão periódica de segurança de barragem - RPSB: estudo cujo objetivo é diagnosticar o estado geral de segurança da barragem,

Considerando o atual estado da arte para os critérios de projeto, a atualização de dados hidrológicos, as alterações das condições a montante e a jusante do empreendimento e indicar as ações a serem adotadas pelo empreendedor para a manutenção da segurança;

XXIII - sistema de alerta: conjunto de equipamentos ou recursos tecnológicos para informar a população potencialmente afetada na Zona de Autossalvamento - ZAS sobre a ocorrência de perigo iminente;

XXIV - situação de emergência em potencial da barragem: situação que possa causar dano à integridade estrutural e operacional da barragem, à preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente;

XXV - zona de autossalvamento - ZAS: região do vale a jusante da barragem em que se considera que os avisos de alerta à população são da responsabilidade do empreendedor, por não haver tempo suficiente para uma intervenção das autoridades competentes em situações de emergência, devendo-se adotar, no mínimo, a menor das seguintes distâncias para a sua delimitação: a distância que corresponda a um tempo de chegada da onda de inundação igual a trinta minutos ou 10 km.

§1º. A SEMAD integrará o Cadastro Estadual de Barragens com outros cadastros já estabelecidos pelos órgãos precipuamente competentes pela fiscalização de barragens.

§2º As informações prestadas no Sistema Estadual de Barragens deverão ser certificadas por responsável técnico do projeto e/ou laudo técnico, com apresentação, nos prazos definidos nesta Portaria, das devidas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART.

Art. 6º. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cadastro de barragens existentes, independentemente de possuírem outorga ou licen-ciamento ambiental:

I - até 30/09/2019 para os barramentos com altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15m (quinze metros), ou capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000 m³ (três milhões de metros cúbicos);

II - até 31/12/2019 para os barramentos com altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 5 (cinco) metros e menor que 15 (quinze) metros, ou capacidade total do reservatório maior ou igual a 1.000.000 m³ (um milhão de metros cúbicos) e menor que 3.000.000 m³ (três milhões de metros cúbicos);

III - até 30/06/2020 para os demais barramentos.Parágrafo único. As barragens cujo empreendedor seja de natureza pública, terá prazo em dobro para conclusão do cadastro previsto nos incisos I e II.

§1º. Quando houver mais de um beneficiário direto da barragem, poderá ser constituída associação para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas nesta norma.

§2º. As barragens identificadas pela SEMAD que não tiverem empreendedor reconhecido, ou pertencerem a empresas fechadas ou falidas, poderão ser objeto de processo de descomissionamento e demolição por parte do Estado de Goiás, sujeito a ação regressiva.

§1º. Caso o empreendimento esteja localizado em um município que possua descentralização de licenciamento ambiental para barragens, nos termos da Resolução vigente do Conselho Estadual do Meio Ambiente-CEMAM, o responsável legal do barramento poderá firmar Termo de Compromisso Ambiental - TCA com a SEMAD, se comprometendo a regularizar seu empreendimento no respectivo órgão ambiental municipal, o qual será comunicado pela SEMAD após a assinatura do TCA, para acompanhamento e fiscalização de seu regular cumprimento.

§2º. No ato do cadastro na plataforma digital disponibilizada pela SEMAD, será possibilitada, nos termos da Lei Estadual 17.039, de 22 de junho de 2010, a assinatura eletrônica, por parte do empreendedor, no referido Termo de Compromisso Ambiental, a partir da qual, iniciar-se-á a contagem dos prazos estabelecidos no TCA.

I - obtenção de outorga de direito de uso de recursos hídricos, ou dispensa desta, concedida pelo órgão outorgante;

II - obtenção de licença ambiental do empreendimento, que compreende, de forma integrada, todas as estruturas que contenham barragens junto ao órgão ambiental competente.Parágrafo Único. Ato específico da SEMAD definirá os procedimentos e o conteúdo do licenciamento ambiental para barragens novas, além da regularização de barramentos em operação que não detenham licenciamento ambiental.

I - nos casos de obras de engenharia, deverão ser apresentados, junto ao pedido de licença, justificativa da emergencialidade, projetos de engenharia e ART’s dos respectivos projetos e da execução da obra, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após o início da obra.

II - nos casos de necessidade de serviços emergenciais de manutenção que não sejam caracterizados como obras de engenharia ou de algo do gênero, será aceito a apresentação da justificativa de emergencialidade assinada pelo empreendedor, no prazo máximo de 30 (trinta) após o início do serviço.

III - as supressões de vegetação vinculadas a temas de segurança de barragem, poderão ser executadas sem a necessidade de prévia emissão da licença de supressão e deverão ser justificadas por meio de relatórios técnicos, assinados pelo empreendedor e por profissional legalmente habilitado com registro no órgão de classe, a serem anexados ao processo de licenciamento, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do início da supressão.

§1º. O pedido de licença da obra ou serviço de recuperação e/ou manutenção da segurança da barragem constante no caput deverá ser juntado ao processo de licenciamento quando existente.

§2º. No caso de empreendimento não licenciado, os documentos referentes à obra de recuperação ou serviço de recuperação e/ou manutenção da segurança da barragem constante no caput deverão constar do processo de licenciamento de regularização ambiental em andamento, conforme determinações de instrumento específico.

§3º. Para os casos de intervenção quando ainda não existir processo de licenciamento em andamento, o empreendedor deverá anexar as justi-ficativas ou projetos referentes à obra ou serviço de recuperação e/ou manutenção da segurança da barragem constante no caput, quando for o caso, em “processo de informação”, a ser protocolizado junto à SEMAD.

§4º. As barragens novas deverão, antes do primeiro enchimento, possuir sistema de descarga de fundo para redução emergencial do nível d’água e atendimento da vazão mínima determinada na outorga de uso dos recursos hídricos.

§5º Para as barragens existentes, que não possuírem sistema de descarga de fundo, deverá ser realizada, em até 180 dias após a publicação desta Portaria, a implantação de um sistema alternativo que possibilite a redução do nível de água do reservatório em casos de emergência. A definição de tal sistema será de responsabilidade do empreendedor por meio de profissional legalmente habilitado com registro no órgão de classe, de modo a garantir o deplecionamento rápido e seguro em caso de risco de rompimento. Tal sistema poderá ser utilizado para manutenção da vazão mínima determinada na outorga de uso dos recursos hídricos da barragem.

§6º A implantação do sistema de redução do nível do d’água será considerada como obra emergencial, nos termos do caput deste artigo.

§7º. Obras que promovam o aumento da capacidade volumétrica do reservatório não serão enquadradas como obras emergenciais, devendo seguir os trâmites normais de licenciamento.

§8º. As justificativas de emergencialidade serão analisadas quanto ao mérito nos processos de licenciamento, e, caso não sejam acolhidas, o empreendedor estará sujeito à responsabilização cível, criminal e administrativa.

I - barragens cujo direito de uso dos recursos hídricos tenha sido outorgado pela SEMAD ou daqueles cuja competência para outorgar o direito de uso dos recursos hídricos seja atribuída à SEMAD;

II - barragens destinados à disposição de resíduos industriais, licenciados ou cuja competência para licenciar seja da SEMAD.

§1º. Será efetuada e apresentada, no âmbito do cadastro eletrônico, classificação preliminar dos barramentos, segundo critérios preestabeleci-dos e conforme dados informados pelo empreendedor, com vistas a definir prioridades de fiscalização.

§2º. As barragens que se enquadrem no inciso IV do Art. 19 desta Portaria, e que não atendam aos requisitos dos incisos I a III do citado artigo, não terão sua classificação preliminar informada logo após a conclusão do cadastro no sistema da SEMAD.

§3º Para as barragens citadas no parágrafo anterior, a classificação será disponibilizada, após análise da SEMAD, por meio do correio eletrônico cadastrado pelo empreendedor.

§4º. O empreendedor poderá solicitar, no sistema de cadastro, revisão da classificação preliminar de sua barragem, devendo, para tanto, apresentar mapas de inundação e/ou documentos técnicos que justifiquem a revisão das condições inicialmente informadas no ato do cadastro.

I - altura do ponto mais baixo do talude de jusante até a crista do aterro maior que 5m.

II - volume de armazenamento maior que 200.000m3.

III - reservatório de resíduos perigosos.

IV - localizada em perímetro urbano.

§1º. Os arquivos do polígono gerado no mapa de inundação deverão ser anexados ao sistema da SEMAD no local e formato indicados durante o cadastramento, obedecendo o Sistema de coordenadas geográficas datum SIRGAS 2000.

§2º. Para as barragens que não se enquadrarem neste artigo, fica facultado o preenchimento do cadastro com informações visuais do em-preendimento, quanto ao item de DPA, podendo a SEMAD solicitar posteriormente elaboração do mapa de inundação que corrobore as informações.

§3º. Poderá a SEMAD exigir, a qualquer tempo e a seu critério, elaboração de mapa de inundação realizado por meio de levantamento em campo, para barragens de DPA alto e médio, devendo a base de dados obtida ser disponibilizada à SEMAD.

§1º. O empreendedor e o responsável técnico serão comunicados da classificação da barragem por correio eletrônico, informado no âmbito do cadastro, e no site da SEMAD.

§2º. O empreendedor e o responsável técnico serão considerados notificados da classificação da barragem no ato de envio do correio eletrônico ou mediante a disponibilização da classificação no site da SEMAD, conforme Art. 11, §2º, desta Portaria.

I - classe A - aquela com alto dano potencial associado independentemente da categoria de risco que esteja vinculada;

II - classe B - aquelas de alta categoria de risco e médio dano potencial associado;

III - classe C - aquelas de alta categoria de risco e baixo dano potencial associado ou média categoria de risco e médio dano potencial associado;

IV - classe D - aquelas de média categoria de risco e baixo dano potencial associado ou baixa categoria de risco e médio dano potencial associado ou baixa categoria de risco e baixo dano potencial associado.

§1º. Caso a SEMAD entenda que algum dos critérios pontuados pelo responsável do cadastro, segundo Anexo I, esteja em discordância com as informações técnicas do barramento, a SEMAD poderá alterar a pontuação do respectivo critério avaliado, garantida a possibilidade de defesa do empreendedor, por meio de pedido de revisão, conforme §4º do Art. 11 desta Portaria.

§2º. Até a análise do eventual pedido de reconsideração, prevalece a decisão do agente fiscal.

§3º. As informações prestadas no sistema de cadastro serão de responsabilidade exclusiva do empreendedor e do profissional legalmente habilitado com registro no órgão de classe, vinculado ao empreendimento e cadastrado no Sistema Estadual de Barragens, sendo que a falsidade, omissão ou adulteração dos fatos implicarão responsabilidades civil, penal e administrativa.

I - altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15m (quinze metros).

II - capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000 m³ (três milhões de metros cúbicos);

III - reservatório que contenha resíduos perigosos, conforme normas técnicas aplicáveis;

IV - categoria de dano potencial associado, médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas.

§1º. Para as barragens que não se enquadrarem em nenhum dos incisos deste artigo, fica o empreendedor obrigado à apresentação, no sistema de cadastro da SEMAD, dos documentos constantes do volume II, relacionados no anexo II desta Portaria, com a respectiva Anotação de Res-ponsabilidade Técnica - ART, no prazo máximo de 180 dias, após a classificação.

§2º A apresentação da documentação prevista no parágrafo anterior não exime o empreendedor da necessidade de atendimento ao Art. 56 desta Portaria.

§3º. O Plano de Ação de Emergência - PAE é obrigatório para as barragens das Classes A e B, conforme matriz estabelecida pelo Art. 13.

§4º. Os documentos previstos no caput deste artigo deverão ser apresentados no Sistema do Cadastro Estadual de Barragens, em formato PDF, para fins de mero registro e suas conclusões deverão ser informadas em módulo específico do sistema que recepcione alertas e medidas executivas indicadas.

§1º Para barragens com altura do ponto mais baixo do talude de jusante até a crista do aterro menor ou igual a 10m, ou volume de armazena-mento menor ou igual a 3.000.000m3.I - Régua linimétrica (georreferenciada no marco geodésico).

II - Piezômetros (barragens novas).

III - Marcos georreferenciados, preferencialmente instalados na crista da barragem, contendo as coordenadas geográficas e altitude em relação ao nível do mar, com base no sistema SIRGAS 2000.

IV - Sistema de controle de volume de percolação em taludes (caso ocorra).

V - Intervalo de monitoramento não superior a 15 (quinze) dias, ou após algum evento que possa gerar risco de instabilidade do maciço.

§2º Para barragens com altura do ponto mais baixo do talude de jusante até a crista do aterro maior que 10m, ou volume de armazenamento maior que 3.000.000m3.

I - Equipamentos/sistemas relacionados no parágrafo anterior

II - Estação Hidrológica

III - Monitoramento diário, contínuo ou automatizado, à escolha do empreendedor por meio de seu responsável técnico.

§3º. Para barragens novas, a implantação do sistema de monitoramento deverá ocorrer antes do primeiro enchimento ou, início da operação nos casos de resíduos industriais.

§4º. No caso de barragens já existentes, o empreendedor deverá implantar o sistema de monitoramento em até 180 (cento e oitenta) dias após a classificação de sua barragem no sistema de cadastro da SEMAD.

§5º. A SEMAD poderá exigir estudos batimétricos, com apresentação das cotas volume do reservatório.

§6º. As informações advindas dos parágrafos anteriores, referentes ao sistema de monitoramento, devem estar disponíveis à SEMAD bem como para a Defesa Civil e Órgãos afins, podendo ser integrado aos seus sistemas de alerta e comunicação.

§1º. Estão obrigados a elaborar o PSB os empreendedores por meio de profissional legalmente habilitado com registro no órgão de classe, cujo barramento se enquadre nas hipóteses previstas no Art. 19.

§2º. Aqueles que já tenham apresentado à SEMAD o PSB ou documento equivalente, por ocasião do licenciamento ambiental, deverão ajustá-lo aos requisitos previstos nesta norma e apresentá-lo no sistema eletrônico no ato do cadastro.

I - que não contenham o conteúdo mínimo estabelecido no Anexo II;

II - que não forem redigidos de forma clara, objetiva e dotados de conteúdo desnecessário, oblíquo ou que diverso ao objeto;

III - que não estejam devidamente assinados e não contenham a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART emitida pelo Conselho de Classe do profissional habilitado.

I - em até 180 dias para barragens de Classe A;

II - em até 360 dias para barragens de Classe B;

III - em até 540 dias para barragens da Classe C;

IV - em até 720 dias para barragens da Classe D.Parágrafo único. O prazo previsto para apresentação do PSB inicia-se a partir da classificação das barragens no sítio eletrônico da SEMAD ou do envio do correio eletrônico com a informação da classificação, conforme Art. 11, §2º.

§1º A periodicidade da ISR poderá ser alterada no âmbito do licenciamento ambiental ou por determinação da autoridade responsável pela fiscalização da segurança de barragens, quando condições especiais de segurança forem indicadas no caso concreto.

§2º Os itens mínimos de inspeção serão definidos em norma específica da SEMAD, em plataforma digital.

§3º Em caso da verificação de anomalias ou quando os relatórios de inspeção indicarem medidas corretivas, a ISR deverá ser realizada trimes-tralmente, até que as correções sejam devidamente realizadas.

III - Alerta: quando determinada anomalia compromete a segurança da barragem, devendo ser tomadas providências imediatas para a sua eliminação;

IV - Emergência: quando determinada anomalia representa alta probabilidade de ruptura da barragem.

Considerando as seguintes definições:

I - Normal: quando o efeito conjugado das anomalias não compromete a segurança da barragem;

II - Atenção: quando o efeito conjugado das anomalias não compromete de imediato a segurança da barragem, mas caso venha a progredir, pode comprometê-la, devendo ser controlada, monitorada ou reparada;

III - Alerta: quando o efeito conjugado das anomalias compromete a segurança da barragem, devendo ser tomadas providências imediatas para eliminá-las;

IV - Emergência: quando o efeito conjugado das anomalias representa alta probabilidade de ruptura da barragem.Parágrafo único. O NPGB será no mínimo igual ao NPA de maior gravidade, devendo, no que couber, estar compatibilizado com o nível de Resposta previsto no artigo 51, caput e incisos.

I - quando o NPGB for classificado como alerta ou emergência;

II - antes do início do primeiro enchimento do reservatório;

III - quando da realização da Revisão Periódica de Segurança de Barragem;

IV - quando houver deplecionamento rápido do reservatório;

V - após eventos extremos, tais como: cheias extraordinárias, sismos e secas prolongadas;

VI - em situações de descomissionamento ou abandono da barragem;

VII - em situações de sabotagem;

§1° Em qualquer situação, a SEMAD poderá requerer uma ISE, se julgar necessário.

§2° O empreendedor deverá apresentar no sistema eletrônico de cadastro da SEMAD, o Atestado de Confiabilidade das Estruturas e Acessórios da Barragem em Operação em um prazo máximo de 3 (três) dias após finalizar a ISE, conforme modelo disponível no ANEXO III

§3° As barragens classificadas na Classe D, conforme a Matriz de classificação, devem realizar ISE, obrigatoriamente, nas situações dos incisos I a III deste artigo.

§4° Assim que concluído o Relatório da ISE, deve ser apresentado no sistema de cadastro da SEMAD, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e o seu Extrato preenchido, diretamente em formulário digital próprio, no prazo de 03 (três) dias.

I - o exame de toda a documentação da barragem, em particular dos relatórios de inspeção;

II - o exame dos procedimentos de manutenção e operação adotados pelo empreendedor;

III - a análise comparativa do desempenho da barragem em relação às revisões efetuadas anteriormente.

II - nas prefeituras dos municípios abrangidos pelo PAE;

III - nos organismos de Defesa Civil dos municípios e estados abrangidos pelo PAE;

IV - nas instalações dos empreendedores de barragens localizados na área afetada por um possível rompimento.

§1º. O empreendedor deve atender às solicitações de informações adicionais de autoridades públicas, para fins de esclarecimento do conteúdo do PAE.

§2º O empreendedor por meio de profissional legalmente habilitado com registro no órgão de classe, deverá elaborar resumo executivo do PAE, em linguagem didática e de fácil compreensão ao leitor mínimo, e estar disponível à população afetada, podendo constar em linguagem audiovisual ou cartilha.

I - nível de resposta 0 (verde): quando a situação encontrada ou a ação de eventos externos à barragem não compromete a sua segurança, mas deve ser controlada e monitorada ao longo do tempo;

II - nível de resposta 1 (amarelo): quando a situação encontrada ou a ação de eventos externos à barragem não compromete a sua segurança no curto prazo, mas deve ser controlada, monitorada ou reparada;

III - nível de resposta 2 (laranja): quando a situação encontrada ou a ação de eventos externos à barragem represente ameaça à segurança da barragem no curto prazo, devendo ser tomadas providências para a eliminação do problema;

IV - nível de resposta 3 (vermelho): quando a situação encontrada ou a ação de eventos externos à barragem represente alta probabilidade de ruptura, devendo ser tomadas medidas para prevenção e redução dos danos decorrentes do colapso da barragem.

§1°. A convenção adotada neste artigo deve ser utilizada na comunicação entre o empreendedor e as autoridades competentes sobre a situação de emergência em potencial da barragem.

§2°. O disposto nesse artigo deve, no que couber, estar compatibilizado com o NPGB.

I - providenciar a elaboração do PAE, e encaminhar à SEMAD, por meio do sistema de cadastro eletrônico;

II - promover treinamentos internos, no máximo a cada 6 (seis) meses, e manter os respectivos registros das atividades;

III - promover simulações de situações de emergência, em conjunto com prefeituras, Defesa Civil e a população residente na área afetada pela mancha de inundação, com frequência anual para barragens de Classe A, e bienal para barragens de Classe B;

IV - designar, formalmente, o coordenador do PAE, podendo ser o próprio empreendedor;

V - detectar, avaliar e classificar as situações de emergência em potencial, de acordo com os Níveis de Resposta;

VI - emitir Declaração de início e encerramento de Emergência, obrigatoriamente para os níveis de resposta 2 e 3 (laranja e vermelho);

VII - executar as ações previstas no Fluxograma de Notificação do PAE;

VIII - alertar a população potencialmente afetada na ZAS, caso se declare nível de Resposta 2 e 3 (laranja e vermelho), sem prejuízo das demais ações previstas no PAE e das ações das autoridades públicas competentes;

IX - estabelecer, em conjunto com a Defesa Civil, estratégias de comunicação e de orientação à população potencialmente afetada na ZAS sobre procedimentos a serem adotados nas situações do inciso anterior;

X - providenciar a elaboração do Relatório de Encerramento de Emergência, conforme o artigo 53 desta Portaria.

I - descrição detalhada do evento e possíveis causas;

II - relatório fotográfico;

III - descrição das ações realizadas durante o evento, inclusive cópia das declarações emitidas e registro dos contatos efetuados;

IV - indicação das áreas afetadas com identificação dos níveis ou cotas altimétricas atingidas pela onda de cheia, quando couber;

V - consequências do evento, inclusive danos materiais à vida e à propriedade;

VI - proposições de melhorias para revisão do PAE;

VII - conclusões sobre o evento; e

VIII - ciência do responsável legal pelo empreendimento.Parágrafo único. Deverá ser encaminhada à SEMAD cópia, em meio digital, do Relatório de Encerramento da Emergência, assim que concluído, e o empreendedor deverá comunicar oficialmente todos os agentes envolvidos, públicos ou privados, na ação de emergência da barragem.

I - para barragens novas, no início do primeiro enchimento ou, início da operação nos casos de resíduos industriais, e/ou sempre que uma ISR ou ISE for realizada;

II - para barragens existentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a classificação da barragem, e/ou sempre que uma ISR ou ISE for realizada;

§1º Caso o empreendedor e o responsável técnico sejam a mesma pessoa, este deverá realizar 2 (duas) assinaturas, sendo uma no campo “EMPREENDEDOR” e outra no campo “RESPONSÁVEL TÉCNICO”.

§2º O relatório que comporá a supracitada Declaração (Anexo IV), deverá conter informações e dados que atestem a presença ou não de aspectos que coloquem o barramento em risco de sinistros ou acidentes que possam causar perdas de vidas, bem como de impactos socioeco-nômicos e ambientais.

§3º Deverão ser minimamente analisadas as condições estruturais do barramento quanto à sua estabilidade, bem como do dimensionamento das estruturas hidráulicas para atendimento das demandas de descarga decorrentes dos estudos hidrológicos da bacia em que se situa o barramento.

§1º. Deverão realizar a RPSB as barragens que se enquadrem nos termos definidos no Art. 19.

§2º. O prazo para elaboração da primeira RPSB iniciará a partir da comunicação de classificação das barragens no sítio eletrônico da SEMAD ou do envio do correio eletrônico, conforme Art. 11, §2º, e as demais revisões seguirão a periodicidade estabelecida no Art. 42.

§1º. Será aberto, no âmbito do site da SEMAD, um canal de comunicação com a sociedade para receber denúncias e apresentar informações relevantes quanto à segurança de barragens.

§2º. Estarão disponíveis, a toda sociedade, meios de consulta sobre as características de todos os barramentos cadastrados, propiciando trans-parência e controle social das informações apresentadas pelos empreendedores.

Gabinete da Secretária de Estado da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em Goiânia, aos 26 dias do mês de junho de 2019.