Orientação Normativa - SEMAD Nº 1/2025 - SEMAD

I – Aeronave Remotamente Pilotada (Remotely Piloted Aircraft) – RPA: aeronave não tripulada pilotada a partir de uma estação de pilotagem remota com finalidade diversa de recreação;

II – avaliação de risco operacional: documento de porte obrigatório durante a operação com RPA, conforme a Instrução Suplementar nº E94-003 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;

III – grupo de trabalho – GT: conjunto de servidores designados, por portaria específica, para o gerenciamento das aeronaves pertencentes à SEMAD;

IV – observador de RPA: pessoa que auxilia o piloto remoto na condução segura do voo, mantendo contato visual direto com a RPA sem o auxílio de equipamentos ou lentes, exceto as corretivas;

V – piloto em comando: piloto remoto diretamente responsável pela condução segura da aeronave, bem como pelas consequências advindas, o qual possui a autoridade final por sua operação; e

VI – piloto remoto: pessoa habilitada que manipula os controles e conduz o voo de uma aeronave não tripulada.

§ 1º Sem prejuízo de outras competências, o GT será responsável pela execução das seguintes atribuições atinentes ao cadastro e disponibilização das RPAs:

I – cadastramento das RPAs no SISANT, vinculando as aeronaves exclusivamente à pessoa jurídica da SEMAD;

II – renomeação das aeronaves na Solicitação de Acesso de Aeronaves Remotamente Pilotadas – SARPAS, quando necessário;

III – gerenciamento e compartilhamento das aeronaves entre pilotos; e

IV – elaboração do regulamento de utilização de RPA.

§ 2º É vedada a utilização de RPA que não estiver cadastrada no SISANT nas atividades inerentes à SEMAD, em qualquer hipótese.

§ 1º A certificação emitida por outras instituições poderá ser aceita mediante validação da EMAGO e/ou do GT.

§ 2º Os servidores que realizaram curso de pilotagem de RPA, ou equivalente, antes da publicação desta Orientação Normativa, deverão encaminhar o certificado ao GT para controle e regularização.

§ 3º A função de observador de RPA deverá ser desempenhada por um piloto remoto certificado.

§ 4º Na ausência de piloto remoto certificado para a função de observador, poderá ser designado um servidor não certificado, desde que tenha recebido orientação prévia do piloto em comando conforme instruções a serem regulamentadas.

§ 5º O GT será responsável por articular, junto à EMAGO, a promoção de treinamentos periódicos para pilotos de RPA.

§ 6º A frequência de promoção de treinamentos periódicos previstos no § 5º deste artigo será de, no mínimo, 1 (uma) vez por semestre.

§ 7º O GT poderá promover treinamentos para além dos previstos no § 6º deste artigo, sempre que observada a necessidade da demanda.

§ 1º Somente os pilotos que possuírem registro prévio no controle do GT poderão realizar a pilotagem de RPA da SEMAD.

§ 2º O piloto de RPA terá seu registro suspenso caso não realize pelo menos 1 (um) treinamento periódico promovido pela EMAGO por ano.

§ 3º O piloto com registro suspenso, nos termos do § 2º deste artigo, somente poderá solicitar a sua reativação ao GT após a realização de novo treinamento promovido pela EMAGO, observada a devida certificação.

§ 4º Excepcionalmente, na hipótese de indisponibilidade da EMAGO para realizar os treinamentos previstos nos §§ 5º a 7º do art. 4º desta Orientação Normativa, o piloto com registro suspenso poderá solicitar a reativação de seu registro ao GT, o qual, mediante deliberação, poderá autorizar a realização do treinamento em instituições autorizadas, cuja certificação deverá ser validada pela EMAGO e/ou pelo próprio GT.

Parágrafo único. O cadastro do piloto de RPA no SARPAS será realizado sob orientação do GT.

§ 1º As solicitações de voo deverão ser feitas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos ao início da operação.

§ 2º Caso a operação precise ocorrer antes do prazo previsto no § 1º deste artigo, será necessária uma coordenação prévia com o Serviço de Tráfego Aéreo – ATS ou com o operador de aeródromo mais próximo, ou, na ausência desses, com o órgão regional responsável pela área.

§ 3º O GT será responsável por elaborar e divulgar o manual de procedimentos para solicitação de voo e outras instruções necessárias.

I – autorização para utilização do espaço aéreo emitida pelo SARPAS, prevista nos artigos 7º e 8º desta Orientação Normativa;

II – presença de observador de RPA, conforme §§ 3º e 4º do art. 4º desta Orientação Normativa; e

III – preenchimento da avaliação de risco operacional.

§ 1º O piloto em comando é o responsável pelas decisões relacionadas à execução do voo.

§ 2º A equipe deverá ser composta por, no mínimo, dois servidores da SEMAD, sendo:

I – o piloto em comando; e

II – o observador de RPA.

§ 3º Caso a avaliação de risco operacional indique risco extremo ou alto, a operação deverá ser abortada, salvo se autorizada pelo superior hierárquico que deverá apresentar justificativa por escrito.

Parágrafo único. As causas, efeitos e responsabilidades por avarias em RPA e seus componentes, causadas por acidentes ou sinistros de qualquer natureza, serão analisadas pelo GT.

Parágrafo único. Caso a manutenção da RPA esteja além capacidade técnica do GT, o próprio GT deverá solicitar a manutenção por empresa técnica especializada, mediante abertura de processo administrativo no sistema SEI, devidamente instruído e justificado.

Parágrafo único. Em caso de acidentes ou sinistros de qualquer natureza, o piloto poderá ser isento de responsabilidade pecuniária, desde que esteja:

I – em conformidade com esta Orientação Normativa e com o manual de procedimentos e/ou instruções elaborados pelo GT; e

II – devidamente designado para a execução da atividade por meio de Ordem de Serviço ou Fiscalização.