Instrução Normativa nº 15/2023

I - Outorga de direito de uso de recursos hídricos: é o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante faculta ao outorgado (usuário de água) o uso de águas superficiais ou subterrâneas por meio de interferências que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo hídrico, sendo obrigatória para operações de interferências nos corpos hídricos passíveis de outorga (captações, derivações, lançamentos, barramentos e outros).

II - Outorga de direito de uso da água para o lançamento de efluentes: é o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante faculta ao outorgado (usuário de água) o lançamento de efluentes em determinado corpo hídrico, considerando sua capacidade de absorção das vazões efluentes e de diluição da carga poluente, que pode variar ao longo do prazo de validade da outorga com base nos padrões de qualidade da água estabelecidos no enquadramento do respectivo corpo hídrico receptor e/ou em critérios específicos definidos no correspondente plano de recursos hídricos ou pelos órgãos competentes.

III - Declaração de reserva de disponibilidade hídrica superficial: é o ato administrativo que se destina a reservar o direito de uso dos recursos hídricos ainda na fase de planejamento de determinados empreendimentos ainda não instalados e essa declaração não substitui a necessidade de outorga de direito de uso de recursos hídricos para a operação após a instalação das intervenções.

IV - Declaração de reserva de disponibilidade hídrica subterrânea: é o ato administrativo que se destina a reservar o direito de uso dos recursos hídricos ainda na fase de planejamento de determinados empreendimentos, onde se autoriza a perfuração de poços, porém, não dá o direito de operação desses sistemas de captação de água, que dependem de outorga de direito de uso dos recursos hídricos para seu funcionamento.

Parágrafo único. As derivações, as captações, as explotações, os lançamentos e as acumulações consideradas insignificantes serão objeto de registro para fins de cadastro e poderão ser consideradas no balanço hídrico de bacias hidrográficas em situação de risco de escassez, a critério do órgão gestor de recursos hídricos.

I - Declaração de reserva de disponibilidade hídrica - DRDH:

II - Outorga de direito de uso:

a) Captações superficiais:

b) Captações subterrâneas:

c) Intervenções e obras:

III - Outorga de lançamento para diluição de efluentes:

IV - Declarações:

Parágrafo único. Os prazos a que se referem o caput são contados a partir da data de publicação do respectivo ato administrativo no endereço eletrônico do órgão outorgante.

I - Nas bacias de corpos hídricos de domínio estadual consideradas críticas e em processo de alocação negociada da água, as outorgas de direito de uso vigentes completarão seus prazos originalmente previstos no documento regularizador e somente no pedido de renovação, após análise, a nova outorga, caso emitida, obedecerá aos prazos máximos estabelecidos no art. 3º desta IN.

II - Nas bacias de corpos hídricos de domínio federal, quando for o caso, os prazos máximos das outorgas seguirão marcos regulatórios específicos assinados conjuntamente entre os órgãos gestores envolvidos e, enquanto estes não existirem, nas outorgas emitidas pelo Estado de Goiás, serão adotados os prazos máximos estabelecidos no art. 3º desta IN de forma supletiva.

Parágrafo único. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser revogada, suspensa ou alterada pela autoridade outorgante, em definitivo ou por prazo determinado, respeitado o devido processo legal, sem qualquer direito de indenização ao usuário, nas hipóteses determinadas pelo órgão outorgante ou pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.