Instrução Normativa nº 13/2021

I - Autocomposição Ambiental: método que facilita o diálogo entre os envolvidos para que busquem a melhor solução para o conflito de forma consensual;

II - Termo de Autocomposição Ambiental (TAA): termo que descreve todos os fatos em sede da audiência e certifica a ocorrência ou não da composição;

III - Termo de Compromisso Ambiental e Conversão de Multa (TCACM): título executivo extrajudicial, no qual serão reduzidos a termo todas as obrigações assumidas entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e o(s) compromissário(s), as formas de conversão da multa, os prazos, o monitoramento e a fiscalização;

IV - Certidão de Quitação: documento unilateral a ser expedido pela SEMAD, após o cumprimento total de todas as obrigações assumidas pelo compromissário junto ao Termo de Compromisso Ambiental e Conversão de Multa - TCACM e deverá ser precedido de parecer conclusivo do fiscal ou gestor do referido termo;

V - Termo de Referência ou Projeto Básico: documento orientativo elaborado a partir dos estudos técnicos que deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a elaboração do projeto de prestação de serviços ou aquisição de bens, acordados na audiência de autocomposição ou no TCACM e deve estar revestido de todas formalidades e princípios de compliance;

VI - Projeto Executivo: descrição escrita e detalhada de um produto ou serviço, contemplando o cronograma físico-financei-ro das obrigações assumidas no TCACM e deve estar revestido de todas formalidades e princípios de compliance;

VII - Cronograma físico-financeiro: descrição de todas as atividades que compõem cada uma das etapas de construção da obra, produto ou serviço, assim como prazo para execução com datas de início e fim, o orçamento disponível e datas de desembolso;

VIII - Execução direta: é a execução dos compromissos assumidos no TCACM diretamente pelo compromissário, por meios próprios; e

IX - Execução indireta: execução pelo autuado de obrigação de pagar, mediante depósito junto à instituição e conta vinculada a um fundo ou a um projeto, conforme definido no TAA ou TCACM.

I - o direito do autuado de participação em audiência de autocomposição;

II - os prazos para apresentação da defesa em caso de participação na audiência e em caso de renúncia expressa ou tácita;

III - a data pré-agendada para a realização da audiência de autocomposição, quando disponível no ato da lavratura ou, a orientação para que o autuado promova a solicitação de audiência de autocomposição, no prazo de até 10 dias úteis, a contar do recebimento, junto aos canais oficiais de comunicação;

IV - os procedimentos e direitos estabelecidos na legislação sobre a autocomposição, inclusive a possibilidade de realização de conversão da multa e descontos previstos.Parágrafo único. A audiência agendada no ato da lavratura do auto de infração poderá ser, em casos justificados, adiada de ofício ou por requerimento do autuado, desde que comunicada com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência.

§ 1º do Art. 35 da Lei nº 18.102, de 2013, caso em que será mantida a possibilidade de realização de audiência de autocomposição para que sejam tratados dos demais aspectos da infração.

I - pessoas jurídicas:

a) contrato social ou estatuto atualizado;

b) documento que comprove quem é o representante legal da pessoa jurídica autuada e que demonstre ter poderes para transigir;

c) comprovante de endereço atualizado do autuado; ed) procuração ou carta de preposto, caso o responsável legal seja representado por terceiros;

II - pessoas físicas:

a) cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);

b) comprovante de endereço; ec) procuração com poderes para transigir caso seja representado por advogado ou procurador.

I - da data em que a SEMAD receber do autuado manifestação expressa pela negativa em participar da autocomposição, dentro do prazo de 10 (dias) úteis para realizar o agendamento;

II - da data em que for configurada a desistência tácita em não participar dos procedimentos de autocomposição, quando:

a) o autuado não comparecer à audiência de autocomposição na data designada, sem apresentar justificativa; oub) no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da lavratura do auto de infração, o autuado não manifestar, nos canais oficiais informados, de forma expressa, seu interesse em participar do procedimento de autocomposição.III - da data em que a audiência de autocomposição for realizada e restar total ou parcialmente infrutífera, ocasião em que o autuado será comunicado formalmente sobre a data do prazo para apresentação da defesa, estabelecida na ata da própria audiência.Parágrafo único. A SEMAD poderá agendar a audiência de autocomposição de ofício, especialmente nos casos de desistência tácita.

§ 1º Não caberá recurso da decisão que acatar ou negar o requerimento de reagendamento, comunicando-se o interessado sobre a contagem do prazo para apresentação da defesa.

§ 2º Deferido o requerimento de reagendamento, o prazo para a apresentação da defesa será interrompido, voltando a ser contado na sua integralidade após a audiência.

Art. 10.

I - a SEMAD encaminhará o link para o endereço eletrônico, aplicativo de mensagens ou outro meio informado pelo autuado; eII - o autuado deverá se cadastrar no sistema SEI por meio da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, pelo endereço eletrônico http://sei.goias.gov.br, ou através dos telefones disponibilizados no site, para que a assinatura dos atos seja realizada.

I - reconhecer ou afastar a autoria da infração;

II - reconhecer, delimitar ou afastar a materialidade da infração;

III - adoção de medidas para corrigir valores de penalidades inadequados;

IV - ajustar medidas administrativas e outras penalidades além da multa, inclusive sua suspensão;

V - declarar nulidade de autos de infração;

VI - reconhecer circunstâncias que tornam a autuação indevida, vícios sanáveis ou insanáveis;

VII - ajustar a proporcionalidade das sanções;

VIII - definir as ações para a imediata cessação da infração e/ou recuperação do dano; eIX - demais medidas que possibilitem soluções para por termo aos processos.Parágrafo único. Todas as medidas acordadas em audiência serão indicadas no Termo de Autocomposição Ambiental a ser assinado pelas partes e ratificado pelo titular da SEMAD ou a quem delegado, conforme o

§ 2º do Art. 35 da Lei estadual nº 18.102, de 2013.

I - escuta ativa do autuado;

II - justiça e uso do bom senso;

III - isonomia;

IV - informalidade e oralidade;

V - autonomia do autuado;

VI - economia processual e celeridade;

VII - garantia ao esclarecimento claro e suficiente de todas as circunstâncias fáticas e jurídicas que possam envolver a autocomposição; eVIII - esforço máximo para solução integral do conflito.

§ 1º Todos os documentos elaborados na audiência de autocomposição ambiental serão assinados por todos os participan-tes da audiência fisicamente ou através de sistema eletrônico de processos.

§ 2º Não sendo possível a assinatura eletrônica, a gravação ou print da tela com a confirmação das partes por escrito em chat ou aplicativo de mensagens, valerá como comprovação da anuência.

§ 1º O facilitador decidirá sobre o cabimento da designação de audiência complementar, mediante despacho fundamentado e irrecorrível.

§ 2º A notificação do autuado acerca da data de realização da audiência complementar será realizada no momento da audiência ou caso necessário, por meio de correio eletrônico e aplicativo de troca de mensagens, os quais serão copiados no processo.

I - o facilitador ou o autuado alegarem constrangimento ou qualquer circunstância que dificulte ou impeça o sucesso da autocomposição.II - para limitar o quantitativo de pessoas na sala de audiência, a critério do facilitador.III - ocorrer comportamento inadequado ou inconveniente, a critério do facilitador;

CAPÍTULO IVDA FACILITAÇÃO NO ÂMBITO DAS AUDIÊNCIAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO

I - sanear o processo;

II - informar as possibilidades para a autocomposição e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;

III - verificar a reincidência do autuado, juntando o auto de infração anterior e a decisão que o validou para:

a) se a infração for a mesma, a multa sugerida deverá ser triplicada; ou

b) se a infração for distinta, a multa sugerida deverá ser dobrada;

IV - verificar a manutenção da aplicação das medidas administrativas acautelatórias e a aplicação das demais sanções;

V - solicitar o apoio formal de técnicos da área fim, sobre as medidas a serem adotadas pelo autuado para a regularização da atividade objeto da autuação e/ou a reparação do dano ambiental;

VI - atualizar monetariamente o valor da multa desde a lavratura do auto de infração;

VII - decidir sobre questões de ordem pública, tais como:

a) incompetência do agente autuante para lavratura do auto de infração;

b) litispendência ou coisa julgada administrativa, consistente na existência de autuação idêntica em razão da mesma conduta, objeto de outro processo em curso ou definitivamente julgado;

c) a análise de necessidade de reunião de processos relativos a autos lavrados em decorrência de um mesmo fato ou em um mesmo local, grupo de infratores, inclusive pertinentes a uma mesma operação de fiscalização;

d) defeito de representação do advogado ou procurador; ee) extinção da punibilidade.

§ 1º O valor da multa a ser convertido, não poderá ser inferior ao mínimo estipulado para a infração.

§ 2º Em caso de verificação de mais de duas reincidências específicas ou três genéricas, observada a situação do caso concreto, o desconto relativo à conversão de multa poderá ser negado.

§ 1º São consideradas áreas finalísticas para os fins do disposto no caput, as áreas de fiscalização, monitoramento, recursos hídricos e saneamento, licenciamento ambiental, projetos, contencioso administrativo e gestão integrada, escalonadas semanalmente,

com objetivo de resolver questões controversas durante as audiências.

§ 2º Não sendo possível o atendimento da questão, no ato da realização da audiência, pelos plantonistas indicados conforme o caput deste artigo, o facilitador poderá remeter os autos ao agente autuante ou à área técnica competente para manifestação no prazo de cinco dias, uma única vez, especificando o ponto a ser esclarecido ou melhor instruído.

§ 3º Os plantonistas atuarão na solução das questões suscitadas no ato da audiência em caráter preferencial a qualquer outra atividade que desempenham rotineiramente, tendo como obrigação atender ao princípio do máximo esforço para a solução integral do conflito.

§ 4º A manifestação ou instrução documental complementar poderá ser realizada pelo plantonista ou qualquer outro servidor participante da ação fiscalizadora, nas hipóteses de impossibilidade do agente autuante.

I - tratar o autuado, seus procuradores e advogados, com urbanidade e cordialidade, buscando criar ambiente de confiança e segurança propício à solução do conflito;

II - apresentar ao autuado as razões de fato e de direito que ensejaram a lavratura do auto de infração;

III - informar todos os aspectos que podem ser alvo da autocomposição conforme o previsto no Art. 10;

IV - obter informações sobre a cessação da infração;

V - indicar as possibilidades de desconto para pagamento, parcelamento e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, informando sobre cada uma das possibilidades e os percentuais de desconto que cada uma lhe garantirá;

I - ao titular do órgão ambiental ou a quem ele delegar, na hipótese de sucesso da autocomposição ambiental, para ratificação e, após, à Gerência de Compensações Ambientais, Conversão de Multas e Recursos Especiais - GECOR para monitorar e avaliar a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações pactuadas; ouII - para a Gerência do Contencioso Administrativo, na hipótese de insucesso total ou parcial da autocomposição ambiental, ante a necessidade de dar prosseguimento ao processo.Parágrafo único. Em caso de sucesso parcial da autocomposição o processo será remetido, concomitantemente para as duas gerências mencionadas neste artigo com vistas ao cumprimento das providências pertinentes.

I - a qualificação do autuado e, quando for o caso, de seu advogado ou procurador legalmente constituído e dos servidores públicos participantes;

II - a certificação de que foi realizada a análise preliminar da autuação;

III - a certificação de que foram explanadas ao autuado as razões de fato e de direito que ensejaram a lavratura do auto de infração e de que foram apresentadas as soluções possíveis para encerrar o processo;

IV - o interesse das partes em autocompor, contendo:

a) a indicação da solução legal escolhida para encerrar o processo e os compromissos assumidos; e

b) a declaração e o compromisso de desistência de impugnar judicial e administrativamente a autuação e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentariam as referidas impugnações, relativamente aos pontos em que a autocompo-sição chegou a bom termo.

V - o requerimento do autuado para a conversão da multa, se for o caso, com a sua opção:

a) pela implementação, por seus meios, de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;

b) pela adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão emissor da multa; ou

c) pelo depósito do valor correspondente no fundo de que trata o Art. 85 A da Lei 18.102/13.VI - decisão fundamentada acerca de eventuais questões de ordem pública;

VII - as providências a serem adotadas pelas partes;

VIII - a cientificação do autuado de que o acordo celebrado será considerado para fins de reincidência; eIX - a ciência do autuado sobre o início do prazo de defesa para as situações em que o acordo restar infrutífero ou for realizado parcialmente.Parágrafo único. Dada as circunstâncias e fatos do caso concreto, a caracterização de reincidência poderá ser afastada por ocasião do acordo, quando pesar dúvida ou incerteza sobre a autoria da infração em autocomposição ou da anterior que está gerando a reincidência.CAPÍTULO VIDOS PROCEDIMENTOS PARA A CONVERSÃO DE MULTAS

I - pela execução direta de projeto próprio de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, protocolar projeto, conforme modelo constante do Anexo II;

II - pelo custeio de projeto de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente apresentado por instituições públicas ou privadas, seguindo-se edital de chamamento da SEMAD, conforme modelo constante do Anexo II;

III - pela execução direta ou indireta, optando por um dos projetos constantes na carteira de projetos estabelecidos pela própria SEMAD, do qual deverá constar detalhamento, com descrição de todos os bens e serviços necessários ao seu desenvolvimento e as quotas para depósito, conforme modelo constante do Anexo III; ouIV - pelo depósito em fundo de que trata o artigo 85-A da Lei estadual nº 18.102, de 2013.

§ 1º Até que o fundo de que trata o artigo 85-A da Lei estadual nº 18.102, de 2013 seja constituído, poderá ser concedido prazo de 6 (seis) meses, prorrogável uma vez, para que os depósitos ou o depósito da primeira parcela sejam realizados.

§ 2º Apresentado projeto próprio, de que trata o inc. I do caput deste artigo, o processo será remetido à Gerência de Compensações Ambientais, Conversão de Multas e Recursos Especiais - GECOR para avaliação da proposta.

§ 3º A GECOR poderá determinar ao autuado, uma única vez, para que proceda, em prazo predefinido não inferior a 30 (trinta) dias, emendas, revisões e ajustes no projeto, inclusive com o objetivo de adequá-lo ao valor consolidado da multa a ser convertida.

§ 4º Caso a GECOR entenda que o projeto está apto à conversão de multa, encaminhará à Câmara de Avaliação de Projetos de Conversão de Multa para sua aprovação ou reprovação.

§ 5º Caso a GECOR entenda que o projeto não apresenta os requisitos mínimos necessários, procederá pelo seu indeferi-mento, do qual caberá recurso a Câmara de Avaliação de Projetos de Conversão de Multa.

§ 6º Havendo indeferimento do projeto apresentado pela Câmara de Avaliação de Projetos de Conversão de Multa, o autuado poderá optar por outra modalidade de conversão de multa.

§ 7º Para fins de comprovação da execução do projeto de que trata o inc. I deste artigo deverão ser apresentadas notas fiscais e será realizada a realocação dos recursos não utilizados, conforme definição da SEMAD.

I - projetos da própria SEMAD;

II - projetos apresentados por outros órgãos ou entidades públicas;

III - projetos apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos.

§ 1º Os projetos de que trata o inc. I do caput deste artigo independem de chamada pública e poderão ter como beneficiários setores e políticas públicas executadas pela própria SEMAD, desde que observadas as hipóteses legais cabíveis.

§ 2º Os projetos de que tratam os inc. II e III dependem da realização de chamadas públicas a serem realizadas por meio de edital específico.

§ 3º Os projetos de que tratam os inc. II e III, que contemplem aquisição de bens e serviços deverão estar acompanhados de 3 (três) orçamentos, sendo utilizado o valor médio para a estimativa do custo.

§ 4º Para fins de comprovação da execução dos projetos de que tratam o caput deste artigo serão apresentadas notas fiscais e será realizada a realocação dos recursos não utilizados, conforme definição da SEMAD.

I - aprovar os projetos de que trata os arts. 32, inc. I e II e Art. 33 desta Instrução Normativa;

II - elaborar e aprovar editais de chamamento de projetos, considerando o estímulo à execução de políticas públicas ambientais específicas;

III - aprovar a prestação de contas de projetos executados, dando a atestos a termos de quitação;

IV - aprovar relatórios anuais consolidados de conversões de multa recomendando aperfeiçoamentos, medidas e ajustes necessários a perfeita execução da política pública;

V - julgar recursos quanto ao indeferimento de projetos apresentados.

§ 1º O parcelamento efetuado será deferido conforme o cronograma físico financeiro do projeto e deverá ser limitado a no máximo 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas que não poderão ser inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) e desde que o valor da primeira parcela corresponda à quantia mínima de 10% (dez por cento) do valor total parcelado, na data da assinatura do termo de acordo.

§ 2º Nas parcelas, a partir da data da conversão da multa, o valor devido será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou o que venha a substituí-lo, sendo realizada pro rata die pelo índice do mês anterior e deverá ser paga acrescida ao valor nominal da obrigação de conversão da multa.

§ 3º O autuado deverá solicitar à GECOR mensalmente o valor para que proceda o depósito.

§ 4º O autuado deverá encaminhar à SEMAD, no máximo de 10 (dez) dias, os documentos comprobatórios do depósito efetuado.

§ 5º Caso o autuado deposite valor inferior ao pactuado, , a GECOR notificará a complementar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de rescisão e aplicação das penalidades previstas.

§7º do Art. 80-B da Lei estadual 18.102, de 2013.CAPÍTULO VIIDO ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

§ 1º Rejeitada a justificativa, a SUBDSUP, comunicará a decisão ao interessado, informando as consequências indicadas para o inadimplemento, observado o disposto no § 5º deste artigo quando se tratar de mero atraso não escusável bem como o prazo para apresentação de recurso dirigido à autoridade máxima da SEMAD.

§ 2º Acatada a justificativa pela Subsecretaria de Desenvolvimento Sustentável, Proteção Ambiental e Unidades de Conservação, será elaborado novo cronograma físico-financeiro para o cumprimento da obrigação da conversão de multa, que se sujeitará à atualização monetária.

§ 3º Quando o cumprimento do TAA/TCACM for realizado em atraso pelo autuado, será aplicada atualização do valor devido pelo IPCA do mês imediatamente anterior ao fim do prazo estabelecido, acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, além das penalidades previstas no § 5º deste artigo.

§ 4º Em caso de descumprimento do TAA/TCACM, além de perder o desconto pela conversão de multa, será aplicada atualização do valor devido calculada pelo IPCA do mês imediatamente anterior ao fim do prazo estabelecido, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e cláusula penal de 20% (vinte por cento), sobre o valor da multa principal, deduzindo-se os valores eventualmente pagos, ficando o autuado sujeito ainda a outras medidas legais cabíveis.

§ 5º Em caso de atraso injustificável do TAA/TCACM, não superior a 30 (trinta) dias, será aplicada redução de 30% (trinta por cento) do valor do desconto concedido no primeiro atraso e 50% (cinquenta por cento) no segundo atraso, sem prejuízo de ressarcimento por prejuízos decorrentes ao projeto em razão do atraso, após o que, o TAA/TCACM será dado por descumprido.

§ 6º A diferença apurada em razão da redução do desconto previsto no § 5º deste artigo será reaproveitada para ações no âmbito do mesmo projeto, quando possível, ou depositado em fundo.CAPÍTULO VIIITERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL E CONVERSÃO DE MULTAS

I - audiência de autocomposição; ou

II - decisão de primeira ou segunda instância deferindo o requerimento de conversão de multa.

I - os dados do(s) autuado(s);

II - os elementos necessários à identificação, o(s) número(s) do(s) processo(s) no sistema SEI e do auto(s) de infração(ões), como ainda das medidas administrativas;

III - os termos e condições da(s) conversão(ões) das multas;

IV - a obrigação de cessar a prática da infração ou o dano ambiental;

V - cláusula de cessação e consolidação do valor da multa diária;

VI - indicação de tratar-se de título executivo extrajudicial;

VII - o nome do gestor do termo de compromisso;

VIII - cláusula anticorrupção;

IX - cláusula de renúncia ao direito de ação, referente ao objeto do TCACM;

X- outras cláusulas necessárias para o cumprimento do compliance;

XI - cláusula penal e;

XII - Cláusula Compromissória de eleição de Foro Arbitral.

§ 1º Devidamente assinado o TCACM, os autos serão encaminhados à GECOR.

§ 2º A renúncia de que trata o inciso IX terá efeito resolutivo de mérito a todas as ações em curso seja em que esfera ou instância for.

§ 1º Havendo necessidade de complementação de documentos pelo Autuado, poderá ser determinada a juntada destes em um prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período uma única vez, mediante requerimento fundamentado.

§ 2º Expirado o prazo concedido, os Autos voltarão ao seu curso, ficando o autuado sujeito à aplicação das medidas legais cabíveis, não sendo devolvido nenhum prazo.

I - por meio eletrônico, quando constar nos autos prévia autorização do autuado;

II - por carta registrada com aviso de recebimento, quando o endereço constante do auto seja coberto pelo serviço postal; ou

III - por edital, se o autuado estiver em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço informado;

Parágrafo único. Considerar-se-á pendentes de julgamento previsto no caput deste artigo, aqueles procedimentos que, mesmo julgados em segunda instância, não tiverem sido notificados da decisão até o dia 14 de janeiro de 2021.

§ 1º Poderão ser, periodicamente, publicados editais para realização de mutirões para interessados nas autocomposições, situação em que a ordem cronológica estabelecida no caput não precisará ser respeitada.

§ 2º A critério da(o) Titular da SEMAD e dos Subsecretários, poderão ocorrer audiências de autocomposição em casos específicos, que visem viabilizar a emissão de licenças ambientais ou outras questões julgadas importantes ou necessárias, fora da ordem cronológica.