Instrução Normativa nº 9/2023

Parágrafo único. Não será aceito, para fins de reposição florestal, plantio ou vinculação de floresta plantada fora do Estado de Goiás.

I - consumo doméstico: consumo de pequena quantidade de matéria-prima florestal com finalidade não comercial e para fins de subsistência;

II - consumidor: pessoas físicas ou jurídicas que consomem matéria-prima florestal, podendo se enquadrar nos portes micro, pequeno, médio e grande de acordo com o volume consumido, conforme estabelecido no Anexo Único desta IN;

III - reposição florestal: compensação volumétrica de matéria-prima florestal com o objetivo de repor o volume de madeira oriundo de supressão de vegetação nativa com objetivo de geração de estoque ou recuperação de cobertura florestal;

IV - débito de reposição florestal: volume de matéria-prima florestal a ser reposto em razão de supressão autorizada de vegetação nativa ou da supressão e ou exploração ilegal de qualquer formação vegetal natural, nos termos da Lei Estadual n.º 21.231, de 2022;

V - crédito de reposição florestal: valor estimado em volume de matéria-prima florestal resultante de plantio florestal com objetivo de exploração madeireira, devidamente comprovado perante o órgão ambiental competente;

VI - geração de crédito de reposição florestal: geração da expectativa de direito à concessão de crédito, mediante o plantio de floresta;

VII - concessão de crédito de reposição florestal: instituição de crédito de reposição florestal, após comprovação e vinculação do plantio, ao responsável pelo plantio; e

VIII - responsável pelo plantio: pessoa física ou jurídica que realiza o plantio ou o fomenta e executa todos os atos necessários à obtenção do crédito e em nome de quem o crédito de reposição florestal é concedido.

§ 1º Para fins de desobrigação do cumprimento da reposição florestal pelo detentor da autorização de supressão de vegetação nativa, a destinação do consumo da matéria-prima florestal a ser extraída no interior da propriedade rural deverá ser estabelecida durante o processo de licenciamento da supressão.

§ 2º Não havendo a comprovação da destinação ou do consumo da matéria-prima florestal em estado bruto ou processado, dentro do período de vigência da autorização de supressão de vegetação nativa, a reposição florestal deverá ser cumprida pelo detentor da licença, nos termos estabelecidos por esta IN.

§ 3º Nos casos em que não for possível estabelecer a volumetria devida, a reposição florestal levará em consideração os volumes previstos na Lei Estadual n.º 21.231, de 2022.

Parágrafo único. No caso previsto no caput, caberá ao detentor da autorização de supressão de vegetação nativa comprovar, dentro do período de vigência da autorização, a destinação da matéria-prima florestal.

§ 1º Os grandes consumidores deverão apresentar, anualmente e diretamente em sistema a ser definido, o Plano de Suprimento Sustentável - PSS, conforme art. 34 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

§ 2º O PSS incluirá, no mínimo:

I - programação de suprimento de matéria-prima florestal;

II - indicação das poligonais georreferenciadas das áreas de origem da matéria-prima florestal; e

III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, devidamente assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas, quando o PSS incluir suprimento de matéria-prima florestal oriunda de terras pertencentes a terceiros.

§ 3º Deverá ser apresentada, anualmente e em sistema a ser definido, a Declaração de consumo referente ao ano-exercício anterior.

I - pela vinculação de florestas plantadas até o ponto de corte para fins econômicos, mediante à apresentação de projeto técnico de florestamento ou reflorestamento, devidamente aprovado pelo órgão ambiental estadual competente;

II - por meio das associações ou das cooperativas de reposição florestal, mediante a apresentação de projeto técnico de florestamento ou reflorestamento, devidamente aprovado pelo órgão ambiental estadual competente;

III - pela execução ou participação em programas de fomento florestal, estabelecidas pelo órgão ambiental estadual competente; e

IV - pelo recolhimento, do valor devido, ao fundo de que trata o art. 85-A da Lei Estadual nº 18.102, de 18 de julho de 2013.

§ 1º O crédito de reposição florestal será concedido com base na estimativa da produção da floresta para a rotação em curso.

I - o volume para concessão do crédito de reposição florestal será de 150 m³/ha (cento e cinquenta metros cúbicos por hectare) para plantios florestais monoespecíficos, quando se tratar de espécie exótica.

II - o volume para concessão do crédito de reposição florestal será de 200 m³/ha (duzentos metros cúbicos por hectare) para plantios florestais monoespecíficos, quando se tratar de espécie nativa.

III - com o objetivo de promover a recuperação de cobertura florestal com espécies nativas, estabelecida no art. 18 desta IN, os plantios executados com esta finalidade farão jus ao volume para a concessão de crédito de reposição florestal de 200 m³/ha (duzentos metros cúbicos por hectare).

I - o detentor do registro ou da licença para Silvicultura poderá transferir a terceiro, em parte ou no todo, o crédito de reposição florestal concedido pelo órgão ambiental competente;

II - o órgão ambiental tornará pública a relação de detentores de créditos de reposição florestal;

III - a transferência do crédito de reposição florestal por quaisquer meios não exime o detentor do povoamento de sua condução e manutenção;

IV - a transferência ou comercialização dos créditos de reposição florestal não transfere o domínio do produto florestal a ser extraído;

V - o órgão ambiental não participará dos procedimentos envolvendo a transferência ou comercialização dos créditos de reposição florestal; e

VI - caberá ao órgão ambiental a disponibilização de ferramentas para registro da transferência ou comercialização dos créditos de reposição florestal.

Parágrafo único. A manutenção do plantio é de inteira responsabilidade de quem o vincula.

§ 1º O responsável pela execução do plantio deverá apresentar inventário florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), previamente ao corte da rotação em curso.

§ 2º A não apresentação do inventário florestal, acompanhado de ART, implicará na imposição de débito de reposição florestal em volume proporcional ao crédito concedido, bem como aplicação das sanções cabíveis.

Parágrafo único. A Silvicultura licenciada no Sistema IPÊ deverá ser compatível com o volume do consumo anual dos associados.

Parágrafo único. Na eventual ocorrência de insucessos do empreendimento, a associação ou cooperativa deverá recolher o valor equivalente aos débitos dos consumidores associados e terá seu registro, junto ao órgão ambiental, cancelado.

a) R$ 18,00 (dezoito reais) por m³ (metro cúbico);

b) R$ 36,00 (trinta e seis reais) por mdc (metro de carvão); e

c) R$ 12,00 (doze reais) por st (estéreo).

Parágrafo único. No cálculo do valor total, a que se refere o caput deste artigo, serão considerados os valores estabelecidos pelo inciso IV do art. 28 da Lei Estadual n.º 21.231, de 2022, acrescidos de correção monetária até a data de protocolo do requerimento, pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como de eventuais multas.