Instrução Normativa nº 9/2025

§ 1º Os dados obtidos no ISM deverão ser utilizados para o monitoramento e apoio das ações ambientais municipais, identificando potencialidades e fragilidades das secretarias municipais de meio ambiente, possibilitando a definição de estratégias de apoio assertivas.

§ 2º O levantamento dos dados que compõem o índice será baseado nas ações municipais realizadas no ano anterior ao da avaliação.

§ 3º Excepcionalmente, no ano de 2025, poderão ser lançados dados relacionados à gestão ambiental municipal e ações de sustentabilidade realizadas até 1º de junho de 2025.

I – gestão ambiental: conjunto de ações administrativas, técnicas e operacionais adotadas pelo poder público municipal, de forma direta ou descentralizada, voltadas ao planejamento, à implementação, ao monitoramento e à avaliação de políticas, programas, projetos e instrumentos relacionados à proteção, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais no território municipal;

II – Índice de Sustentabilidade Municipal – ISM: instrumento de avaliação composto por indicadores ambientais, sociais, econômicos e institucionais, utilizados para mensurar o grau de desenvolvimento sustentável dos municípios, de forma integrada, contínua e comparativa, com base em dados oficiais e metodologias previamente definidas;

III – município plenamente capacitado: ente federativo municipal que dispõe de estrutura técnico-administrativa e quadro de pessoal qualificado, com capacidade legal e operacional para exercer de forma autônoma a gestão ambiental local, declarado no pedido de credenciamento junto ao Conselho de Meio Ambiente para licenciamento de atividades de impacto local;

IV – município parcialmente capacitado: ente federativo municipal que não dispõe totalmente de estrutura técnico-administrativa e quadro de pessoal qualificado, com capacidade legal e operacional para exercer de forma autônoma a gestão ambiental local, necessitando de plano de adequação, declarado no pedido de credenciamento junto ao Conselho de Meio Ambiente para licenciamento de atividades de impacto local;

V – orçamento de meio ambiente: valor financeiro efetivamente aplicado, no exercício orçamentário correspondente, em iniciativas e atividades finalísticas ambientais, bem como na manutenção da estrutura institucional responsável pela política ambiental municipal, incluindo despesas com pessoal, funcionamento, investimentos e custeio administrativo, devidamente registrado nos instrumentos de planejamento e controle fiscal;

VI – Pagamento por Serviços Ambientais – PSA: instrumento econômico previsto na legislação ambiental, consistente na retribuição monetária ou não monetária a pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que contribuam voluntariamente para a manutenção, recuperação ou melhoria de serviços ecossistêmicos, conforme critérios e condições estabelecidos em contrato ou termo de adesão, observadas as diretrizes legais aplicáveis;

VII – programa ambiental: conjunto estruturado e contínuo de ações e metas integradas, com escopo temático definido e duração indeterminada ou de médio a longo prazo, instituído por ato normativo do Poder Público, com vistas à promoção da sustentabilidade ambiental no território municipal, podendo abranger diversos projetos e atividades intersetoriais;

VIII – projeto ambiental: conjunto de ações específicas, com objetivos delimitados, prazo determinado e recursos previamente definidos, voltado à resolução de problemas ambientais concretos ou à promoção de boas práticas sustentáveis, podendo estar vinculado a um programa ambiental ou ser executado de forma autônoma; e

IX – Ranking de Sustentabilidade Municipal: ordenamento classificatório dos municípios, elaborado com base em critérios objetivos e padronizados, resultantes da aplicação do Índice de Sustentabilidade Municipal ou de outros indicadores de desempenho ambiental, com o propósito de promover a transparência, estimular a melhoria da gestão ambiental local e subsidiar políticas públicas.

Parágrafo único. Os municípios que se destacarem na pontuação do ISM terão seu mérito reconhecido e poderão ser premiados no âmbito do Programa de Apoio à Gestão Ambiental Municipal da SEMAD.

§ 1º Para acessar o módulo do ISM no âmbito do Sistema de ICMS Ecológico, o prefeito e os demais procuradores, por ele designados, deverão realizar cadastro prévio junto ao Portal Ambiental, apresentando a documentação exigida.

§ 2º Após realizado o cadastro do prefeito (pessoa física) junto ao Portal Ambiental, deverá ser realizado o cadastro do município (pessoa jurídica), sendo necessário apresentar:

I – comprovante de termo de posse e diploma de prefeito;

II – comprovante de endereço da sede municipal; e

III – cartão de CNPJ.

§ 3º Após realizado o cadastro do município, o prefeito ou seus procuradores poderão realizar a solicitação de participação no ISM, respeitadas as datas definidas nesta Instrução Normativa.

§ 4º A indicação de procurador deverá ser acompanhada de documento de procuração bem como informada a vigência de sua validade, que poderá ser revogada junto ao sistema a qualquer momento.

Parágrafo único. Constatada a ausência de validade ou atualidade da documentação apresentada, será facultado ao município sanar as irregularidades durante a fase recursal prevista no cronograma estabelecido no art. 32, inciso III, desta Instrução Normativa.

I – Gestão Ambiental;

II – Água, Esgoto e Resíduos;

III – Conservação da Biodiversidade; e

IV – Proteção Ambiental.

I – estrutura de gestão ambiental;

II – orçamento em meio ambiente;

III – competência para licenciamento ambiental de atividades de impacto local;

IV – ocupação urbana; e

V – educação ambiental.

I – o município que possuir:

a) secretaria ou agência municipal de meio ambiente obterá 4 (quatro) pontos; ou

b) setor ou departamento de meio ambiente, vinculado a outra secretaria municipal não exclusiva de meio ambiente, obterá 2 (dois) pontos; e

II – o município que possuir conselho de meio ambiente obterá 2 (dois) pontos.

Parágrafo único. Caso o município não comprove que as estruturas mencionadas nos incisos I a II deste artigo estejam com atuação vigente até a data prevista no § 3º do art. 1º desta Instrução Normativa, não será atribuída qualquer pontuação relativa à estrutura considerada faltante.

I – o município que executar percentual do seu orçamento com ações ambientais:

a) até 1% (um por cento) pontuará 2 (dois) pontos;

b) maior que 1% (um por cento) e até 3% (três por cento) pontuará 3 (três) pontos; ou

c) maior que 3% (três por cento) pontuará 4 (quatro) pontos; e

II – o município que possuir fundo municipal de meio ambiente pontuará 2 (dois) pontos.

I – o município credenciado em nível de competência:

a) 2 (dois) obterá 4 (quatro) pontos; ou

b) 1 (um) obterá 3 (três) pontos; e

II – o município capacitado:

a) plenamente obterá 2 (dois) pontos; ou

b) parcialmente obterá 1 (um) ponto.

I – o município que possuir plano diretor obterá 2 (dois) pontos;

II – o município que possuir código de postura disciplinando emissões sonoras obterá 2 (dois) pontos;

III – o município que possuir programa ou projeto de arborização urbana em execução obterá 2 (dois) pontos;

IV – o município que possuir programa ou projeto de adaptação de mudanças do clima obterá 1 (um) ponto; e

V – o município que possuir programa ou projeto de desenvolvimento sustentável do entorno da área urbana obterá 1 (um) ponto.

I – o município que possuir política de educação ambiental definida em legislação própria obterá 2 (dois) pontos; e

II – o município que comprovar a execução de ações de educação ambiental atingindo diretamente:

a) até 3% (três por cento) da população municipal obterá 3 (três) pontos;

b) maior que 3% (três por cento) e até 5% (cinco por cento) da população municipal obterá 4 (quatro) pontos; ou

c) maior que 5% (cinco por cento) da população municipal obterá 5 (cinco) pontos.

I – água, esgoto; e

II – resíduos sólidos.

I – o município cujo percentual da população atendida pelo abastecimento de água tratada seja:

a) de até 80% (oitenta por cento) obterá 2 (dois) pontos; ou

b) maior que 80% (oitenta por cento) obterá 4 (quatro) pontos; e

II – o município cujo percentual da população atendida pela coleta de esgoto seja:

a) de até 50% (cinquenta por cento) obterá 2 (dois) pontos; ou

b) maior que 50% (cinquenta por cento) obterá 4 (quatro) pontos.

I – o município cujo percentual da população atendida por coleta seletiva seja:

a) de até 30% (trinta por cento) obterá 1 (um) ponto; ou

b) maior que 30% (trinta por cento) obterá 3 (três) pontos;

II – o município cujo percentual da população atendida pela destinação adequada dos resíduos seja:

a) de até 50% (cinquenta por cento) obterá 1 (um) ponto; ou

b) maior que 50% (cinquenta por cento) obterá 3 (três) pontos; e

III – o município que apoiar e incentivar cooperativas de reciclagem obterá 2 (dois) pontos.

I – remanescente de vegetação nativa;

II – áreas protegidas;

III – fauna; e

IV – recursos hídricos.

I – vegetação nativa maior ou igual a 20% (vinte por cento) e menor que 30% (trinta por cento) obterá 4 (quatro) pontos;

II – vegetação nativa maior ou igual a 30% (trinta por cento) e menor que 40% (quarenta por cento) obterá 5 (cinco) pontos;

III – vegetação nativa maior ou igual a 40% (quarenta por cento) e menor que 50% (cinquenta por cento) obterá 6 (seis) pontos;

IV – vegetação nativa maior ou igual a 50% (cinquenta por cento) e menor que 60% (sessenta por cento) obterá 7 (sete) pontos; ou

V – vegetação nativa maior ou igual a 60% (sessenta por cento) obterá 8 (oito) pontos.

I – o município cujo percentual do seu território municipal composto por unidades de conservação de proteção integral seja de área:

a) maior ou igual a 0,2% (dois décimos por cento) e menor que 2% (dois por cento) obterá 1 (um) ponto;

b) maior ou igual a 2% (dois por cento) e menor que 5% (cinco por cento) obterá 2 (dois) pontos;

c) maior ou igual a 5% (cinco por cento) e menor que 10% (dez por cento) obterá 3 (três) pontos;

d) maior ou igual a 10% (dez por cento) e menor que 40% (quarenta por cento) obterá 4 (quatro) pontos; ou

e) maior ou igual a 40% (quarenta por cento) obterá 5 (cinco) pontos; e

II – o município cujo percentual do seu território composto por unidades de conservação de uso sustentável seja de área:

a) maior ou igual a 2% (dois por cento) e menor que 20% (vinte por cento) obterá 1 (um) ponto;

b) maior ou igual a 20% (vinte por cento) e menor que 40% (quarenta por cento) obterá 2 (dois) pontos;

c) maior ou igual a 40% (quarenta por cento) e menor que 60% (sessenta por cento) obterá 3 (três) pontos; ou

d) maior ou igual a 60% (sessenta por cento) obterá 4 (quatro) pontos.

I – o município que possuir Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres – CETRAS cadastrado junto à SEMAD obterá 3 (três) pontos; e

II – o município que possuir programa ou projeto de bem-estar de animais domésticos obterá 3 (três) pontos.

I – o município que desenvolve ou apoia programa ou projeto de conservação de água e solo obterá 4 (quatro) pontos; e

II – o município que desenvolve ou apoia programa de conservação e recuperação de nascentes obterá 4 (quatro) pontos.

I – pagamento por serviços ambientais;

II – combate e prevenção a incêndios; e

III – fiscalização ambiental.

I – o município que possuir programa próprio de pagamento por serviços ambientais obterá 4 (quatro) pontos; e

II – o município que for contemplado por programas de pagamento de serviços ambientais obterá 2 (dois) pontos.

I – o município que possuir programa próprio de combate e prevenção de incêndios florestais obterá 3 (três) pontos; e

II – o município que possuir brigada municipal, ou for contemplado por brigadas voluntárias de combate a incêndios florestais obterá 3 (três) pontos.

I – o município que possuir servidores com nomeação para o cargo efetivo de:

a) fiscal ambiental obterá 4 (quatro) pontos; ou

b) fiscal em outras áreas, mas com portaria para atuar na área de fiscalização ambiental, obterá 3 (três) pontos; e

II – o município que comprovar a efetiva atuação da equipe de fiscalização, com pelo menos 10 (dez) ações fiscalizatórias, obterá 4 (quatro) pontos.

I – municípios classe 1, são aqueles que possuem população de até 10.000 (dez mil) habitantes;

II – municípios classe 2, são aqueles que possuem população maior que 10.000 (dez mil) habitantes e até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; ou

III – municípios classe 3, são aqueles que possuem população maior que 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Parágrafo único. Para os anos posteriores ao exercício de 2025, poderão ser reconhecidos também os 3 (três) municípios, independentemente da classe, que apresentarem o maior aumento de pontuação em relação ao ano anterior.

I – Conservação e Biodiversidade;

II – Água, Esgoto e Resíduos, Gestão Ambiental; e

III – Proteção Ambiental.

Parágrafo único. Permanecendo o empate após análise da pontuação dos eixos temáticos, obterá maior posição no ISM o município que apresentar maior percentual de vegetação nativa preservada.

§ 1º Os valores de repasse relativos ao convênio a ser celebrado junto aos municípios serão os seguintes:

I – municípios classe 1:

a) 1º lugar, repasse de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

b) 2º lugar, repasse de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); e

a) 3º lugar, repasse de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

II – municípios classe 2:

a) 1º lugar, repasse de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

b) 2º lugar, repasse de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); e

a) 3º lugar, repasse de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e

III – municípios classe 3:

a) 1º lugar, repasse de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

b) 2º lugar, repasse de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); e

a) 3º lugar, repasse de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

§ 2º A avaliação dos requisitos administrativos previstos no caput deste artigo será regulamentada por instrumento próprio, a ser publicado em momento oportuno, por meio do qual os municípios selecionados serão convocados para apresentarem as documentações pertinentes.

§ 3º Caso o município não preencha os requisitos exigidos nesta Instrução Normativa e no instrumento previsto no § 2º deste artigo, haverá a perda de colocação no ranking, sendo convocado, nesse caso, o município na posição subsequente.

Parágrafo único. Será admitida a realização de forças-tarefa e grupos de trabalho com a participação de servidores lotados em outras unidades da SEMAD, desde que devidamente capacitados para realizar as análises previstas no caput deste artigo.

I – até 31 de julho de 2025, os municípios poderão solicitar a participação no ISM e inserir a documentação comprobatória dos critérios previstos no Capítulo III, em conformidade ao Anexo Único desta Instrução Normativa;

II – até 22 de agosto de 2025, a SEMAD disponibilizará, para consulta dos municípios, os resultados da análise inicial e a pontuação obtida por cada município participante;

III – até 26 de agosto de 2025, os municípios poderão apresentar, por meio do módulo do ISM no âmbito do Sistema de ICMS Ecológico, acessível conforme disposto no art. 5º desta Instrução Normativa, recursos sobre o resultado da análise inicial, incluindo o envio dos documentos que durante a análise receberam o status “Não Atende”; e

IV – até 05 de setembro de 2025, a SEMAD disponibilizará para consulta dos municípios os resultados das análises sobre os recursos apresentados, bem como divulgará as pontuações finais obtidas pelos municípios.

§ 1º Não serão admitidas solicitações ou a apresentação de informações e documentos junto ao ISM fora dos prazos expressamente referidos nos incisos I a IV deste artigo.

§ 2º O resultado final do ranking será divulgado no dia 11 de setembro de 2025, durante a programação da celebração do Dia do Cerrado.

§ 1º As solicitações que apresentarem divergências nas informações e documentos de cadastro de pessoa física, pessoa jurídica e procurador, serão analisadas em sua integralidade, porém não obterão pontuação, até que sejam realizadas as correções de cadastro no período de recurso.

§ 2º Durante as análises, caso a SEMAD verifique divergências nas informações prestadas, a partir dos documentos analisados ou de outras fontes, os resultados poderão ser alterados, sendo facultado ao usuário, caso tenha interesse, a interposição de recurso.

§ 3º O titular da Superintendência de Gestão Ambiental – SGA poderá, mediante fundamento, retificar as análises realizadas, respeitados os prazos estabelecidos no art. 32 desta Instrução Normativa.