Resolução CERHi nº 66, de 26 de janeiro de 2024.

I - Concessão, sempre que a utilização dos recursos hídricos for classificada como de utilidade pública;

II - Autorização, quando a utilização dos recursos hídricos não for classificada como de utilidade pública; e

III - Permissão, quando a utilização dos recursos hídricos não for classificada como de utilidade pública e demande vazão insignificante, observando as condições atuais e futuras do uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica.

Parágrafo Único. Para fins desta resolução, entende-se como "utilização" qualquer atividade que demande o uso de recursos hídricos, superficiais e/ou subterrâneos, e que altere seu regime, sua qualidade e/ou sua quantidade.

I - a derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo hídrico;

II - extração de água de aquíferos (águas subterrâneas) incluindo o rebaixamento de lençol freático e o uso das águas ditas minerais e termais;

III - qualquer tipo de lançamento em corpo hídrico, com a finalidade de diluição, transporte ou disposição final;

IV - o uso para fins de aproveitamento de potenciais hidrelétricos;

V - as acumulações de água em corpos hídricos; e

VI - outros usos e/ou interferências, que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água;

Parágrafo Único - A outorga poderá abranger direito de uso múltiplo e/ou integrado de recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, ficando o outorgado responsável por todos os usos a ele outorgados.

I - as derivações ou captações em corpos d'água superficiais consideradas insignificantes, com captação instantânea igual ou inferior a 1 L/s.

II - as acumulações advindas do barramento de curso d’água, consideradas insignificantes, com área inundada de até 12.000 m² e que possua altura máxima do aterro, da base à crista, de até 3 metros.

III - a extração de água subterrânea por poços tubulares, cisternas ou tanques escavados com surgência do lençol freático, considerados insignificantes, com vazão máxima de uso de até 1 L/s, por no máximo 14 horas de explotação por dia (50.400 L/dia), exceto os usos inseridos em áreas urbanas, periurbanas e condomínios residenciais, onde a vazão máxima será de até 0,5 L/s, por no máximo 6 horas de explotação por dia (10.800 L/dia).

IV - os tanques escavados com surgência de lençol freático cujo somatório das áreas inundadas/espelho d’água no empreendimento não ultrapasse 5.000 m².

§ 1º Canais abertos não revestidos, independente da vazão derivada, não serão considerados como usos insignificantes.

§ 2º Os valores específicos de vazões, volumes ou acumulações de água, considerados insignificantes, poderão ser revistos a qualquer tempo pelo órgão outorgante ou pelos comitês de bacia, que submeterão a proposta ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos para aprovação.

§ 3º É obrigatório o cadastro dos usos considerados insignificantes, que não dependem de outorga, junto à autoridade outorgante, que estabelecerá os critérios necessários para emissão da permissão.

§ 4º Sempre que houver conflito pelo uso da água ou quando o somatório de vazões outorgadas e dispensadas de outorga atingirem 50% da vazão outorgável, é facultado ao órgão outorgante exigir que todos os usos sejam outorgados.

§ 5º Para os usos subterrâneos, quando o somatório dos volumes dispensados de outorga no empreendimento ultrapassar os limites estabelecidos no inciso III deste artigo, o órgão outorgante poderá exigir outorga para o conjunto de interferências.

§ 1º A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica é o ato administrativo que se destina a reservar a vazão passível de outorga, possibilitando aos investidores o planejamento de empreendimentos, mas que não lhe confere direito de uso de recursos hídricos.

§ 2º A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica será expedida pelo órgão outorgante estadual, por meio de ato administrativo específico, mediante requerimento do interessado, instruído com projetos preliminares, estudos e demais documentos e informações pertinentes ao assunto, conforme regulamento do órgão outorgante estadual.

§ 3º O requerente deverá solicitar ao órgão outorgante a conversão da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica em outorga de direito uso para utilização dos recursos hídricos.

§ 4º Cumprido o prazo para a apresentação de requerimento de conversão da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica em Outorga de Direito de Uso, fica o usuário temporariamente autorizado, em caráter precário e excepcional, desde que em acordo com as informações declaradas, a fazer uso dos recursos hídricos, até que ocorra o deferimento ou indeferimento do respectivo pedido de outorga.

§ 5º Para fins de aproveitamento de potenciais hidrelétricos, a conversão da declaração de reserva de disponibilidade hídrica em outorga de direito de uso ocorrerá após a órgão gestor de recursos hídricos receber o documento que comprove a concessão ou autorização de uso do potencial hidrelétrico.

§ 6º Para fins de exploração de águas subterrâneas, a autoridade outorgante poderá emitir a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica Subterrânea - DRDHS, que não confere direito de uso de recursos hídricos, a qual poderá ser convertida em outorga de direito de uso após a complementação de documentação específica.

§ 1º. - O prazo a que se refere o caput deste artigo, poderá ser ampliado quando o porte e a importância social e econômica do empreendimento o justificar, mediante manifestação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

§ 2º. A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica poderá ser revogada se o uso não for instalado no prazo estipulado.

§ 3º. Para os setores de abastecimento público e de geração de energia elétrica, o prazo de validade da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica será de 4 anos, podendo ser renovado por igual período.

§ 1º A autoridade outorgante poderá emitir outorga sazonal baseando-se na variabilidade temporal do regime hídrico.

§ 2º Os valores a serem adotados devem ser oriundos de curvas de permanência específicas para cada época do ano (seco, intermediário e chuvoso) ou para cada mês do ano, resultando num conjunto de valores de disponibilidade hídrica mensal.

§ 3º O Órgão gestor deverá dar publicidade às referências utilizadas para definição da variabilidade temporal do regime hidrológico da bacia ao longo do ano.

Parágrafo Único - Poderá ser emitida a outorga coletiva nos casos em que a autoridade outorgante julgar necessário; quando solicitado por um grupo de usuários; ou em bacias com alto grau de comprometimento hídrico, quando da emissão da Declaração de Área de Conflito e Escassez Hídrica - DAC.

I - Pelo órgão outorgante, na análise técnica de solicitação de outorga do direito de uso de recursos hídricos, bem como na sua renovação ou retificação;

II - Pela provocação do comitê de bacia hidrográfica ao órgão outorgante.

§ 1º Caso seja confirmada situação de conflito ou de escassez hídrica pelo uso de recursos hídricos, deverá haver emissão de DAC.

§ 2º Compete, ao órgão outorgante emitir a DAC, mediante elaboração de parecer técnico.

§ 3º O órgão outorgante publicará a DAC na Imprensa Oficial do Estado e no seu endereço eletrônico e comunicará oficialmente o comitê de bacia hidrográfica com atuação na área declarada de conflito ou de escassez hídrica.

Parágrafo Único - As diretrizes e critérios estabelecidos pelo Comitê serão incorporados, pelo órgão outorgante, aos procedimentos para outorga, após apreciação do CERHi.

§ 1º As concessões, permissões e autorizações serão outorgadas por prazo determinado.

§ 2° A transferência a terceiros deverá conservar as mesmas características e condições da outorga original, podendo ser total ou parcial, quando aprovada pela autoridade outorgante e será objeto de novo ato administrativo indicando o(s) titular(es).

§ 3º As obras nos corpos hídricos e aquelas necessárias à derivação, acumulação, explotação e lançamento deverão ser projetadas e executadas sob responsabilidade de profissionais habilitados, devidamente registrados no Conselho Profissional competente, devendo qualquer alteração no projeto, ou modificação de vazão captada ou lançada, ser previamente informada pelo requerente e aprovada pelo órgão estadual outorgante.

I - interesse público ou situações prioritárias definidas pelo Comitê de Bacias ou pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, conforme o que dispuser ato do órgão outorgante estadual;

II - a data da protocolização do requerimento, ressalvada a complexidade de análise do uso ou interferência pleiteados e a necessidade de complementação de informações; e

III - As prioridades de uso estabelecidas nos planos de recursos hídricos.

Parágrafo único. As análises dos pedidos de outorga com prioridade definida por decisão judicial considerarão os usos insignificantes regularizados e as vazões anteriormente requeridas em processos de outorga, para cálculo de disponibilidade hídrica.

I - O interesse público dos projetos;

II - O Plano Estadual de Recursos Hídricos e o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica;

III - As Deliberações dos Comitês de Bacia Hidrográfica no âmbito de sua competência;

IV - Os usos múltiplos de recursos hídricos;

V - Tecnologias e sistemas mais eficientes no uso racional de água; e

VI - Os potenciais usos futuros, com reflexos socioeconômicos em cada bacia hidrográfica.

§ 1º O pedido de renovação somente será atendido se forem observados os critérios, normas e prioridades, vigentes à época da renovação.

§ 2º Cumpridos os termos do caput, deste artigo, se a autoridade outorgante não houver se manifestado expressamente a respeito do pedido de renovação até a data de vencimento da outorga, fica esta automaticamente prorrogada até que ocorra o deferimento ou indeferimento do referido pedido.

§ 3º Somente será considerado renovação o pedido que mantiver inalteradas as vazões e/ou volumes a serem derivados, consumidos ou acumulados definidos na outorga original, salvo em casos de melhoria na eficiência do uso racional da água com redução dos valores de vazão e volume.

§ 4º Em caso de alterações das vazões do manancial ao longo do período já outorgado, o órgão outorgante poderá rever a vazão outorgada.

Parágrafo Único - Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados em norma específica pelo órgão outorgante, para as diferentes intervenções, respeitado o limite máximo do caput, em função da natureza, finalidade e do porte do empreendimento, levando-se em consideração, quando for o caso, o período de retorno do investimento.

§ 1º A soma das vazões outorgadas e dispensadas de outorgas para captações superficiais na bacia, limitada pela seção transversal em estudo, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da vazão de referência definida no caput deste artigo.

§ 2º Em bacias críticas em processo de alocação negociada de água e/ou marco regulatório o limite estabelecido no parágrafo primeiro poderá ser de até 80% da Q95%, mediante a manifestação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.

§ 3º Fica estabelecida a Q95% como vazão mínima defluente de barramentos de regularização de vazão.

§ 4º A vazão mínima defluente de reservatórios de regularização de vazão tendo como finalidade principal o abastecimento público, medida na seção transversal imediatamente a jusante do barramento do reservatório, será de 50% da Q95%.

§ 5º No processo de outorga de barramentos de regularização de vazões para aproveitamento hidrelétrico deverão ser considerados os outros usos outorgados na bacia e a progressão dos usos projetados para o horizonte de 35 anos, buscando a multiplicidade dos usos e a manutenção das vazões mínimas no corpo hídrico ao longo do tempo.

§ 6º. Fica estabelecido para barramentos de nível e a fio d’água que as vazões defluentes devem ser no mínimo iguais às vazões naturais afluentes, descontadas as eventuais captações outorgadas no barramento.

§ 7º Em casos específicos de uso da água para a geração de energia mediante implantação de aproveitamento hidrelétrico onde a casa de força está localizada distante do barramento e a adução é realizada por meio de derivação por meio de canal ou túnel, gerando um trecho de rio entre o barramento até o ponto de restituição da vazão turbinada ao leito natural do curso d’água, denominado TVR - Trecho de Vazão Reduzida, há que se garantir neste trecho uma vazão mínima remanescente de 30% (trinta por cento) da Q95%, acrescida dos usos outorgados e potenciais no referido TVR, de acordo com estudo de progressão dos usos.

§ 8º Na captação direta em corpos hídricos superficiais, a vazão máxima outorgável individualmente, por ponto de interferência, será de até 50% da vazão outorgável na seção transversal de interesse, quando o balanço hídrico, no momento da análise, indicar um nível de comprometimento da disponibilidade hídrica geral da bacia menor ou igual a 50% da vazão outorgável.

§ 9º Na captação superficial direta no corpo hídrico, a vazão máxima outorgável individualmente, por ponto de interferência, será de até 20% da vazão outorgável na seção transversal de interesse, quando o balanço hídrico, no momento da análise, indicar um nível de comprometimento da disponibilidade hídrica geral da bacia entre 50% e 80% da vazão outorgável.

§ 10 Na captação superficial direta no corpo hídrico, a vazão máxima outorgável individualmente, por ponto de interferência, será de até 10% da vazão outorgável na seção transversal de interesse, quando o balanço hídrico, no momento da análise, indicar um nível de comprometimento da disponibilidade hídrica geral da bacia superior a 80% da vazão outorgável.

§ 11 A autoridade outorgante poderá rever o disposto nos parágrafos oitavo, nono e décimo e adotar limites individuais diferenciados para a finalidade de abastecimento público, respeitando os usos múltiplos e as interferências nos recursos hídricos.

§ 12 Em casos de bacias críticas em processo de alocação negociada e de marco regulatório, a autoridade outorgante poderá adotar limites individuais diferenciados.

§ 13 Para a utilização de valores diferentes dos previstos neste artigo, as propostas deverão ser submetidas ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;

II - ausência de uso por três anos consecutivos;

III - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;

IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;

V - necessidade de se atender a usos prioritários de interesse coletivo para os quais não se disponha de fontes alternativas;

VI - necessidade de recuperação de aquífero subterrâneo;

VII - necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo hídrico;

VIII - necessidade de serem mantidas as vazões mínimas remanescentes no corpo hídrico;

IX - necessidade de atendimento das ações definidas no processo de alocação negociada das águas ou de implantação de Marco Regulatório;

X - indeferimento em definitivo ou cassação da licença ambiental; e

XI - não pagamento dos valores fixados para cobrança pelo uso dos recursos hídricos, segundo prazos e critérios estabelecidos pelo comitê de bacia hidrográfica correspondente.

§ 1º A suspensão da outorga só poderá ser efetivada se devidamente fundamentada em estudos técnicos que comprovem a necessidade do ato.

§ 2º Para a suspensão da outorga pelos motivos IV e V, será informado o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

§ 3º O órgão outorgante deverá comunicar o detentor da outorga a ser revogada, suspensa ou alterada por portaria específica, acompanhada dos motivos.

I - extinção do usuário - pessoa jurídica; e

II - término do prazo de validade de outorga sem que tenha havido tempestivo pedido de renovação.

I - transferência de titularidade, quando apresentado a declaração registrada em cartório do outorgado admitindo/solicitando a transferência;

II - Em casos constatados de erro na elaboração da portaria de outorga pelo órgão outorgante; e

III - Em situações de escassez hídrica e necessidade de revisão dos valores outorgados em razão de processos de alocação negociada ou estabelecimento de marcos regulatórios em bacias críticas.

§ 1º Nos casos de não atendimento da vazão outorgada, o usuário prejudicado deverá comunicar à autoridade outorgante para verificação da situação e implementação das ações cabíveis.

§ 2º Poderão ser racionadas, indistintamente, as captações de água e os lançamentos de efluentes em corpos hídricos, sendo que, neste último caso, o racionamento poderá implicar em restrição ao lançamento de efluentes que comprometam a qualidade de água do corpo receptor.

Parágrafo Único - Quando da realização de vistorias e fiscalizações, se constatada alguma irregularidade esta deverá ser comunicada à área ambiental competente.

Parágrafo Único - O caput deste artigo não se aplica quando o usuário ou o empreendedor for uma instituição do Estado de Goiás.

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERHi, aos 26 dias do mês de janeiro de 2024, em Goiânia - GO.