Plano Diretor Municipio de Ceres [ Lei 1711/2010 ]

I – a função social da cidade;

II – a função social da propriedade; III - a inclusão social;

IV – o direito ao desenvolvimento sustentável;

V – a democratização do planejamento e da gestão territorial.

I – promoção da qualidade de vida e do meio ambiente;

II – controle, preservação e recuperação dos bens socioambientais; III – controle público sobre o uso e a ocupação do espaço da cidade;

IV – prioridade na elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de pessoas que se encontre em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas;

V – integração das políticas públicas de desenvolvimento sustentável municipal e regional; VI – integração das políticas públicas de desenvolvimento sustentável urbano e rural;

VII – cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural e o lazer da cidade;

VIII – gestão democrática participativa, descentralizada e transparente; IX – integração das ações públicas e privadas.

Parágrafo único: para efeito do caput deste artigo a política urbana deve prioritariamente orientar- se pelo:

I – aproveitamento socialmente justo e racional do solo;

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como a proteção, a preservação e a recuperação do ambiente;

III – aproveitamento e a utilização do território compatíveis com a segurança e a saúde dos munícipes.

IV – Sustentabilidade socioeconômica da cidade.

II – garantir a mobilidade e a acessibilidade plena a todo o território do município de Ceres; III – garantir o direito e o acesso democrático a propriedade e a moradia digna;

IV – garantir a geração de emprego e renda;

V – promover a oferta de serviços públicos eficientes;

VI – promover o desenvolvimento econômico, social e ambientalmente equilibrado de forma a garantir a qualidade de vida da população;

VII – priorizar investimentos públicos para proteção, recuperação e revitalização do patrimônio ambiental, histórico e cultural;

VIII - implementar o Plano Diretor em todas as esferas do âmbito municipal;

IX – garantir a preservação da qualidade e quantidade dos recursos naturais, mediante o uso racional e a recuperação de áreas degradadas;

X – compatibilizar o ordenamento territorial do município com o desenvolvimento sustentável de atividades econômicas geradoras de emprego, trabalho e renda, mediante sua diversificação na área da indústria, prestação de serviços e produção agrícola.

II – A Mobilidade Urbana e Rural;

III – A Inclusão Territorial e a Moradia Digna; IV – O Desenvolvimento Econômico;

V – O Desenvolvimento Social;

VI – O Patrimônio Ambiental e Cultural;

VII – A Estrutura Institucional, o Planejamento e a Gestão.

II – Elaborar e implementar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

III – Concluir o aterro sanitário dentro dos padrões técnicos de localização e recuperar a área utilizada atualmente para o deposito de lixo;

IV – Concluir o projeto existente de canalização do Córrego Água Limpa;

V - Concluir o projeto de expansão da rede de esgoto, garantindo cobertura para 100% (cem por cento) da população;

VI – Manter sistema de monitoramento da qualidade do esgoto;

VII - Desenvolver programas e projetos que garantam a preservação dos recursos hídricos;

VIII - Viabilizar área adequada para implantação do cemitério municipal, com padrões técnicos de localização, demanda e modernidade do tipo Cemitério “Parque”.

II – Implementar projeto de recuperação e recapeamento asfáltico das áreas adensadas; III – Implementar programa de pavimentação asfáltica no Município;

IV – Promover a sinalização do trânsito de forma padronizada;

V – Garantir condições de circulação e convivência entre veículos motorizados, não motorizados e pedestres com acessibilidade e segurança;

VI – Desenvolver programas de educação no trânsito;

VII – Dotar de infraestrutura as estradas vicinais que interligam o meio rural com o centro da cidade;

VIII – Regulamentar e monitorar o tráfego de cargas pesadas em áreas de circulação apropriadas da cidade;

IX – Adaptar prédios, calçadas e passeios públicos com rampas e guias rebaixadas;

X – Criar programa de incentivo a pavimentação das calçadas garantindo a acessibilidade, mas também a permeabilidade das águas pluviais;

XI – Viabilizar a construção de nova entrada para a cidade com acesso Sul via a BR-153;

XII – Realizar estudo de viabilidade de construção da entrada da cidade com acesso Norte via a BR-153;

XIII – Elaborar estudo para sistema de transporte público coletivo municipal; XIV – Regulamentar o funcionamento do serviço de moto táxi no município; XV – Desenvolver projeto para implantação de ciclovias urbanas;

XVI –Implantar um órgão municipal de trânsito;

XVII - Disciplinar e fiscalizar o tráfego e o estacionamento de veículos nas áreas adensadas 01 e 02, revitalizando o tráfego da Praça João Pedrosa e Praça da Matriz;

XVIII – Transferir a Rodoviária para local de fácil acesso para os ônibus de transporte intermunicipal.

II – Garantir a implantação da infraestrutura básica – vias de circulação, escoamento de águas pluviais, rede de abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário a energia domiciliar – dos parcelamentos situados nas áreas destinadas à implantação de habitações de interesse social;

III – Monitorar a demanda habitacional no município;

IV – Implementar projetos de regularização fundiária e urbanização das áreas de ocupação irregular: Desdobro do Setor Sul, Setor Sul (Conjunto Bernardo Sayão), Vila Mutirão, Recanto das Andorinhas, Desdobro Vila São Patrício, Desdobro do Setor Cruzeiro, Vila Pedrosa e Vila Nova Esperança;

V – Elaborar o Código Municipal de Posturas e Edificações;

VI – Orientar o uso e a ocupação do solo urbano para as áreas vazias com potencial de adensamento;

VII – Desenvolver programas de acesso à habitação de interesse social;

VIII – Urbanizar e melhorar o padrão de habitabilidade dos bairros: Vila Pedrosa, Vila Mutirão, Vila Lions, Conjunto Bernardo Sayão e Andorinhas.

I – Elaborar e implementar o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico; II – Implementar o Distrito agroindustrial;

III – Integrar as políticas municipais de agricultura aos programas estaduais e federais de desenvolvimento agropecuário;

IV – Incentivar a organização de arranjos produtivos locais, que considerem a vocação do município: confecção, serviços, artesanato, horticultura, fruticultura, bovinocultura de leite e agroindústria;

V – Garantir espaços para realização de atividades produtivas específicas;

VI – Promover a formação, o treinamento e a qualificação da mão-de-obra local através de convênios com órgãos federais e estaduais e setor privado;

VII – Estimular o cooperativismo e associativismo;

VIII – Investir na vocação da prestação de serviços existentes no município, principalmente na área de saúde e educação, viabilizando áreas para construção de novas unidades de ensino superior e profissionalizante;

IX – Potencializar o turismo de serviços e negócios no município;

X – Desenvolver programas e ações para melhor utilização dos espaços públicos: Praça Cívica, Centro Cultural, Parque Curumim, Complexo Turístico, Anfiteatro da Praça do G3, Parque de Educação Ambiental, Mirante do Cristo Redentor no Setor Cruzeiro;

XI – Elaborar a Lei de Zoneamento Municipal e as demais leis complementares de ordenamento territorial;

XII - Condicionar a aprovação de empreendimentos que geram significativo impacto ao meio ambiente e/ou infraestrutura urbana, a elaboração do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

XIII – Viabilizar a implantação do projeto das usinas hidroelétricas;

XIV - Promover a elaboração do Plano de Desenvolvimento de Atividades ligadas ao turismo ambiental sustentável, fazendo o mapeamento dos potenciais turísticos, viabilizando a infra- estrutura para sua exploração;

XV – Promover a integração e a articulação com os Municípios limítrofes nos assuntos de interesse comum e de desenvolvimento Regional;

XVI - Implementar polícias de compensação junto aos empreendedores através de parcerias em obras de melhorias urbanística, culturais e assistenciais, reequilibrando junto ao cidadão a justa distribuição das vantagens auferidas de sua inserção na economia municipal.

I – Destinar recursos na Lei orçamentária do município e no Plano Plurianual para construção de escolas de ensino fundamental e creches;

II – Instalar equipamentos de lazer e cultura nas áreas adensadas; III – Promover a urbanização de praças e parques municipais;

IV – Promover políticas públicas de emancipação das famílias de baixa renda; V – Integrar o trabalho da promoção social com as políticas de reforma urbana;

VI – Desenvolver políticas públicas de cultura, esporte, lazer, educação e capacitação profissional dos jovens;

VII – Ampliar e melhorar o atendimento do sistema de saúde, em especial nas áreas adensadas; VIII – Criar consórcio com os municípios da região na área de saúde;

IX – Ampliar e implementar as políticas públicas para a terceira idade;

X – Ampliar a oferta de vagas no ensino fundamental e melhorar a qualidade do mesmo;

XI – Prever recursos na Lei de Orçamento Anual para capacitação dos profissionais da saúde em atendimento e serviços de urgência;

XII – Implementar políticas públicas educacionais voltadas as crianças, dos bairros carentes do Município;

XIII – Desenvolver e implementar mecanismos de prevenção e combate às drogas;

XIV – Criar e implementar programas de assistência ao dependente químico, diretamente ou através de subvenções e/ou auxilio a entidades dedicadas a este trabalho;

XV – Desenvolver política pública de combate à exploração sexual às crianças e adolescentes, violência doméstica e violência contra mulher, com o aparelhamento eficaz dos órgãos afins.

II – Desenvolver plano de implantação e monitoramento do Aterro Sanitário;

III – Elaborar o Código Municipal de Meio Ambiente;

IV – Implementar mecanismos de fiscalização, controle e monitoramento dos recursos naturais; V – Regulamentar e fiscalizar a extração de areia no Rio das Almas;

VI – Conter a ocupação de parte do Jardim Sorriso II, Jardim Sara Ribeiro e Portal do Sol em função dos danos ambientais existentes;

VII – Elaborar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas; VIII – Normatizar e delimitar a plantação de cana-de-açúcar;

IX – Estabelecer política de controle do desmatamento e das queimadas; X – Credenciar postos de recebimento de embalagens de agrotóxicos;

XI – Regulamentar e fiscalizar o despejo de lixo e entulhos em lugares impróprios; XII - Promover programa de arborização urbana;

XIII – Promover programas de educação e estimulo à preservação das nascentes, dos córregos e das matas ciliares;

XIV - Estabelecer política de controle das erosões e voçorocas;

XV – Estabelecer termos de compromisso para recuperação e conservação das áreas de preservação permanente;

XVI – Preservação dos recursos hídricos que integram toda a sub-bacia do Rio das Almas, cuja área ocupa parte do território de Ceres e parte de território limítrofe, através de projetos de Gestão Ambiental, integrando ações intermunicipais;

XVII – Estabelecer política de controle da poluição do Rio das Almas e Córrego Água Limpa, promovendo a alocação de atividades poluidoras existentes;

XVIII – Proteger as áreas de fragilidade ambiental, impróprias para ocupação; XIX – Recuperar e preservar o Parque Municipal Curumim;

XX – Desenvolver projetos e programas de educação ambiental;

XXI – Promover o tombamento dos prédios históricos no município, em especial a Casa Bernardo Sayão, o Engenho, a Casa do Dr. Jair, o Acampamento Presbiteriano, a Prefeitura, a Casa Paroquial (atual Hotel Flamboyant), Colégio Álvaro de Melo, Igreja Presbiteriana, Fachada do Colégio João XXIII, Fachada do Hospital São Pio X, Prédio da Capela do Hospital São Pio X, Igreja Batista (prédio antigo) e a torre da Antiga Igreja Matriz;

XXII - Promover a revitalização dos prédios tombados;

XXIII – Implementar projetos de valorização do ambiente natural e cultural;

XXIV – Incentivar a realização de projetos e atividades que promovam a difusão da cultura de Ceres;

XXV – Criar agenda de atividades culturais em escala regional no Centro de Cultura; XXVI – Promover o controle da poluição por atividades agroindustriais e industriais; XXVII – Criar Unidades de Conservação Ambiental Municipal;

I – Articular a política urbana às demais políticas setoriais, promovendo a integração entre todos os órgãos municipais e a cooperação entre os municípios vizinhos;

II - Promover a revisão da Lei Municipal nº 1.523 de 11 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional do poder executivo, em consonância com as diretrizes do Plano Diretor; III – Elaborar as leis que definem o Perímetro Urbano do Município de Ceres, o Zoneamento Municipal, o Parcelamento e Uso do Solo Urbano, o Código de Postura e Obras, e o Código Ambiental Municipal;

IV – Promover a revisão do perímetro dos loteamentos regulares e irregulares visando definir os marcos limítrofes de cada bairro e o nome dos logradouros públicos (ruas, avenidas e praças);

V – Promover parcerias com a iniciativa privada para compatibilizar o desenvolvimento e expansão urbana com os interesses da coletividade;

VI – Rever os mecanismos de planejamento e gestão orçamentária, dando mais agilidade e eficiência às ações da Prefeitura, ajudando no controle das receitas e despesas;

VII – Integrar a política urbana ao processo de elaboração do orçamento municipal, do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VIII – Criar o Conselho de Desenvolvimento Municipal para acompanhamento, implementação e revisão do Plano Diretor e da legislação urbanística municipal;

IX – Implementar reforma tributária municipal;

X – Reformar a estrutura física da Prefeitura dando funcionalidade e comodidade para os funcionários e contribuintes que ali freqüentam;

XI – Criar local apropriado e de qualidade para atendimento das atividades de arrecadação;

XII – Promover a capacitação do corpo técnico de funcionários para melhorar o atendimento dos serviços públicos, implementando ferramentas de avaliação de desempenho dos servidores; XIII – Implantar política de valorização do Servidor Público e condições de trabalho;

XIV – Melhorar o Fluxo de Compras do Município com planejamento em médio prazo e controle de almoxarifado, criando o almoxarifado central;

XV – Fortalecer o controle e participação social através da estruturação de Conselhos;

XVI - Credenciar o Município a Entidades Federais como a Confederação Nacional dos Municípios e a Frente Nacional de Prefeitos;

XVII – Implementar na Praça Três Poderes o funcionamento do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, adaptando o Palácio da Justiça para o funcionamento do Legislativo e garantindo área para a construção de prédio do Poder Judiciário;

XVIII – Garantir a gestão democrática por meio de audiências, debates, consultas públicas e conferências sobre assuntos de interesses urbanos e orçamentários;

XIX – Elaborar cartilha simplificada do Código de Obras, direcionada às construções de baixa renda;

XX – Criar mecanismo de implementação e reformulação da estrutura física da Secretaria de Infraestrutura, garagem e Departamento afins;

XXI – Criar e Implementar um órgão de Defesa do Consumidor;

XXII Criar e estruturar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente com recursos humanos, materiais e financeira par a implantação da política municipal na área, que desenvolva a educação, a orientação, o subsídio técnico ao empreendedor e a fiscalização efetiva e contínua, redimensionando seu papel e suas competências no âmbito da gestão do Município;

XXIII – Viabilizar área adequada para implantação do Matadouro Municipal, devendo este estar dentro dos padrões técnicos de locação, e acompanhamento do estudo de impacto ambiental – EIA.

I – Planejamento do desenvolvimento do Município, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas, de modo a evitar e corrigir as distorções do processo de desenvolvimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

II – Integração e compatibilização da área urbana e a área rural do município;

III – Controle, conservação e recuperação dos recursos hídricos das bacias que banham o município;

IV - Ordenamento do uso do solo urbano, de forma a combater e evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b) a proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou inconvenientes;

c) a utilização excessiva ou a subutilização da infraestrutura urbana;

d) a retenção de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

e) a deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infraestrutura;

f) o uso inadequado dos espaços públicos;

g) a poluição e a degradação ambiental;

h) a degradação da qualidade ambiental do espaço construído;

i) e a degradação dos bens socioambientais.

II – Área Rural;

III – Área Industrial;

IV – Área de Uso Especial;

V – Área de Proteção Ambiental.

Parágrafo único – As identificações das áreas acima constam nos anexos desta lei.

II – Área Urbana de Uso Misto;

III – Área Urbana de Contenção.

I – Política de restrição à ocupação – destinada à região I, constituídas das áreas já loteadas e consideradas impróprias para ocupação, por estarem em local de risco, em áreas de preservação ambiental ou proteção permanente na malha urbana de Ceres, onde incide o direito de preempção e transferência do direito de construir do poder público municipal;

II – Política para ocupação e investimentos públicos:

a) Região II – destinadas às áreas já loteadas dotadas de alguma infra-estrutura e fácil instalação das demais e que não estão ocupadas, onde o poder público pode instituir ocupação e edificação compulsórias;

b) Região III – destinadas às áreas já loteadas onde a ocupação é baixa ou nula e a infra- estrutura é precária, são áreas que têm potencial para abrigar habitação de interesse social para famílias de baixa renda;

III – Política para investimentos públicos – destinadas à região IV constituída de áreas adensadas, carentes de equipamentos urbanos.

Subseção I

Área Urbana Habitacional

Subseção II

Área Urbana de Uso Misto

Subseção III

Área Urbana de Contenção

§ 1° - A aprovação de novos loteamentos além de atender às exigências com relação ao meio ambiente e à destinação de áreas para construção e prédios públicos estará condicionada a que o interessado (empreendedor) execute todas as obras de infraestrutura compreendidas em:

I – Abertura de arruamentos;

II – Pavimentação asfáltica ou por bloquetes em todas as ruas e avenidas; III – Urbanização de todas as praças previstas para o empreendimento;

IV – Garantia de fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água e coleta de esgoto e cem por cento do loteamento através de empresas concessionárias CHESP e SANEAGO, ou por sistemas próprias;

V – Construção de meios fios e rede pluviais em todas as vias públicas.

§ 2° - A autorização para registro do loteamento somente se dará mediante o cumprimento das exigências mencionadas no parágrafo anterior, não podendo iniciar nenhuma edificação de interesse particular sem que cumpra o estabelecido nesta Lei, ficando o Poder Executivo impedido de fornecer Alvará de Construção podendo inclusive, exercer Poder de Polícia para o perfeito cumprimento desta exigência.

§ 3º - Na Área Urbana de Contenção a aprovação de novos parcelamentos está condicionada à ocupação de 95% dos lotes vagos existentes na Área Urbana do município.

I – Consolidar a malha urbana existente;

II – Garantir a qualidade ambiental com relação ao uso e intensidade de ocupação do solo.

§ 1° - As áreas especiais destinadas ao interesse social poderão ser destinadas a loteamentos de incitativa Privada do Poder Público, Associações, Cooperativas ou Similares.

§ 2° - Poderá o Município doar as Associações, Cooperativas e Similares, lotes destinados a receber habitações destinadas à população de baixa renda.

I – Manter e incentivar as atividades agroecológicas, de turismo sustentável, de recuperação e manejo ambiental;

II – Ordenar e monitorar o uso e a ocupação da área rural do município;

III – Controlar, recuperar e preservar as áreas de reserva legal, as áreas de preservação permanente e a biodiversidade do bioma cerrado;

IV – Controlar o uso de agroquímicos de forma a compatibilizar as atividades agroecológicas com as demais atividades agrárias permitidas na Área Rural;

V – Estimular e fortalecer a agricultura familiar para que o produtor rural permaneça na sua atividade agrícola, evitando a venda das propriedades rurais e sua migração para os centros urbanos integrando na Secretaria de Desenvolvimento Territorial;

VI – Desenvolver as atividades agropecuárias em harmonia com a qualidade do ambiente e preservação dos recursos ambientais.

I – Recuperar e conservar a biodiversidade do Município;

II – Controlar, recuperar e conservar a morfologia dos canais hídricos;

III – Compatibilizar o uso e a ocupação do solo urbano com as condições geológicas do terreno no entorno dos corpos hídricos;

IV – Estabelecer corredores ecológicos;

V – Promover espaços para a pesquisa e a educação ambiental.

I – Otimizar a ocupação do solo, priorizando a instalação dos novos empreendimentos às margens da rodovia da GO 154 no sentido sul;

II – Criar ambiente de intercâmbio empresarial a partir de mecanismos de provimento de infraestrutura, de troca de tecnologia e conhecimento nos parques industriais;

III – Potencializar as condições de infraestrutura e logística; IV – Garantir o controle ambiental e a segurança;

V – Garantir a qualidade da paisagem e o incremento, recuperação, preservação e controle das áreas verdes.

II – Subárea Industrial II.

Subseção I

Da Subárea Industrial 1

Subseção II

Da Subárea Industrial II

I – Subárea Especial do Aterro Sanitário – caracterizada como área destinada à instalação da infraestrutura para depósito e tratamento do lixo municipal;

II – Subárea Especial do Eixo Rodoviário – caracterizada pela interligação da GO 154 e BR 153 pelo acesso sul do município;

III – Subárea Especial do Aeroporto – caracterizada por destinar-se à reestruturação e ampliação da infraestrutura aeroportuária;

IV – Subárea do Instituto Federal Goiano – caracterizada pela área ocupada pelo Ministério da Educação para ensino técnico.

Parágrafo único – A Lei de Zoneamento Municipal estabelecerá os critérios para o uso e ocupação do solo urbano referentes às Áreas Especiais.

§ 1° - Dentro do Perímetro Urbano será permitida a implantação de loteamentos e parcelamento do solo para fins residenciais, respeitando as seguintes confrontações do perímetro urbano:

a) ao Norte, com os lotes rurais nºs 2057, 2041, 2043, 3062, 2919 e o Córrego São Pedro;

b) ao Leste, com o Rio das Almas;

c) ao Sul, com o Rio Verde;

d) ao Oeste, com o córrego Gameleira e os lotes rurais n°s 662, 661, 817, 816, 820, 823, 824 e parte da fazenda Boa Vista.

§ 2° - Será permitida a criação de loteamentos e qualquer outra forma de parcelamento do solo dentro do perímetro urbano, conforme previsto nesta Lei e de acordo com o estabelecido na Lei Federal n° 6.766, de 19 dezembro de 1979 e demais Legislações Ambientais.

I – Definir medidas mínimas de lotes, ruas, pistas de rolamento e calçadas;

II – Definir porcentagens dos lotes a serem destinadas a arruamento e áreas institucionais; III – Garantir o uso racional do solo urbano, de forma que este cumpra sua função social.

Parágrafo único – As determinações do Código de Obras aplicar-se-ão às edificações já existentes, quando o seu proprietário pretender reformá-la, mudar seu uso ou ampliá-la.

I – Habitabilidade, compreendendo adequação ao uso, higiene, conforto higrométrico, térmico, acústico e lumínico;

II – Durabilidade; III – Segurança;

IV – Afastamentos mínimos das construções;

V – Permeabilidade mínima, de forma a garantir a adequada infiltração de águas pluviais.

I – Instrumentos de planejamento e gestão:

a) Plano plurianual;

b) Lei de diretrizes orçamentárias;

c) Lei de orçamento anual;

d) Lei de uso e ocupação do solo;

e) Lei de parcelamento do solo;

f) Código de Obras;

g) Lei do sistema viário;

h) Planos de desenvolvimento econômico e social;

i) Planos, programas e projetos setoriais;

j) Programas e projetos especiais de urbanização;

k) Demais planos definidos nesta lei;

l) Áreas especiais de interesse social;

m) Unidades municipais de preservação de bens sócio-ambientais.

II – Instrumentos jurídicos e urbanísticos:

a) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

b) IPTU progressivo no tempo;

c) Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;

d) Outorga onerosa do direito de construir;

e) Transferência do direito de construir;

f) Operações urbanas consorciadas;

g) Direito de preempção;

h) Usucapião urbano especial;

i) Direito de superfície;

j) Estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV);

k) Tombamento;

l) Demais instrumentos jurídicos definidos nesta lei.

III – Instrumentos de regularização fundiária:

a) Concessão de direito real de uso;

b) Concessão de uso especial para fins de moradia;

c) Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais de baixa renda.

IV – Instrumentos tributários e financeiros:

a) Impostos municipais diversos;

b) Taxas e tarifas públicas específicas;

c) Contribuição de melhoria;

d) Incentivos e benefícios fiscais.

V – Instrumentos jurídico-administrativos:

a) Servidão administrativa e limitações administrativas;

b) Concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;

c) Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;

d) Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;

e) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;

f) Termo administrativo de ajustamento de conduta;

g) Dação de imóveis em pagamento de dívidas.

I – Conduzir a política urbana de acordo com o Plano Diretor Democrático, incorporando e ampliando a participação de setores organizados da sociedade e da população;

II – Articular às demais políticas setoriais, promovendo a integração entre secretarias e autarquias municipais e a cooperação com os governos federal e estadual e com os municípios vizinhos no planejamento e gestão das questões de interesse comum;

III – Integrar a política urbana ao processo de elaboração e execução do Plano Plurianual, Lei de diretrizes Orçamentárias e orçamento Municipal;

IV – Coordenar a execução integrada de planos, programas e projetos necessários à implementação do plano Diretor Democrático;

V – Viabilizar parcerias com a iniciativa privada no processo de urbanização, observando-se o cumprimento das funções sociais da cidade e o interesse coletivo;

VI – Instituir mecanismos permanentes para implementação, revisão e atualização do Plano Diretor Democrático e da legislação urbanística;

VII – Organizar uma base de dados do município, integrando informações relativas ao desenvolvimento territorial, institucional, cadastral, social e econômico, abertos à consulta popular.

Parágrafo único. A organização do Sistema de Planejamento será efetuada pela lei de criação e instituição do Conselho Municipal de Política Urbana.

I – Um órgão executivo central responsável pela articulação entre Secretarias e autarquias municipais e a sociedade;

II – Um conselho deliberativo composto pelos órgãos municipais da administração direta e indireta envolvidos com o Plano diretor Democrático e por representantes da sociedade civil organizada;

III – Conselho Municipal de Política Urbana;

IV – comissão técnica intersetorial de acompanhamento da implementação e revisão do Plano Diretor Democrático;

V – Banco municipal de desenvolvimento urbano; VI – Fundo municipal de desenvolvimento urbano.

I – Acompanhar a implementação do Plano Diretor Democrático, deliberando sobre questões administrativas pertinentes;

II – Acompanhar a elaboração das leis e códigos a serem desenvolvidos a partir do Plano Diretor Democrático, contribuindo com a sua elaboração;

III – Acompanhar a execução dos planos, programas e projetos relacionados à política urbana, deliberando sobre questões administrativas pertinentes;

IV – Indicar prioridades para utilização dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e acompanhar sua aplicação;

V – Monitorar e deliberar sobre a aplicação de instrumentos de planejamento;

VI – Promover a articulação com outros conselhos municipais instituídos no município;

VII – Convocar, organizar e coordenar as conferências e assembléias relacionadas ao desenvolvimento e ordenamento territorial.

Parágrafo único. O município realizará anualmente a Conferência da Cidade de Ceres.

I – Investir os recursos provenientes da aplicação dos instrumentos da política urbana, bem como de outras fontes públicas e privadas;

II – Promover infraestrutura, equipamentos urbanos e moradia em áreas de interesse social;

III – Custear estudos e pesquisas necessárias para o planejamento do município de Ceres e para a conservação de seus recursos naturais.

II – Garantir a eficiência e eficácia à gestão territorial urbana;

III – Promover o aperfeiçoamento institucional para garantir processos contínuos e sistemáticos de monitoramento, atualização e revisão do Plano diretor Democrático.

II - conferências; III - conselhos;

IV - projetos e programas específicos; V - iniciativa popular de projeto de lei; VI - referendo popular e plebiscito; VII - orçamento participativo;

VIII - assembléias de planejamento e gestão territorial;

IX - meios de disponibilidade e acesso às informações públicas.

Parágrafo Único - As Secretarias Municipais, de acordo com as diretrizes definidas nesta Lei, deverão executar avaliações setoriais que serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Política Urbana.

Parágrafo único - O Poder Executivo municipal deverá editar os regulamentos que se fizerem necessários à aplicação das determinações do Plano Diretor no prazo de 180 dias de sua vigência.

Parágrafo único - Entende-se por curto prazo um período de até 2 (dois) anos, por médio prazo um período de até 5 (cinco) anos e longo prazo até 10 (dez) anos.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ceres, aos 05 dias do mês de julho de 2010.

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