Instrução Normativa nº 13/2024

I - de recuperação da vegetação nativa proveniente de demandas voluntárias, salvo projetos específicos cuja metodologia preveja outras metodologias;

II - de condicionantes de licenciamento ambiental;

III - de reparação de passivos ou de danos;

IV - previstas na Lei estadual nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022;

V - previstas no Programa de Regularização Ambiental;

VI - previstas nos Termos de Compromisso Ambiental (TCAs); e

VII - previstas nos Termos de Compromisso Ambiental e Conversão de Multa - TCACM.

Parágrafo único. A definição da necessidade de recuperação da vegetação nativa observará as obrigações previstas na legislação vigente.

I - Termo de Compromisso Ambiental: documento com força de título executivo extrajudicial, emitido para regularização de imóveis que possuem passivos ambientais, o qual permite às pessoas físicas e jurídicas a promoção das correções necessárias de suas atividades e cumprimento das compensações firmadas;

II - Calculadora Ambiental: calculadora que utiliza os dados da execução da recuperação da vegetação nativa para verificação dos resultados do monitoramento e situação dos parâmetros indicadores; e

III - Declaração de Viabilidade Técnica da Recuperação da Vegetação Nativa: declaração que deverá ser preenchida pelo proprietário do imóvel ou responsável técnico para atestar a viabilidade da adoção das metodologias indicadas para a recuperação dos locais alterados/degradados, observadas as medidas mínimas descritas no documento, atestando as condições da área e o reconhecimento de que esta é passível de recuperação conforme declarado, a qual deverá ser assinada e juntada à DAI ou outros procedimentos instaurado na SEMAD.

IV - Relatório de Execução e Monitoramento: relatório que deverá ser entregue caso ocorram alterações ou intercorrências que prejudiquem o processo de recuperação da vegetação nativa após a assinatura do TCA;

V - Relatório Final: relatório que deverá ser entregue após a área objeto de recuperação atingir os parâmetros indicadores mínimos ou adequados de recuperação, contendo fotos e imagens georreferenciadas; e

VI - Certidão de Quitação do TCA: documento emitido pela SEMAD declarando que a área objeto da recuperação cumpre os requisitos necessários, dando quitação às obrigações firmadas no TCA.

I - o anexo I disponibiliza o quadro síntese que servirá de consulta ao proprietário para a escolha do método de recuperação, conforme a alteração ou perturbação da área;

II - o anexo II dispõe sobre os valores de referência para o monitoramento e quitação da recuperação da vegetação nativa no Estado de Goiás, valores ideais de indicadores ecológicos para se considerar a área como recuperada;

III - o anexo III dispõe sobre a calculadora ambiental a ser preenchida pelo interessado quando da apresentação de relatórios ou para a quitação de obrigações firmadas com a SEMAD que prevejam a recuperação de vegetação nativa; e

IV - o anexo IV disponibiliza a Declaração de Viabilidade Técnica da Recuperação da Vegetação Nativa a ser apresentada quando do requerimento atinente a procedimento que preveja a recuperação de vegetação nativa como obrigação a ser firmada.

§ 1º O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD poderá ser exigido em situações extraordinárias em que, em razão das condições do caso concreto, se vislumbrem hipóteses de alta complexidade que exijam um plano técnico prévio para que as intervenções tenham maior chance de sucesso.

§ 2º Em substituição ao PRAD o interessado deverá apresentar Declaração de Viabilidade Técnica da Recuperação da Vegetação Nativa, conforme modelo constante do Anexo IV, acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART para os casos em que as áreas sejam iguais ou maiores do que 10 (dez) hectares.

§ 3º O proprietário do imóvel será integralmente responsável pela ação de recuperação da vegetação nativa ainda que executado a cargo de terceiros.

§ 4º Caso a recuperação seja feita em área de terceiro, será obrigatória a apresentação da anuência do proprietário da área em que ocorrerá a recuperação da vegetação nativa.

§ 5º A recuperação ou regeneração da vegetação nativa de áreas consolidadas de reservas legais, áreas de preservação permanente e usos restritos deverá estar de acordo com o disposto na Lei federal 12.651, de 25 de maio de 2012 e na Lei estadual nº 18.104, de 18 julho de 2013.

§ 6º A recuperação de vegetação nativa em áreas degradadas após 22 de julho de 2008 deverá estar de acordo com a Lei estadual nº 21.231, de 2022, e com os preceitos desta normativa.

§ 7º O responsável técnico deverá incluir o projeto técnico de engenharia na DAI para a recuperação ambiental que envolva obras civis, com a devida ART.

§ 1º O interessado deverá adotar as medidas corretivas e comunicar à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, por meio de nova Declaração de Viabilidade Técnica da Recuperação da Vegetação Nativa, juntamente ao Relatório de execução e monitoramento, caso ocorram alterações ou intercorrências que prejudiquem o processo de recuperação da vegetação nativa.

§ 2º Caso a nova Declaração de Viabilidade Técnica da Recuperação da Vegetação Nativa seja aprovada pela SEMAD, o prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 2 (dois) anos, mediante a emissão de Termo Aditivo ao TCA.

§ 3º A SEMAD promoverá o acompanhamento eletrônico ou presencial das áreas em recuperação e a qualquer tempo poderá notificar o interessado quando verificar omissão ou atraso na adoção de medidas efetivas voltadas à recuperação das áreas cujos compromissos tenham sido firmados.

§ 1º A Certidão de Quitação do TCA será concedida apenas nas situações em que a recuperação tiver atingido os valores dos Indicadores Ecológicos estabelecidos no anexo II e os valores mínimos ou adequados dos parâmetros do anexo III, e somente após cumpridas todas as obrigações firmadas no TCA.

§ 2º A Calculadora Ambiental deverá ser preenchida para a formação vegetal correspondente à área recuperada, seja ela savânica, campestre ou florestal.

§ 3º Os responsáveis pelas áreas em recuperação devem adotar medidas de proteção e conservação das áreas recuperadas mesmo após a quitação dos compromissos de recuperação da vegetação nativa, nos termos da legislação vigente.

§ 4º O interessado deverá solicitar a formalização de termo aditivo, a ser avaliado pela SEMAD, por meio de nova Declaração de Viabilidade Técnica da Recuperação da Vegetação Nativa, caso os valores de referência mínimos ou adequados dispostos no anexo II não sejam atingidos dentro do prazo previsto para cumprimento das obrigações indicadas no TCA.

§ 5º A SEMAD indeferirá os pedidos de formalização de termos aditivos quando se verificar omissão ou procrastinação indevida nas ações de recuperação ambiental compromissadas.

Parágrafo único. Caso o interessado opte por efetuar a regularização dos passivos ambientais ocorridos antes de 22 de julho de 2008, por meio do PRA, a Certidão de Quitação do TCA considerará apenas os passivos posteriores a esta data, situação que será informada no próprio Termo ou Certidão.

I - em Formações Florestais:

a) a densidade de indivíduos de vegetação nativa for superior a 625 (seiscentos e vinte e cinco) indivíduos por hectare e inferior a 1.111 (mil cento e onze) indivíduos por hectare; e

b) a riqueza de espécies de vegetação nativa for igual ou superior a 10 (dez) espécies;

II - em Formações Savânicas:

a) a densidade de indivíduos de vegetação nativa for superior a 781 (setecentos e oitenta e um) indivíduos por hectare;

b) a riqueza de espécies de vegetação for igual ou superior a 10 (dez) espécies; e

c) a cobertura do solo com vegetação nativa for igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento);

III - em Formações Campestres:

a) a riqueza de espécies de vegetação nativa for igual ou superior a 10 (dez) espécies; e

b) a cobertura do solo com vegetação nativa for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo único. O responsável pelo atendimento das condicionantes de licenciamento ambiental que envolva a recuperação da vegetação nativa deverá utilizar os parâmetros e metodologias apresentados nesta norma como instrumento de planejamento e execução da recuperação ambiental pretendida, bem como deverá apresentar os mesmos parâmetros e metodologias no âmbito do licenciamento.