DECRETO Nº 5.327, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000.
Dispõe sobreº Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CERH e dáºutras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vistaº que consta do Processo nº 18935435, com fundamento no art. 7º ,§ 9º , II, da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, e art. 25 inciso I da Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997,
D E C R E T A:
Art. 1º - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, integrante da estruturaºrganizacional da Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação - Semarh, é órgão deliberativo no que concerne à formulação da Política Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 2º - Integramº Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH:
I - Como membros natos,ºs Secretários de Estado:
a) do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação;
b) do Planejamento e Desenvolvimento;
c) da Indústria e Comércio;
d) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
e) da Infra-Estrutura;
f) da Ciência e Tecnologia;
II - 01 (um) representante da Agência Goiana do Meio Ambiente e Recursos Naturais;
III - 01 (um) representante da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO;
IV - 01 (um) representante da Companhia Energética de Goiás - CELG;
V - 01 (um) representante da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário;
VI - 01 (um) representante da Agência Goiana de Turismo;
VII - como membros designados:
a) 01 (um) representante da Associação Goiana dos Municípios - AGM;
b) 01 (um) representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental/Seção Goiás - ABES/GO;
c) 01 (um) representante da Associação Brasileira de Recursos Hídricos/Seção de Goiás - ABRH/GO;
d) 01 (um) representante da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas - ABAS/Centro-Oeste;
e) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás - ACIEG/GO;
f) 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Goiás - CREA/GO;
g) 01 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado de Goiás - FAEG;
h) 01 (um) representante da Federação da Indústria do Estado de Goiás - FIEG;
i) 01 (um) representante da Sociedade Brasileira de Geologia - SBG/Núcleo Centro Oeste;
j) 01 (um) representante da Federação Goiana de Aqüicultura;
l) 01 (um) representante da Universidade Católica de Goiás - UCG;
m) 01 (um) representante da Universidade Estadual de Goiás - UEG;
n) 01 (um) representante da Universidade Federal de Goiás - UFG;
o) 01 (um) representante da Associação dos Biólogos de Goiás;
p) 03 (três) representantes deºrganizações não-governamentais, legalmente constituídas no prazo mínimo de 3 (três) anos, no Estado de Goiás, voltadas para a proteção e conservação do meio ambiente e dos Recursos Hídricos.
§ 1º - Cada membro do CERH terá um suplente queº substituirá em caso de faltaºu impedimento.
§ 2º - Os membros natos designarãoºs seus suplentes, comunicando a escolha ao Presidente do CERH.
§ 3º - Os representantes enumerados nas alíneas de "a" a "o" do inciso VII deste artigo e respectivos suplentes, serão indicados por suas instituições e terão sua posse e exercício consumados após a publicação de portaria do Secretário do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação no Diário Oficial do Estado.
§ 4º - O tempo de duração do mandato dos membros natos, coincidirá comº do Governador eº dos membros designados será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 3º - PresidirẠCERH,º Secretário do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação que, em suas ausênciasºu impedimentos, será substituído pelo Superintendente Executivo da Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação.
Art. 4º - O Secretário Executivo de CERH, serẠSuperintendente dos Recursos Hídricos, que ficará incumbido de coordenar as atividades técnicas eºperacionais, bem como manter informadosºs membros do Conselho, a respeito das matérias que nele estejam tramitando.
Art. 5º - O plenário do CERH, reunir-se-à em caráterºrdinário, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, por deliberação própriaºu a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 6º - As reuniões do CERH, serão públicas e previamente divulgadas, visando a participação da comunidade.
Art. 7º - Compete ao CERH:
I - promover a articulação do planejamento de recursos hídricos comº planejamento estadual e dos setores usuários;
II - analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Estadual de Recursos Hídricos;
III - estabelecer diretrizes complementares para a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos;
IV - aprovar propostas de instituição dos comitês estaduais de bacia hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos;
V - aprovar e apreciar a Política eº Plano Estadual de Recursos Hídricos;
VI - estabelecer critérios gerais para aºutorga de direito de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso;
VII - compatibilizar a Política Estadual com a Política Federal de utilização dos recursos hídricos (subterrâneos e superficiais);
VIII - aprovar, em consonância com a Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação, normas para a utilização, preservação e recuperação dos recursos hídricos (subterrâneos e superficiais);
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno;
X - aprovarº enquadramento dos corpos de água de domínio estadual, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, de acordo com a classificação estabelecida na legislação ambiental;
XI - recomendar aos Poderes Executivo e Legislativo, propostas de alteração da legislação vigente;
XII - decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre multas eºutras penalidades impostas pela Semarh, segundo a legislação de recursos hídricos em vigor;
XIII - decidir administrativamenteºs conflitos existentes entreºs comitês de bacia hidrográfica.
Art. 8º - A pauta de cada reunião seráºrganizada pelo Secretário Executivo do CERH e distribuída, depois de aprovada pelo Presidente, até 15 (quinze) dias antes da realização de qualquer reunião do CERH.
Art. 9º - O suporte do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, será fornecido pelos órgãos e pelas entidades representadas em sua composição e porºutras da administração estadual, segundo solicitação do Presidente.
Art. 10 - As resoluções do Presidente do CERH, produzirão seus efeitos após serem publicadas no Diário Oficial do Estado de Goiás.
Art. 11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadosº Decreto nº 4.468, de 19 de junho de 1995 e demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de dezembro de 2000, 112º da República.
(D.O. de 11-12-2000)
Este texto não substituiº publicado no D.O. de 11.12.2000.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio de Pádua França Gonçalves
Alcides Rodrigues Filho
