RESOLUÇÃO ANM Nº 61, DE 1º DE MARÇO DE 2021. [ RESOLUCAO ANM 61/2021 ]

§ 1º Enquadram-se nas disposições do caput, mas não se limitando a elas, atividades com os seguintes atributos:

I - cuja natureza demande maior esforço individual e menor interação com outros agentes públicos;

II - cuja natureza de complexidade exija elevado grau de concentração;

III - cuja natureza seja de baixa a média complexidade com elevado grau de previsibilidade e/ou padronização nas entregas.

§ 2º O teletrabalho não poderá:

I - abranger atividades cuja natureza exija a presença física do participante na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; e

II - reduzir a capacidade de atendimento de setores que atendam ao público interno e externo.

I - chefia imediata: autoridade imediatamente superior ao participante;

II - dirigente da unidade: titular de cargo de Superintendente, Procurador-Chefe, Auditor-Chefe, Corregedor e os respectivos substitutos legalmente nomeados;

III - entrega: resultado do esforço empreendido na execução de uma atividade sendo definida no planejamento e com data prevista de conclusão;

IV - regime de execução integral: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante compreende a totalidade da sua jornada de trabalho, dispensado do controle de frequência, nos termos da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020;

V - regime de execução parcial: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante restringe-se a um cronograma específico, dispensado do controle de frequência exclusivamente nos dias em que a atividade laboral seja executada remotamente, nos termos da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020;

VI - trabalho remoto: atividade realizada à distância pelo servidor, resultante da distribuição eletrônica ou manual de processos ou atividades que permitam sua plena realização independente da presença física do servidor na unidade;

VII - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas do órgão, em regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo, dispensado do controle de frequência, nos termos da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020;

VIII - unidade: Superintendências, Procuradoria, Auditoria, Ouvidoria e Corregedoria.

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - ocupantes de cargo em comissão;

III - empregados públicos; e

IV - contratados temporários.

§ 1º A portaria de que trata o caput será elaborada com apoio da Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP e da Superintendência de Desenvolvimento Institucional - SDI.

§ 2º A publicação da portaria de que trata o caput depende de aprovação prévia da Diretoria Colegiada.

§ 3º A portaria de que trata o caput será publicada no Diário Oficial da União e divulgada no portal da ANM.

§ 1º A seleção pelo dirigente da unidade será feita a partir da avaliação de compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas e o perfil dos interessados.

§ 2º Quando os candidatos habilitados excederem o total de vagas estabelecido, o dirigente da unidade priorizará os seguintes perfis para ingresso no programa:

I - com horário especial, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;

III - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

IV - com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho individual;

V - com maior tempo de exercício na unidade, ainda que descontínuo; ou

VI - com vínculo efetivo.

§ 3º Sempre que possível e quando necessário, o dirigente da unidade promoverá o revezamento entre os interessados em participar do programa.

§ 1º No plano de trabalho deverão constar as atividades e o tempo previsto para realização, com as respectivas metas a serem alcançadas e o total de horas mensais destinadas às atividades, bem como a modalidade de teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, conforme modelo do Anexo II.

§ 2º O termo de ciência e responsabilidade sintetiza os direitos e deveres do participante do PGOR e deverá ser assinado por cada participante, juntamente com a chefia imediata, previamente ao início do ingresso no programa, conforme modelo do Anexo III.

§ 1º A aferição que trata o caput deve ocorrer de forma periódica, com intervalos de, no máximo, 40 (quarenta) dias.

§ 2º A aferição deverá ser registrada em um valor que varia de 0 (zero) a 10 (dez), onde 0 (zero) é a menor nota e 10 (dez) a maior nota.

§ 3º Somente serão consideradas aceitas as entregas cuja nota atribuída pela chefia imediata seja igual ou superior a 5 (cinco).

§ 4º O plano de trabalho e a avaliação da chefia constarão em sistema informatizado específico, a ser disponibilizado pela SGP.

I - o grau de comprometimento dos participantes;

II - a efetividade no alcance de metas e resultados;

III - os benefícios e prejuízos para a unidade;

IV - as facilidades e dificuldades verificadas na implantação e utilização do sistema de que trata o § 4º do art. 15; e

V - a conveniência e oportunidade na manutenção do programa, fundamentada em critérios técnicos e considerando o interesse da Administração.

§ 1º O relatório a que se refere o caput será submetido à manifestação técnica do Comitê de que trata o art. 19.

§ 2º A manifestação técnica de que trata o § 1º poderá indicar a necessidade de reformulação do programa, visando à correção de eventuais falhas ou disfunções identificadas.

I - de natureza quantitativa, para análise estatística dos resultados alcançados:

a) total de participantes e percentual em relação ao quadro de pessoal;

b) variação de gastos, quando houver, em valores absolutos e percentuais;

c) variação de produtividade, quando houver, em valores absolutos e percentuais;

d) variação de agentes públicos por unidade, após adesão ao programa de gestão;

e) variação no absenteísmo, em valores absolutos e percentuais; e

f) variação na rotatividade da força de trabalho, em valores absolutos e percentuais.

II - de natureza qualitativa, para análise gerencial dos resultados alcançados:

a) melhoria na qualidade dos produtos entregues;

b) dificuldades enfrentadas;

c) boas práticas implementadas; e

d) sugestões de aperfeiçoamento da Instrução Normativa nº 65, de 2020, quando houver.

Parágrafo único. A ANM providenciará o encaminhamento do relatório de que trata o caput ao órgão central do SIPEC, até 30 de novembro de cada ano.

I - planos de trabalho vigentes;

II - relação dos participantes do programa, discriminados por unidade;

III - entregas acordadas; e

IV - acompanhamento das entregas de cada unidade.

Parágrafo único. Apenas serão divulgadas informações públicas, respeitando aquelas sigilosas, com base nas regras de transparência de informações e dados previstas na legislação em vigor.

I - acompanhar a implantação e os resultados do PGOR;

II - propor à Diretoria Colegiada ações de melhorias e ampliação do programa;

III - apontar às unidades participantes do programa ações de ajuste e correção;

IV - manifestar-se sobre o relatório de que trata o art. 16;

V - elaborar o relatório de que trata o art. 17;

VI - providenciar a publicação de que trata o art. 18;

VII - publicar trimestralmente, no Diário Oficial da União, relatório consolidado do programa, em atendimento ao § 6º, do art. 6º, do Decreto 1.590, de 10 de agosto de 1995.

Parágrafo único. Os relatórios de que tratam os incisos IV, V e VII serão submetidos à aprovação da Diretoria Colegiada.

I - 02 (dois) representantes da SGP;

II - 01 (um) representante da SDI;

III - 01 (um) representante de cada unidade participante do programa.

Parágrafo único. Os representantes da SGP exercerão a função de Presidente e Secretário-Executivo do Comitê.

I - assinar termo de ciência e responsabilidade;

II - cumprir o estabelecido no plano de trabalho;

III - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária;

IV - manter dados cadastrais e de contato permanentemente atualizados e ativos;

V - consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional, a intranet e demais formas de comunicação adotadas na ANM;

VI - permanecer em disponibilidade constante para contato por telefonia fixa ou móvel pelo período acordado com a chefia, não podendo extrapolar o horário de funcionamento da unidade;

VII - manter o chefe imediato informado, de forma periódica, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VIII - comunicar ao chefe imediato a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho;

IX - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação; e

X - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade, quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade.

I - dar ampla divulgação das regras para participação no programa à sua equipe;

II - divulgar nominalmente os participantes do programa, mantendo a relação atualizada;

III - controlar os resultados obtidos em face das metas fixadas para sua unidade;

IV - analisar os resultados do programa em sua unidade;

V - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de acompanhamento de metas e resultados;

VI - colaborar com o Comitê de que trata o art. 19 para melhor execução do programa;

VII - sugerir ao Comitê de que trata o art. 19, com base nos relatórios, a suspensão, alteração ou revogação da portaria de que trata o art. 9º e do PGOR em sua unidade; e

VIII - indicar representante para integrar o Comitê de que trata o art. 19, a fim de assegurar o regular cumprimento das regras do programa.

I - acompanhar a qualidade do trabalho e a adaptação dos participantes ao PGOR;

II - manter contato permanente com os participantes do programa para repassar instruções de serviço e manifestar considerações sobre sua atuação;

III - aferir o cumprimento das metas estabelecidas e avaliar a qualidade das entregas;

IV - dar ciência ao dirigente da unidade sobre a evolução do programa, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas, para fins de consolidação dos relatórios; e

V - registrar a evolução das atividades do programa nos relatórios periodicamente.

I - por solicitação do participante, observada antecedência mínima de 10 (dez) dias;

II - por interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada;

III - pelo descumprimento das metas e obrigações previstas no plano de trabalho;

IV - pelo decurso de prazo de participação no programa, quando houver, salvo se deferida a prorrogação do prazo;

V - em virtude de remoção, com alteração da unidade de exercício;

VI - em virtude de aprovação do participante para a execução de outra atividade não abrangida pelo programa, salvo nas acumulações lícitas de cargos, quando comprovada a compatibilidade de horários; e

VII - pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades.

Parágrafo único. O desligamento será deliberado pelo dirigente da unidade, com posterior comunicação ao Comitê de que trata o art. 19.

Parágrafo. Findo o prazo de que trata o caput, o participante deverá se submeter ao controle de frequência.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-61-de-1-de-marco-de-2021-306228563