Resolução Nº 27, DE 12 DE março DE 2020. [ RESOLUCAO ANM 27/2020 ]

I - Na Superintendência de Administração e Finanças:

a) Extinção de 1 (um) Cargo Comissionado Técnico V (CCT V);

b) Criação de 2 (dois) Cargos Comissionados Técnicos III (CCT III);

c) Criação de 1 (um) Cargo Comissionados Técnico I (CCT I);

II - Na Procuradoria Federal Especializada:

a) Extinção de 1 (um) Cargo Comissionado Técnico I (CCT I);

b) Extinção de 1 (um) Cargo de Assistência II (CAS II);

c) Criação de 1 (um) Cargo de Assessoria III (CA III);

III - Na Secretaria Geral:

a) Extinção de 1 (um) Cargo de Assistência I (CAS I);

b) Criação de 1 (um) Cargo Comissionado Técnico IV (CCT IV);

IV - Na Diretoria Colegiada:

a) Extinção de 1 (um) Cargo de Assessoria III (CA III);

b) Criação de 1 (um) Cargo Comissionado Técnico V (CCT V);

V - Na Superintendência de Produção Mineral, para a criação da Superintendência de Arrecadação:

a) Extinção de 1 (um) Cargo de Gerência Executiva IV (CGE IV);

b) Extinção de 1 (um) Cargo Comissionado Técnico IV (CCT IV);

VI - Nas Unidades Administrativas Regionais, para a criação da Superintendência de Arrecadação:

a) Extinção de 13 (treze) Cargos Comissionados CCT III;

b) Extinção de 5 (cinco) Cargos Comissionados CCT II;

VII - Na Superintendência de Arrecadação:

a) Criação de 1 (um) Cargo Comissionado CGE II;

b) Criação de 4 (quatro) Cargos Comissionados CCT V;

c) Criação de 2 (dois) Cargos Comissionados CCT IV;

Parágrafo único. Os quantitativos e distribuição dos cargos constam no Quadro Demonstrativo de Cargos de Livre Nomeação e Comissionados Técnicos da ANM, na forma do Anexo I a esta Resolução.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral

"Art. 51. A Divisão de Execução Orçamentária e Financeira tem as seguintes competências:

I - Coordenar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas com a administração orçamentária e financeira da ANM;

II - Coordenar, supervisionar e orientar a utilização das dotações orçamentárias e movimentação dos recursos financeiros da ANM;

III - Coordenar, supervisionar, orientar e elaborar a programação dos pagamentos da ANM;

IV - Coordenar, supervisionar e orientar os pagamentos das despesas referentes aos processos de suprimentos de fundos, de restituições e reembolso de despesas, ajudas de custo e demais despesas da Sede da ANM;

V - Coordenar, supervisionar, orientar o pagamento das despesas referentes a folha de pessoal da ANM, elaborada pela Superintendência de Gestão de Pessoas;

VI - Coordenar, supervisionar, orientar, elaborar e apresentar relatórios gerenciais da execução orçamentária e financeira da ANM;

VII - Coordenar, supervisionar, orientar, sempre que necessário, o recolhimento de encargos tributários no pagamento a terceiros, observados os prazos fixados em legislação específica;

VIII - Coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar o desempenho financeiro da ANM, e.

IX - Coordenar, supervisionar e orientar a execução orçamentária e financeira referentes aos processos de diárias e passagens da Sede da ANM;"

"Art. 51-A. O Serviço de Execução Orçamentária tem as seguintes competências:

I - Realizar a execução orçamentária;

II - Elaborar, disponibilizar e manter os registros históricos das informações gerenciais relativas à execução orçamentária, visando subsidiar a tomada de decisão;

III - Analisar e manifestar-se sobre as solicitações de disponibilidade orçamentária;

IV - Prestar orientações técnicas relativas à sua área de atuação;

V - Acompanhar e analisar a legislação que afete o processo orçamentário;

VI - Prestar orientações técnicas relativas à sua área de atuação, e

VII - Elaborar e apresentar relatórios gerenciais da execução orçamentária da Sede da ANM;"

"Art. 51-B. O Serviço de Execução Financeira tem as seguintes competências:

I - Executar e orientar as atividades relacionadas com a administração financeira da ANM;

II - Executar a programação dos pagamentos da Sede da ANM;

III - Executar os recolhimentos referentes aos encargos tributários no pagamento a terceiros, observados os prazos fixados em legislação específica;

IV - Executar o pagamento das despesas referentes a folha de pessoal da ANM, elaborada pela Superintendência de Gestão de Pessoas;

V - Executar o pagamento dos processos referentes as restituições e reembolso das taxas e emolumentos;

VI - Prestar orientações técnicas relativas à sua área de atuação, e

VII - Elaborar e apresentar relatórios gerenciais da execução financeira da Sede da ANM."

"Art. 68. À Superintendência de Governança Regulatória compete:

I - Propor a Diretoria Colegiada diretrizes para a Política Regulatória do mercado de mineração, visando a regularização da atividade, o aumento da eficiência, sustentabilidade, produtividade e liberdade econômica no setor mineral regulado pela ANM;

II - Propor normas, racionalizar e simplificar instrumentos e procedimentos, com base em evidências, visando o aprimoramento da governança regulatória;

III - Gerenciar as etapas do ciclo regulatório, compreendendo a agenda regulatória, as plataformas de consulta pública e participação social, análise de impacto regulatório e avaliação de resultado regulatório, apoiando as unidades da ANM na sua execução;

IV - Realizar a avaliação, monitoramento e gestão do estoque regulatório, segundo princípios e diretrizes de boas práticas regulatórias;

V - Propor e disseminar as metodologias para a elaboração de Análise de Impacto Regulatório - AIR e Avaliação de Resultado Regulatório - ARR, apoiando as unidades organizacionais na sua aplicação;

VI- Coordenar a gestão de dados e informações geográficas necessárias para monitoramento do mercado regulado de bens minerais;

VII - Realizar o acompanhamento das ações de intervenção no mercado regulado e monitorar o desempenho econômico do setor mineral no âmbito da ANM;

VIII - Assistir as demais superintendências finalísticas da ANM em relação aos assuntos da defesa e proteção dos direitos da concorrência;

IX - Promover a gestão dos atos de transferência de titularidade de direitos minerários comunicando ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE os casos que caracterizarem ameaça à ordem econômica ou eventual concentração de mercado.

X - Coordenar as atividades de regulação do setor mineral nas unidades regionais da ANM.

Parágrafo único. No desempenho de suas atividades a Superintendência de Regulação e Governança Regulatória contará com uma Gerência de Política Regulatória e uma Gerência de Economia Mineral.

"Seção VII

Da Superintendência de Arrecadação

Art. 73-A. São competências da Superintendência de Arrecadação:

I - Propor normas, fiscalizar e arrecadar os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder público nos termos da Lei nº 13.575, de 27 de dezembro de 2017, bem como constituir e cobrar os créditos deles decorrentes e efetuar as restituições devidas referentes a:

a) Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM;

b) Taxa Anual por Hectare - TAH;

c) Emolumentos;

d) Multas aplicadas; e

e) Demais receitas.

II - operacionalizar a distribuição da cota parte da CFEM;

III - consolidar débitos relativos à CFEM, TAH, emolumentos, ressarcimentos de vistoria, multas e outras receitas;

IV - deliberar quanto aos processos administrativos de ressarcimento, devolução ou compensação de valores relacionados às receitas;

V - relacionar-se com outras instituições de fiscalização em matérias correlatas, em articulação com as demais Superintendências da ANM e as Unidades Administrativas Regionais;

VI - firmar acordos de cooperação técnica e respectivos aditamentos, com órgãos públicos federais, estaduais, municipais e distrital para a fiscalização da CFEM, permuta de informações e realização de ações conjuntas;

VII - interagir com a Procuradoria Federal Especializada junto à ANM, comunicando previamente à Diretoria Colegiada, na busca de soluções relativas ao procedimento de cobrança que se encontra em juízo;

VIII - aprovar os manuais de procedimentos de sua área de atuação;

IX - gerir as Divisões Regionais de Arrecadação em sua área de atuação.

Art. 73-B. Compete à Assessoria Técnica da Superintendência de Arrecadação:

I - auxiliar o Superintendente no planejamento, organização, orientação e coordenação, no âmbito da sede e das Divisões Regionais de Arrecadação, das atividades inerentes ao acompanhamento da execução das atividades, execução orçamentária e financeira da Sede da ANM, planejamento, projetos, convênios, atendimento a demandas jurídicas, atendimento a demandas externas e internas e representação institucional da Superintendência de Arrecadação;

II - coordenar a elaboração do relatório anual de atividades da Superintendência de Arrecadação;

III - exercer a gestão da movimentação processual destinada à Superintendência de Arrecadação;

IV - analisar, distribuir e atender a demandas oriundas da Procuradoria Federal; e

V - exercer outras atividades atribuídas pelo Superintendente de Arrecadação.

Art. 73-C. Compete à Coordenação de Fiscalização das Receitas:

I - planejar, acompanhar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas à fiscalização das receitas;

II - gerir e dar suporte institucional às Divisões Regionais de Arrecadação, em suas áreas de atuação;

III -celebrar e coordenar o desenvolvimento das metodologias aplicáveis às fiscalizações das receitas;

IV - propor resoluções, normas, manuais e roteiros destinados a regulamentar e uniformizar os procedimentos na área de sua competência;

V - supervisionar o deslocamento dos agentes fiscalizadores e exercer o controle sobre a descentralização dos recursos;

VI - executar o plano anual de fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, estabelecido pela Coordenação de Distribuição, Inteligência e Planejamento Estratégico, e a respectiva cobrança; e

VII - manter a guarda e a preservação dos documentos e registros de recolhimento das receitas.

Art. 73-D. Compete à Coordenação de Gestão das Receitas:

I - promover e controlar o recolhimento de taxas, emolumentos, multas e ressarcimentos, em conformidade com a legislação vigente;

II - efetuar estudos e propor o reajuste dos valores a que se refere o inciso anterior;

III - propor resoluções, normas, manuais e roteiros destinados a regulamentar e uniformizar os procedimentos na área de sua competência;

IV - acompanhar e divulgar o desempenho da arrecadação das receitas;

V - gerenciar, coordenar e controlar a arrecadação e as receitas da ANM;

VI - planejar, acompanhar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas à arrecadação e cobrança;

VII - efetuar o tratamento e sistematização de dados e informações a fim de elaborar e disponibilizar as estatísticas das receitas;

VIII - atualizar as bases de dados com as informações sobre arrecadação, cobrança e devolução;

IX - emitir parecer quanto aos processos administrativos de ressarcimento, devolução ou compensação de valores relacionados às receitas;

X - realizar a conciliação bancária dos pagamentos;

XI - declarar a decadência e a prescrição dos créditos decorrentes da CFEM e de outros valores previstos na legislação minerária, informando a Superintendência de Arrecadação;

XII - coordenar, acompanhar e controlar a execução das atividades de emissão de boletos bancários referente à arrecadação e cobrança das receitas;

XIII - promover a inclusão e a exclusão dos devedores da ANM no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme legislação em vigor; e

XIV - impor multas com base nos autos de infração oriundos dos procedimentos fiscalizatórios.

Art. 73-E. Compete à Coordenação de Distribuição, Inteligência e Planejamento Estratégico:

I - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação que visam à uniformização dos procedimentos de arrecadação, fiscalização, cobrança e acompanhamento das receitas;

II - elaborar estudos relativos à previsão das receitas e propor metas de arrecadação e cobrança a serem alcançadas;

III - elaborar estudos e estimativas das receitas;

IV - executar a distribuição das quotas-partes sobre a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM;

V - definir os critérios para ações prioritárias de fiscalização da CFEM e respectivo plano anual;

VI - acompanhar a evolução da arrecadação de tributos incidentes sobre a produção e a comercialização de bens minerais; e

VII - elaborar estudos dos custos dos produtos e serviços prestados pela ANM, propor atualização dos valores das receitas e identificar fontes alternativas de receitas.

Art. 73-F. Compete à Coordenação de Contencioso:

I - planejar, acompanhar, coordenar, supervisionar e controlar os Processos Administrativos de Cobrança em trâmite na ANM;

II - promover estudos e propor medidas saneadoras e conciliatórias para redução de eventual passivo processual;

III - promover estudos e propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação que visam a maior eficiência e celeridade no trâmite processual;

IV - reconsiderar ou encaminhar defesa administrativa referente ao auto de infração, na sua área de competência, e Notificação Fiscal para Lançamento de Débito - NFLDP, e propor a imposição da respectiva multa à Superintendência de Arrecadação;

V - analisar o recurso da imposição de multa no âmbito da Superintendência de Arrecadação e Notificação Fiscal para Lançamento de Débito - NFLDP; e

VI - atender a demandas oriundas da Procuradoria Federal.

Art. 73-G. Compete à Divisão Regional de Arrecadação:

I - aplicar autos de infração resultantes da ação fiscalizatória, na área de sua competência;

II - consolidar débitos relativos a taxas, ressarcimentos de vistoria, multas e outras receitas;

III - desenvolver ações relativas às notificações administrativas dos inadimplentes das taxas, demais multas previstas na legislação mineral e ressarcimento de vistoria;

IV - desenvolver ações administrativas relativas à lavratura de autos de infração, imposição de multas, nulidade de alvarás de pesquisa;

V - proceder ao parcelamento de débitos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, Taxa Anual por Hectare - TAH, Taxa de Vistoria e multas;

VI - desenvolver ações relativas às notificações administrativas dos inadimplentes da CFEM;

VII - instaurar processo administrativo de cobrança de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, Taxa Anual por Hectare - TAH, Taxa de Vistoria e multas, bem como expedir Notificação Fiscal para Lançamento de Débito - NFLDP;

VIII - expedir notificações no decorrer da ação fiscalizatória;

IX - propor abertura de processo de cobrança dos créditos da ANM e propor encaminhamento dos respectivos processos de cobrança à Procuradoria Federal;

X - instaurar e instruir procedimento administrativo de caducidade e nulidade de autorização de pesquisa;

XI - declarar a nulidade ex officio da autorização de pesquisa pelo não pagamento da taxa anual por hectare após a devida imposição e não pagamento de multa;

XII - emitir as certidões pertinentes;

XIII - atendimento a demandas jurídicas, atendimento a demandas externas e internas e representação institucional da Superintendência de Arrecadação;

XIV - prestar assessoramento às Coordenações e Assessoria Técnica da Superintendência de Arrecadação; e

XV - efetuar o controle de prazos para cumprimento de exigências.

Art. 73-H. Todos os cargos ou funções comissionadas subordinados à Superintendência de Arrecadação poderão ser exercidos de forma desterritorializada, sem necessidade de alteração em assentamento funcional.

Art. 73-I. Os servidores, empregados públicos e terceiros contratados atualmente em exercício nas áreas de arrecadação, na sede ou Unidades Regionais da ANM, somente poderão alterar sua lotação mediante autorização prévia do Superintendente de Arrecadação".

(...)

"XII - coordenar, supervisionar, orientar e executar o pagamento dos processos referentes as restituições e reembolso das taxas e emolumentos, previamente instruídos e autorizados pela Superintendência de Arrecadação da ANM, observada a legislação pertinente e os prazos previstos para execução."

I - o item 7 e subitem 7.1 do parágrafo 1º, item 5 dos parágrafos 2º, 4º e 5º e item 4 do parágrafo 6º, do Art. 3º;

II - os incisos VIII, IX, X, XI, XIII e XIV do Art. 59;

III - o Artigo 66; e

IV - os incisos XVIII, XIX, XX e XXI do Art. 82.