Resolução Nº 21, DE 3 DE janeiro DE 2020. [ RESOLUCAO ANM 21/2020 ]

I - Extinção de 1 (um) Cargo Comissionado de Assessoria III (CA III);

II - Criação de 1 (um) Cargo Comissionado Técnico V (CCT V);

III - Criação de 1 (um) Cargo Comissionado Técnico IV (CCT IV); e

IV - Criação de 1 (um) Cargo Comissionado Técnico III (CCT III).

Parágrafo único. Os quantitativos e distribuição dos cargos constam no Quadro Demonstrativo de Cargos de Livre Nomeação e Comissionados Técnicos da ANM, na forma do Anexo I a esta Resolução.

ANEXO I

Quadro Demonstrativo de Cargos de Livre Nomeação e Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Mineração

ANEXO II

Das Alterações no Regimento Interno da ANM

Art. 1º O artigo 2º do Regimento Interno da ANM passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A Agência Nacional de Mineração - ANM tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Diretoria Colegiada;

a) Diretor-Geral;

b) Assessoria do Diretor-Geral;

c) Diretores;

d) Assessoria de Diretor;

e) Assessoria Técnica de Diretor;

II - Órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria Colegiada da ANM:

a) Gabinete do Diretor-Geral;

1. Assessoria Técnica;

2. Assistência;

b) Secretaria Geral;

1. Assistência;

c) Assessoria de Resolução de Conflitos;

d) Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social;

e) Assessoria de Relações Institucionais;

1. Serviço de Atendimento ao Usuário;

f) Ouvidoria;

g) Corregedoria;

h) Procuradoria Federal Especializada;

1. Coordenação de Assuntos Administrativos;

2. Coordenação de Assuntos de Cobrança;

3. Coordenação de Assuntos Minerários;

4. Assistência;

5. Setor Técnico

i) Auditoria Interna Governamental;

III - Órgãos Específicos:

a) Superintendência de Desenvolvimento Institucional:

1. Assessoria Técnica;

2. Coordenação de Planejamento Estratégico;

2.1. Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos;

3. Divisão de Planejamento Orçamentário;

3.1. Setor Técnico Orçamentário;

4. Coordenação de Processos Organizacionais;

5. Coordenação de Projetos;

6. Gerência de Tecnologia, Gestão e Suporte à Informação;

6.1. Divisão de Projetos, Rede e Suporte;

6.2. Divisão de Desenvolvimento de Sistemas;

b) Superintendência de Gestão de Pessoas:

1. Assistência;

2. Coordenação de Gestão das Informações Funcionais;

2.1. Assistência;

2.2. Divisão de Aposentados e Pensionistas;

3. Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas;

c) Superintendência de Administração e Finanças:

1. Assessoria Técnica;

2. Divisão de Gestão Nacional de Infraestrutura;

3. Divisão de Infraestrutura Sede;

4. Divisão de Gestão Nacional de Licitações;

5. Divisão de Licitações Sede;

5.1. Serviço de Gestão de Contratos;

5.2. Núcleo de Aquisições

6. Divisão de Recursos Logísticos;

6.1. Serviço de Patrimônio e Almoxarifado

6.1.1. Núcleo de Almoxarifado

6.1.2. Núcleo de Gestão Documental e Protocolo;

6.1.3. Núcleo de Publicação Oficial;

7. Divisão de Contabilidade;

7.1. Núcleo de Conformidade de Registro de Gestão;

7.2. Núcleo de Conformidade Contábil de Contratos;

8. Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira;

8.1. Divisão de Descentralização e Gestão Orçamentária e Financeira;

d) Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais:

1. Assessoria Técnica;

2. Divisão de Controle de Áreas;

3. Coordenação de Disponibilidade;

4. Coordenação de Ordenamento Mineral;

5. Gerência de Pesquisa Mineral;

5.1. Divisão de Gestão de Títulos de Pesquisa Mineral;

e) Superintendência de Produção Mineral:

1. Assessoria Técnica;

2. Divisão de Paleontologia;

3. Coordenação de Outorga de Títulos de Lavra;

4. Gerência de Segurança de Barragens de Mineração:

4.1. Divisão Executiva de Segurança de Barragens de Mineração;

5. Gerência de Fiscalização do Aproveitamento Mineral;

6. Gerência de Arrecadação e CFEM;

6.1. Divisão de Emolumentos, Multas e Taxas;

f) Superintendência de Regulação e Desenvolvimento da Mineração:

1. Assessoria Técnica;

2. Divisão de Gestão da Titularidade dos Direitos Minerários;

3. Divisão de Geoinformação Mineral;

4. Gerência de Regulação;

5. Gerência de Economia Mineral;

IV - Unidades Administrativas Regionais:

a) Gerência Regional Tipo I;

b) Gerências Regional Tipo II;

c) Gerências Regional Tipo III;

d) Gerências Regional Tipo IV;

e) Gerências Regional Tipo V;

f) Unidades Avançadas. "

Art. 2º Acresça-se o artigo 18-A ao Regimento Interno da ANM, com a seguinte redação:

Art. 18-A. À Assessoria de Resolução de Conflitos compete:

I - propor, coordenar, firmar, orientar e executar medidas para equacionar conflitos entre titulares de direitos minerários e outros agentes envolvidos nos impactos da atividade minerária, a partir da abertura de processos administrativos visando a resolução de disputas através da mediação e da conciliação, conforme os preceitos da Resolução CNJ nº 125/2010;

II - propor, coordenar, orientar e celebrar de Termos de Ajustamento de Condutas entre titulares de direitos minerários, a Agência Nacional de Mineração, com a anuência da Diretoria Colegiada, e os agentes impactados pela atividade mineral;

III - coordenar, acompanhar e avaliar as fiscalizações dos Unidades Administrativas Regionais em cumprimento a Termos de Ajustamento de Condutas celebrados com a participação da ANM e em cumprimento a decisões judiciais sobre extração mineral;

IV- receber os Ofícios de Comunicação de lavra ilegal ou irregular advindos dos órgãos de fiscalização das Unidades Administrativas, instaurar processos administrativos e gerir para equacionar conflitos entre titulares de direitos minerários e atividades de extração mineral ilegal ou irregular antes do envio para as Autoridades competentes para apuração de Usurpação de bem mineral e crimes relacionados;

V - propor, coordenar, firmar e tomar medidas para equacionar conflitos territoriais entre as atividades de mineração e unidades de conservação da natureza, áreas indígenas, quilombolas, áreas de interesse histórico e arqueológico, áreas urbanas e periurbanas, áreas de assentamentos de reforma agrária, projetos lineares de infraestrutura, usinas hidrelétricas e demais projetos de geração de energia elétrica em articulação com a Diretoria Colegiada e os três níveis da administração pública, privadas e a sociedade civil;

VI - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar a participação das Unidades Administrativas Regionais em operações interinstitucionais de combate à extração ilegal de substâncias minerais, em atendimento a solicitações dos órgãos externos e as ações de fiscalização destinadas a contribuir para a formalização da extração mineral;

VII- propor, coordenar e representar a Agência Nacional de Mineração, em articulação com a Diretoria Colegiada, nas relações, operações e demandas que envolvam as jazidas, os direitos minerários e suas estruturas com outros órgãos nos três níveis da administração pública.

VIII- planejar, organizar, promover e controlar as atividades de apreensão, leilão, destruição, doação a instituição pública de bens minerais, equipamentos, armazenamento, transferência, guarda e custódia de bens minerais e equipamentos de atividades de mineração ilegal e/ou clandestina;

IX - requisitar o apoio dos demais órgãos da estrutura organizacional para a mediação, conciliação e resolução de conflitos, quando necessário;

X - avaliar, orientar, propor e monitorar a elaboração e a aplicação de atos normativos, instrumentos e procedimentos conjuntos, sempre buscando a convergência de interesses, bem como assessorar aos dirigentes da ANM nas suas decisões, de modo a solucionar os conflitos entre as gestões dos recursos minerais e dos recursos ambientais, no interesse público, social e econômico sustentável.

XI - Avaliar, elaborar, e fiscalizar acordos e convênios com os órgãos correlatos das entidades estaduais para realização de fiscalização e desenvolvimento da mineração, inclusive auxiliando a Secretaria Executiva de CFEM nos acordos arrecadatórios.

Art. 3º Acresçam-se os artigos 28-A, 28-B, 28-C e 28-D ao Regimento Interno da ANM, com a seguinte redação:

Art. 28-A. À Coordenação da Planejamento Estratégico compete:

I - subsidiar a elaboração e condução do Planejamento Estratégico da ANM;

II - coordenar as atividades de implantação e consolidação de metodologia de gestão estratégica no âmbito da ANM, principalmente no que se refere ao acompanhamento das iniciativas estratégicas e monitoramento dos indicadores de desempenho necessários para o cumprimento dos objetivos e metas organizacionais;

III - subsidiar as atividades de identificação, avaliação, monitoramento e controle, e gestão dos riscos corporativos da ANM, apoiando a Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos da Superintendência de Desenvolvimento Institucional, fundamentada nas boas práticas de mercado;

IV - avaliar e atualizar a metodologia e padrões para Gestão de Processos na ANM, em conjunto com a Coordenação de Processos Organizacionais da Superintendência de Desenvolvimento Institucional e de acordo com as definições estratégicas da Diretoria Colegiada;

V - propor e manter a cadeia de valor de processos da ANM;

VI - buscar a integração entre as iniciativas estratégicas nos órgãos da ANM;

VII - publicar e divulgar os resultados das iniciativas de melhoria de processos; e

VIII - monitorar, em conjunto com a Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos, a aderência da gestão operacional de processos ao modelo de gestão de processos definido.

Parágrafo Único. Ao Coordenador de Planejamento Estratégico incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva unidade e zelar pela qualidade dos serviços.

Art. 28-B. À Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos compete:

I - elaborar e periodicamente revisar, o Plano de Integridade da ANM, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas;

II - implementar o Plano de Integridade da ANM e exercer o seu monitoramento contínuo, visando o aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos;

III - atuar na orientação e treinamento dos servidores da ANM com relação aos temas atinentes ao Plano de Integridade da ANM;

IV - promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em conjunto com as demais áreas da ANM;

V - promover a ética e regras de conduta para servidores, em conjunto com a Comissão de Ética;

VI - promover a transparência ativa e o acesso à informação;

VII - tratar conflitos de interesses e nepotismo;

VIII - coordenar a elaboração e revisão periódica da Política de Gestão Riscos e Controles Internos da Gestão;

IX - coordenar a implementação da Gestão de Riscos e Controles Internos da Gestão e exercer o seu monitoramento contínuo;

X - assegurar o cumprimento de diretrizes, metodologias e mecanismos para a comunicação e institucionalização da Política de Gestão Riscos e Controles Internos da Gestão;

XI - assessorar no gerenciamento de riscos dos processos de trabalho priorizados;

XII - monitorar os riscos ao longo do tempo, de modo a permitir que as respostas adotadas resultem na manutenção dos riscos em níveis adequados, de acordo com a Política;

XIII - assegurar que as informações adequadas sobre gestão de riscos e controles internos da gestão estejam disponíveis em todas as áreas técnicas da ANM; e

XIV - apoiar as ações de capacitação na área de gestão de riscos e controles internos da gestão.

Art. 28-C. À Divisão de Planejamento Orçamento compete:

I - elaborar e apresentar para aprovação da Diretoria Colegiada, proposta para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei do Plano Plurianual;

II - planejar, acompanhar e controlar o orçamento anual e os recursos financeiros da ANM;

III - coordenar e orientar as Superintendências e Unidades Administrativas Regionais da ANM nas diversas fases do ciclo de gestão do Plano Plurianual - PPA;

IV - avaliar periodicamente a execução orçamentária e financeira da Sede e das Unidades Administrativas Regionais da ANM e sua aderência ao Plano Plurianual - PPA e ao Planejamento Estratégico da ANM;

V - promover a articulação entre os órgãos da ANM com vistas a assegurar a integração das ações do planejamento orçamentário e financeiro;

VI - avaliar os programas de trabalho e ações da ANM, bem como propor alterações à autoridade competente;

VII - definir procedimentos relativos à execução e avaliação dos resultados dos programas e ações da ANM;

VIII - acompanhar a execução orçamentária no âmbito da ANM, conforme limites estabelecidos pelos Órgãos Superiores; e

IX - proceder a descentralização de dotação orçamentária e sub-repasse de recursos financeiros, conforme planejamento da Superintendência de Administração e Finanças; e

X - elaborar e apresentar relatórios gerenciais sobre a execução orçamentária e financeira da ANM.

Parágrafo Único. À Divisão de Planejamento Orçamentário incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva unidade e zelar pela qualidade dos serviços.

Art. 28-D. Ao Setor Técnico Orçamentário compete:

I - auxiliar à Divisão de Planejamento Orçamento na elaboração e apresentação das propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei do Plano Plurianual;

II - auxiliar a avaliação da execução orçamentária e financeira da Sede e das Unidades Administrativas Regionais da ANM e sua aderência ao Plano Plurianual - PPA e ao Planejamento Estratégico da ANM;

III - auxiliar na definição dos procedimentos relativos à execução e avaliação dos resultados dos programas e ações da ANM;

IV - acompanhar a execução orçamentária no âmbito da ANM, conforme limites estabelecidos pelos Órgãos Superiores; e

V - proceder a descentralização de dotação orçamentária e sub-repasse de recursos financeiros; e

VI - elaborar e apresentar relatórios gerenciais sobre a execução orçamentária e financeira da ANM."

"Art. 56. Compete à Coordenação de Ordenamento Mineral:"

"Art. 61. [ ... ]

VIII - coordenar e colaborar com a Coordenação de Ordenamento Mineral e Unidades Administrativas Regionais na fiscalização de denúncias de extração ilegal de espécimes fósseis ou degradação de ocorrências fósseis, na catalogação de material fóssil apreendido e na sua destinação para museus ou instituições de ensino e pesquisa; e"