conselho estadual de recursos hidricos
Resolução CERHi nº 66, de 26 de janeiro de 2024.
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Altera o Regulamento do Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos do Estado de Goiás e dá outras providências.
Resolução CERHí nº 22/2019. [ RESOLUCAO CERHI 22/2019 ] 260
Estabelece o Regulamento do Sistema de outorga das águas de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.
Resolução CERHi nº 60, de 15 de setembro de 2023.220
Altera o Regulamento do Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos do Estado de Goiás e dá outras providências.
Resolução CERHi nº 23/2019. [ RESOLUCAO CERHI 23/2019 ] 195
Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2018 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, para o Estado de Goiás.
Resolução CERHi n.º 039/2020, de 07 de dezembro de 2020135
Define regras transitórias para o uso das águas subterrâneas na Região Metropolitana de Goiânia e a realização de estudos sobre disponibilidade hídrica no Aquífero Araxá.
semad
Instrução Normativa nº 5/2023744
Dispõe sobre os procedimentos para análise de pedidos de outorga de uso de recursos hídricos, de águas superficiais e subterrâneas, trata dos critérios para notificações de pendências e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 13/2021610
Regulamenta os procedimentos para a autocomposição e para a celebração da conversão de multas nos termos da Lei estadual nº 18.102, de 18 julho de 2013, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.
Instrução Normativa nº 9/2023400
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização da Reposição Florestal.
Instrução Normativa nº 1/2023394
Dispõe sobre a integração entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (Sistema SGA) e o novo modelo estabelecido por meio da Lei nº 20.694/2019, Lei nº 20.773/2020 e Decreto nº 9.710/2020 (Sistema IPÊ).
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2024.367
Define parâmetros para a fixação das multas abertas, para a aplicação de sanções e medidas administrativas cautelares no âmbito da apuração de infrações ambientais, bem como critérios para o agravamento e a atenuação das sanções administrativas decorrentes de infrações ambientais.
camara municipal
Plano Diretor Alto Paraíso de Goiás [ Lei nº 617/2000 ]332
Dispõe sobre o Plano Diretor Urbano, Rural e Ambiental do Município de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUTAÍ-GO265
Sob a proteção de Deus e em nome do povo Urutaíno, nós, Vereadores reunidos na Câmara Municipal, conscientes de nossas responsabilidades e animados pela vontade de instituir uma sociedade livre, justa, igualitária e fraterna, aprovamos e promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUTAÍ, ESTADO DE GOIÁS.
Plano Diretor Participativo do Município de Bela Vista de Goiás de 31 de dezembro de 2017141
O Plano Diretor do Município indica a função social da cidade e é o instrumento base para o desenvolvimento territorial, indicando diretrizes, objetivos e metas para os próximos anos, definindo o que é prioridade e facilitando a busca por recursos que promovam a sua implantação.
Plano Diretor Municipio de Ceres [ Lei 1711/2010 ]132
Institui o Plano Diretor Democrático do município de Ceres e dá outras providências.
presidente da republica
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. [ Decreto 6514/2008 ]296
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
DECRETO Nº 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990. [ Decrto 99274/1990 ]105
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.935, DE 12 DE JANEIRO DE 2022103
Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018 [ Decreto 9406/2018 ]99
Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
DECRETO Nº 10.965, DE 11 DE FEVEREIRO DE 202287
Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
assembleia legislativa do estado de goias
LEI Nº 21.231, DE 10 DE JANEIRO DE 2022289
Dispõe sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e a compensação por danos para regularizar a supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, também a definição dos parâmetros da compensação florestal e da reposição florestal no Estado de Goiás.
LEI Nº 18.102, DE 18 DE JULHO DE 2013. [ LEI ORDINÁRIA 18102/2013 ]165
Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências.
LEI Nº 22.640, DE 29 DE ABRIL DE 2024154
Dispõe sobre medida de alerta e prevenção dos riscos decorrentes da queima do carvão vegetal. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 18.104, DE 18 DE JULHO DE 2013.151
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI Nº 18.025, DE 22 DE MAIO DE 2013.142
Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
anm
RESOLUÇÃO ANM Nº 85, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021243
Dispõe sobre procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis.
RESOLUÇÃO ANM Nº 71, DE 14 DE MAIO DE 2021165
Regulamenta a celebração de Acordos de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios para a cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da atividade minerária, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 13.575/2017.
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019. [ RESOLUCAO ANM 16/2019 ]140
Institui e regulamenta o protocolo digital, o módulo de peticionamento eletrônico do SEI (sistema eletrônico de informações), o SEI e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico.
RESOLUÇÃO ANM Nº 61, DE 1º DE MARÇO DE 2021. [ RESOLUCAO ANM 61/2021 ]133
Regulamenta, no âmbito da Agência Nacional de Mineração - ANM, a implantação, execução e monitoramento do Programa de Gestão Orientada para Resultados - PGOR, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020.
RESOLUÇÃO Nº 42, DE 4 DE MAIO DE 2020. [ RESOLUCAO ANM 42/2020 ]129
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
governo do estado de goias
Decreto Nº 9710 DE 03/09/2020. [ Decreto 9710/2020 ]203
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências.
DECRETO N° 9.308, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018144
Dispõe sobre a metodologia para a definição do grau de impacto ambiental para fins de cumprimento da compensação ambiental de que trata a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.371, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023129
Altera o Decreto nº 9.710, de 3 de setembro de 2020, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.670, DE 02 DE JUNHO DE 2020. [ DECRETO ESTADUAL 9.670/2020 ]113
Declara situação de risco de emergência hídrica nas Bacias Hidrográficas do Alto Rio Meia Ponte e do Ribeirão Piancó e define ações para garantir o uso prioritário da água.
DECRETO Nº 10.441, DE 15 DE ABRIL DE 2024112
Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e revoga o Decreto estadual nº 9.769, de 21 de dezembro de 2020.
conselho estadual de meio ambiente
Resolução CEMAm nº 166, de 03 de agosto de 2022161
Dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos Municípios, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate da poluição em qualquer de suas formas, conforme previsto na Lei Complementar n° 140/2011, e na Lei Estadual nº 20.694 de 26 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Resolução CEMAm nº 259, de 29 de maio de 2024158
Dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos municípios, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate da poluição em qualquer de suas formas, conforme previsto na Lei Complementar n° 140/2011, e na Lei Estadual nº 20.694 de 26 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Resolução CEMAm n.º 107/2021, de 04 de agosto de 2021.149
Dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos Municípios, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate da poluição em qualquer de suas formas, conforme previsto na Lei Complementar n° 140/2011, e na Lei Estadual nº 20.694 de 26 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Resolução Conjunta CEMAm e CERHi nº 03, de 10 de julho de 2020. [ RESOLUCAO CERHI 03/2020 ]96
O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMAm e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHi aprovam resolução conjunta homologando a Deliberação n.º 15/2020, do Comitê da Bacia hidrográfica do Rio Meia Ponte que trata da definição de diretrizes para o enfrentamento da situação de escassez na bacia para o ano de 2020.
congresso nacional
LEI No 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000.131
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. [ LEI 12651/2012 ]113
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.110
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.100
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)
LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. [ LEI 9985/2000 ]97
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
conama
Resolução CONAMA nº 347 de 10/09/2004102
Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico.
Resolução CONAMA nº 428 de 17/12/201089
Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o art. 36, § 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 , bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.
assembleia nacional constituinte
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 198894
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.